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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-01-15
EmentaCria no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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Câmara Municipal de (Monte Mor
Palácio 24 de (Março
RESOLUÇÃO N.º 01/2018
qo "Cria no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor
po Ny a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da
NS Criança e do Adolescente, e dá outras providências”
puedo
get Asosio
EREIRA, Presidente da Câmara: Municipal de Monte -Mor/SP, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou-e ele promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica criada, na Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor, a Comissão Especial
de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de fiscalização e
acompanhamento-de programas e-políticas públicas, em assuntos relativos à/criança,-adolescente e
ao jovem em geral.
Art. 2º/ A-Comissão Especial de Defesa | Criança e do Adolescente. estará recebendo,
avaliando e investigando denúncias relati E as ou pis aos dreiga da criança, do
adolescente e do jovem. o
Art. 3º A Comissão. Especial de Defesa Pl Direitos E Criança e do Adolescente será
composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro, todos indicados pelo
Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º A Comissão: Especial fa tera com Colaboração de entidades não
governamentais que atuem neste foco, realização de-pesquisas, estudos e conferências sobre
matérias de sua competência.
Art. 5º A Comissão Especial,-criada no artigo 1º, terá-oprazo de cento e oitenta (180)
dias para conclusão dos trabalhos. ,
Parágrafo único. A critério dos membros da Comissão Especial, poderá, se houver a
necessidade, ser prorrogada por igual período.
Art. 6º Após conclusão dos trabalhos, a Comissão Especial emitirá um relatório final
concluso.
Art. 7º Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ZA
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camaraQDcamaramontemor.sp.gov.br
Câmara Municipal de Monte Mor
Palácio 24 de Março
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 DE JANEIRO DE 2018
a Assis Prreira
a
Publicada na Secretaria da Câmara S pereR Mor, 16 de janeiro de 2018.
| Vis ne -
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E 3 Dum, É)
RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) amaazrao
' E-mail: camara(QDcamaramontemor.sp.gov.br

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