| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a dispensa da família de doador de órgãos do pagamento ao serviço funerário de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão do funeral na cidade de Monte Mor |
| native_id | 2274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Cqrnqrq $(unicipaÍ de Ju@nte $Qr patácio z4 de $Qrço Lei 2.650 de19 de dezembro de 2018. Art. l" - Esta lei isenta o doador de órgãos do pagamento de taxas, emolumentos e tarilas devidas em razào da realização do funeral e taxas de velório e sepultamento, a pessoa que tiver doado. os órgâos corporais para fins de transplante médico. Parágrafo único - Terá direito aos beneficios desta lei apenas os doadores que. efetivamente, tiverem os seus órgãos doados. Art.2o - Fica exigida para a isenção de que se ÍÍaÍa o "caput" do Art.1', a declaraçào de doador em documento pessoal de registro obrigatório ou documento estabelecido em cartório de registros. Parágrafo único - Caberá ao interessado solicitar a isenção, através de requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Monte Mor. Art. 3' - Realizada a doação e a comunicação nos termos do artigo anterior, a concessão do beneficio da isenção dispensará comprovação do efetivo aproveitamento dos órgãos corporais doados. Art. 4' - Quando o óbito vier a ocorrer em hospitais ou postos da rede pública do município deverâ a direção da entidade comunicar os beneÍicios da presenle lei aos familiares ou responsáveis pelo "de cujus". RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP13í90-000 - Fone/Fax:(19) 3889-2780 E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br --- * d Dispõe sobre a dispensa do pagamento ao serviço funerario de taxas, emolumentos e tarifas devidas, na cidade de Monte Mor, em razão do funeral, para o doador de órgãos de baixa renda. (Autoria: Vereador Elias Gomes). Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu, seu Vice-Presidente, nos termos do Artigo 30, §§ 3" e 70, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei: Cqmqrq $,QnicipaÍ de $,Qnte Sfor pctdcio z4 de ]furço Lei 2.650 fls.02/2018 Art. 5" - O poder execuÍivo poderá realizar anualmente a campanha de conscientização a respeito desta lei e da doação de órgãos, que deverá constaÍ no calendário oficial na cidade de Monte Mor. Art. 6" - Esta lei entra em vigor no ano consecutivo. CAMARÀ bro de 2018. RUARAGE MALUF,6l - MONTE MOR - SP - CEP'13190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780 E-mail : camara@camaramontemor.sp.gov.br Lopes da Câmara Municipal