| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2019 |
| Date | 2019-02-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. |
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T-EI N'2 . de l2 de feverei de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: MONTE MOR Artigo l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I de Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2026.1117.01-Associação Corpo de Bombeiros Voluntrfuios de Monte Mor '115O 41 OO - §rrbv s Sô.iâi§ RS',10 000 00 TOTALDE SUPLEMENTAÇÁO RS 30.000,00 Artigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social -F.9 TOTALDEANULAÇÃO R$ 30.000,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei rf 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do progrÍrma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passÍrm a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019. THIAG ASSIS o Prefei Registada em liwo próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mü e aftxada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU APA EREIRAALBRECHT ria Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana PREFEITURA DE GOVERNO DE AçÃO 4 Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56