| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-01-15 |
| Ementa | Cria no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de (Monte Mor Palácio 24 de (Março RESOLUÇÃO N.º 01/2018 qo "Cria no âmbito da Câmara Municipal de Monte Mor po Ny a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da NS Criança e do Adolescente, e dá outras providências” puedo get Asosio EREIRA, Presidente da Câmara: Municipal de Monte -Mor/SP, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou-e ele promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica criada, na Câmara Municipal de Vereadores de Monte Mor, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a finalidade de fiscalização e acompanhamento-de programas e-políticas públicas, em assuntos relativos à/criança,-adolescente e ao jovem em geral. Art. 2º/ A-Comissão Especial de Defesa | Criança e do Adolescente. estará recebendo, avaliando e investigando denúncias relati E as ou pis aos dreiga da criança, do adolescente e do jovem. o Art. 3º A Comissão. Especial de Defesa Pl Direitos E Criança e do Adolescente será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Relator e 01 (um) Membro, todos indicados pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 4º A Comissão: Especial fa tera com Colaboração de entidades não governamentais que atuem neste foco, realização de-pesquisas, estudos e conferências sobre matérias de sua competência. Art. 5º A Comissão Especial,-criada no artigo 1º, terá-oprazo de cento e oitenta (180) dias para conclusão dos trabalhos. , Parágrafo único. A critério dos membros da Comissão Especial, poderá, se houver a necessidade, ser prorrogada por igual período. Art. 6º Após conclusão dos trabalhos, a Comissão Especial emitirá um relatório final concluso. Art. 7º Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. ZA RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail: camaraQDcamaramontemor.sp.gov.br Câmara Municipal de Monte Mor Palácio 24 de Março CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 15 DE JANEIRO DE 2018 a Assis Prreira a Publicada na Secretaria da Câmara S pereR Mor, 16 de janeiro de 2018. | Vis ne - . E FR E 3 Dum, É) RUA RAGE MALUF, 61 - MONTE MOR - SP - CEP 13190-000 - Fone/Fax: (19) amaazrao ' E-mail: camara(QDcamaramontemor.sp.gov.br