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norma nº 2666/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2666 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N'2666. de l2 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do município referente 2.019 Lei Municipal n. 2.655 de I I de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.08.0f - Secretaria de Municipal de Segurança
06.181 .2020. I 1 16.05-Modemização da Guarda Civil Municipal - Aquisição de Novas Viaturas
4490.52.00 - Eouipamentos e Material Permanente RS 1s0.000.00
TOTAL DE ST] PLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00
AÉigo 2o - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 10 decorre da
seguinte dotação orçamentiíria:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais).
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei. bem como. passÍlm a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019.
THIA I ASSIS
Pre nicipal
a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
L
LU APARE IRAALBRECHT
Se ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

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