| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2667 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar Termo de Colaboração com as entidades beneficentes abaixo discriminadas, na forma que especifica e dá outras providências |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LF],I N" ,, 7. de 12 de feverei de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÃO com as Entidades Beneficentes abaixo discriminadas, na forma que
especifica, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
Artigo l" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar TERMO DE
COLABORAÇÂO com as Entidades Beneficentes, para a consecução de finalidades de
interesse publico, por meio de transferência de recursos financeiros, norteado pela legislação
jurídica das relações a regular os repasses de recursos públicos: Lei de Licitações (8666/93),
Lei Federal n' 13.019/2014, Instrução n'002/2016lll Setor emitida pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo, Decreto Municipal n" 4761 de 25/101201'7 e PoÍaria no 4609 de
2511012017, abaixo discriminadas, sendo os valores para o exercício de 2019:
a) Associaçâo de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).............,....,.......R$ 253.872,00
b) Centro Educacional Especial Sindrome de Down (CEESD)................ R$ 97.643,88
c) ONG Novo Dia........ ....R$ 30.000,00
d) Associação Assistencial Montemorense (Asilo).,.......... R$ 12.000,00
e) Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Monte Mo .R$ 30.000,00
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019.
THI I ASSIS
trâdâ em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU CID RAALBRECHT
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to e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Gticério' 3ee ' centro - Monte
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