br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2649/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDispõe sobre a forma de remarcação de consultas médicas e exames laboratoriais pela Secretaria de Saúde e dá outras providências
native_id2273

Originating matéria

matéria 450 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Çãmara $,Qnicipat de Çv@nte g(or
potrício z4 de $Qrço
Lei 2.649 de 19 de dezembro de 2018.
Dispõe sobre a forma de remarcação de
consultas médicas e exames laboratoriais pela
Secretaria de Saúde e de outras pÍovidencias.
(Autoria: Vereador Elias Gomes).
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Vice-Presidente. nos termos do
Artigo 30. §.s 3" e 7", da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1" - Os agendamentos das consultas médicas e exames laboratoriais junto aos
setores dâ Secretaria de Saúde do Municipio de Monte Mor continuarão sendo realizados
presencialmente.
Art. 2" - As remarcações e cancelamentos das consultas médicas e exarnes
laboratoriais e outros realizados pela Secretaria Municipal da Saúde deverão ser previamente
comunicados aos pacientes.
Parágrafo único - A comunicação entre paciente/usuários e secretaria de saúde
deverão ser por telefone, whatsapp ou e-mail.
Art. 4' - O executivo poderá regulamentar através de decreto, os prazos e demais
disposições gerais e abstratas da lei, para viabilizar sua aplicação.
Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
CAMARAMUNICIPALDE M MOR, 19 de dezembro de 2018.
le Lopes
Vice-Presid da Câmara Municipal
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax: (19)3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Art. 3' - No momento do agendamento o paciente deverá informar corretamente seus
dados de contato.

open original →