br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2650/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaDispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de Monte Mor
native_id2274

Originating matéria

matéria 485 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cqrnqrq $(unicipaÍ de Ju@nte $Qr
patácio z4 de $Qrço
Lei 2.650 de19 de dezembro de 2018.
Art. l" - Esta lei isenta o doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e
tarilas devidas em razào da realização do funeral e taxas de velório e sepultamento, a pessoa
que tiver doado. os órgâos corporais para fins de transplante médico.
Parágrafo único - Terá direito aos beneficios desta lei apenas os doadores que.
efetivamente, tiverem os seus órgãos doados.
Art.2o - Fica exigida para a isenção de que se ÍÍaÍa o "caput" do Art.1', a declaraçào
de doador em documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em
cartório de registros.
Parágrafo único - Caberá ao interessado solicitar a isenção, através de requerimento
protocolado na Prefeitura Municipal de Monte Mor.
Art. 3' - Realizada a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a
concessão do beneficio da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos
órgãos corporais doados.
Art. 4' - Quando o óbito vier a ocorrer em hospitais ou postos da rede pública do
município deverâ a direção da entidade comunicar os beneÍicios da presenle lei aos
familiares ou responsáveis pelo "de cujus".
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13í90-000 - Fone/Fax:(19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
---
*
d
Dispõe sobre a dispensa do pagamento ao serviço
funerario de taxas, emolumentos e tarifas devidas,
na cidade de Monte Mor, em razão do funeral, para
o doador de órgãos de baixa renda.
(Autoria: Vereador Elias Gomes).
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Vice-Presidente, nos termos
do Artigo 30, §§ 3" e 70, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Cqmqrq $,QnicipaÍ de $,Qnte Sfor
pctdcio z4 de ]furço
Lei 2.650 fls.02/2018
Art. 5" - O poder execuÍivo poderá realizar anualmente a campanha de
conscientização a respeito desta lei e da doação de órgãos, que deverá constaÍ no calendário
oficial na cidade de Monte Mor.
Art. 6" - Esta lei entra em vigor no ano consecutivo.
CAMARÀ bro de 2018.
RUARAGE MALUF,6l - MONTE MOR - SP - CEP'13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br
Lopes
da Câmara Municipal

open original →