| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2666 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N'2666. de l2 de fevereiro de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município referente 2.019 Lei Municipal n. 2.655 de I I de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.0f - Secretaria de Municipal de Segurança 06.181 .2020. I 1 16.05-Modemização da Guarda Civil Municipal - Aquisição de Novas Viaturas 4490.52.00 - Eouipamentos e Material Permanente RS 1s0.000.00 TOTAL DE ST] PLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00 AÉigo 2o - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 10 decorre da seguinte dotação orçamentiíria: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei. bem como. passÍlm a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019. THIA I ASSIS Pre nicipal a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e L LU APARE IRAALBRECHT Se ria Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glícério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AÇÃO afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.