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norma nº 2659/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder benefício pecuniário na forma de auxílio-moradia e alimentação a médico integrante do Projeto Mais Médicos no Município de Monte Mor, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso
de suas atribuições Iegais,
FAZ SABER" que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1' - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de moradia e
alimentação aos médicos participantes do Programa Mais Médicos.
AÍt. 2a - O profissional participante do programa perceberá o valor de R$ 550,00
(quinhentos e cinquenta reais) a título de auxíio-moradia e R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) a título de auxflio-alimentação.
Art. 30 - Â oferta do auxflio-moradia não será concedida aos médicos participantes quejá
residam no Município de Monte Mor.
Art. 4' - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 10 dejaneiro de 2019.
AÉ. 60 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei no 1.835, de 11 de
dezembro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,21 de dezembro de 2018.
--) TilAc«cilTrrAssrs
Prefeiío @nicipal í/
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixa
ui
LU APÂRECIDA PEREIRA ALBRECHT
ec ária Municipal de Administração,
T ito e Mobilidade Urbana
GOVERNO DE AÇÃO
em local de costume do Paço Municipal, na data supra,
LEI N' 2659. de 21 de dezembro de 2018
"Autoriza o Poder Executivo a conceder beneffcio pecuniário na forma de auxílio￾moradia e alimentação a médico integrante do projeto Mais Médicos no Município
de Monte Mor, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OO0 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de Sáo Paulo - ANPJ 45.787.652/0001-56

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