| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N" 2663. de 12 de fevereiro de 2019. "Aú".t " " E*ecutivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especiÍica e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABE& que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - o Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem imóvel com as segúntes características: Faixa de terras destacada da Gleba A, com área de ó.869,5 I m" destinada a doação à municipalidade para fins de implantação da via pública MOR-130, assim se descreve e confronta: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 40A; dividindo com as propriedades de IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI e com o Sítio Duas Pontes- Area iemanescente, objeto da matrícula n o 5.468 desta Serventi4 de propriedade de Pétala de ouro comercial e Imobiliriria Ltda., deste segue confrontando com as propriedades de IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI respectivamente, com os seguintes nxlos e distâncias: 0620'00-sw e 19,32m até o vértice 41;06%3'00"SW e 35,01m até o vértice 42; 0620'00"SW e29,57 m até o vértice 43;06"15'00"SW e282,49m até o vértice 44; 06;41'00-SW e 61,34m até o vértice 45; 06'05'00"SW e 67 ,10 m até o vértice 46t vértice este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE MOR A CAMPINAS, deste segue pela margem da referida estrada no sentido campinas à Monte Mor, com o seguinte rumo e distância: 78"15"00"NW e 14,07m até o vértice 7; deste, deixa a mÍu.gem da eitrada estadual que liga Monte Mor á CampinÍrs, e segue confrontando com a CLEBA A REMANESCENTE, objeto desta matrícula, com os seguintes rumos e distâncias: 06"05'00" NE e 65,78 m até o ponto 6; 6%l'00" NE e 61,36m até o ponto 5; 6"15'00'NE e282,45 m até o ponto 4; 620'00"NE e29,63m até o ponto3;6"43'00"NE e 35,02m até o ponto 2; 626',00'NE e 15,65m até o ponto l; vértice este localizado no centro de um córrego, dividindo as propriedades GLEBA A REMANESCENTE e Sítio Duas Pontes e Átea Remanescente, objeto da matrícula no 5.468, desta Serventia, deste segue a montante pelo centro do referido córrego, confrontando com o Sítio Duas Pontes, com Íumos e distrâncias de 72'31'29"SE e7,52m até o ponto 40-B; 58'56'51"NE e 8,34m ate o ponto 4oA;início da descrição deste perímetÍo, fechando assim o polígono acima descrito com área de 6.869,51m'?. Artigo 20 - O imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Estrada Municipal MOR-130 Vn no bairro Aterrado, município de Monte Mor. J Rua F.ancisco clicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Süe: montemor.sp.gov.br Estado de Sêo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 covERNo DE AçÃO MONTE MOR Leii2663:2019-fls.02 Artigo 3. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019. ASSIS pal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU A APAREtíoM.**r*oALBRECHT Sec Municipal de Administração' e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.govbr Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE covERNo DE AÇÃO