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norma nº 2662/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
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T-EI N'2 . de l2 de feverei de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
MONTE MOR
Artigo l'- Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I de
Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1117.01-Associação Corpo de Bombeiros Voluntrfuios de Monte Mor
'115O 41 OO - §rrbv s Sô.iâi§ RS',10 000 00
TOTALDE SUPLEMENTAÇÁO RS 30.000,00
Artigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Social
-F.9 TOTALDEANULAÇÃO R$ 30.000,00
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei rf 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do progrÍrma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passÍrm a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019.
THIAG ASSIS
o
Prefei
Registada em liwo próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mü e aftxada em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU APA EREIRAALBRECHT
ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AçÃO
4
Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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