| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário na forma de auxílio-moradia e alimentação a médico integrante do Projeto Mais Médicos no Município de Monte Mor, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições Iegais, FAZ SABER" que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de moradia e alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos. AÍt. 2a - O profissional participante do programa perceberá o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de auxíio-moradia e R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a título de auxflio-alimentação. Art. 30 - Â oferta do auxflio-moradia não será concedida aos médicos participantes quejá residam no Município de Monte Mor. Art. 4' - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 10 dejaneiro de 2019. AÉ. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.835, de 11 de dezembro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,21 de dezembro de 2018. --) TilAc«cilTrrAssrs Prefeiío @nicipal í/ Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixa ui LU APÂRECIDA PEREIRA ALBRECHT ec ária Municipal de Administração, T ito e Mobilidade Urbana GOVERNO DE AÇÃO em local de costume do Paço Municipal, na data supra, LEI N' 2659. de 21 de dezembro de 2018 "Autoriza o Poder Executivo a conceder beneffcio pecuniário na forma de auxíliomoradia e alimentação a médico integrante do projeto Mais Médicos no Município de Monte Mor, e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt Estado de Sáo Paulo - ANPJ 45.787.652/0001-56