| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de remarcação de consultas médicas e exames laboratoriais pela Secretaria de Saúde e dá outras providências |
| native_id | 2273 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Çãmara $,Qnicipat de Çv@nte g(or potrício z4 de $Qrço Lei 2.649 de 19 de dezembro de 2018. Dispõe sobre a forma de remarcação de consultas médicas e exames laboratoriais pela Secretaria de Saúde e de outras pÍovidencias. (Autoria: Vereador Elias Gomes). Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Vice-Presidente. nos termos do Artigo 30. §.s 3" e 7", da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei: Art. 1" - Os agendamentos das consultas médicas e exames laboratoriais junto aos setores dâ Secretaria de Saúde do Municipio de Monte Mor continuarão sendo realizados presencialmente. Art. 2" - As remarcações e cancelamentos das consultas médicas e exarnes laboratoriais e outros realizados pela Secretaria Municipal da Saúde deverão ser previamente comunicados aos pacientes. Parágrafo único - A comunicação entre paciente/usuários e secretaria de saúde deverão ser por telefone, whatsapp ou e-mail. Art. 4' - O executivo poderá regulamentar através de decreto, os prazos e demais disposições gerais e abstratas da lei, para viabilizar sua aplicação. Art. 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CAMARAMUNICIPALDE M MOR, 19 de dezembro de 2018. le Lopes Vice-Presid da Câmara Municipal RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13190-000 - Fone/Fax: (19)3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br Art. 3' - No momento do agendamento o paciente deverá informar corretamente seus dados de contato.