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norma nº 2665/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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matéria 668 →

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N" 2665. de 12 de fevereiro de 2019.
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigaçôes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de 11 de
Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1013.0 l{onvênio APAE
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. J. - F. 952 R$ 44.000,00
08.244.2026.1018.01{onvênio C.E.E.S.D - Centro de Educação Especial Síndrome de Down
9 F.9 700
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 79.700,00
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1'decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.09.0f - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 935 R$ 20.000,00
08.244.2022.2058.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Social
3390.39.00 - Outros S cos de Terceiros - P.J. - F. 938 R$ 59.700.00
9
TOTAL DE ANULAÇOES RS 79.700.00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei rf 2.59612018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 12 de fevereiro de 2019.
THIA ASSIS
P icipal
em livro próprio, enviada uo Seniço Regisírsl e Notadsl de Monte Mor e urtxada em local
de costume do Paço Municipal, na data supru.
L IAAPARE PEREIRAALBRECHT
Municipal de Administraçâo,Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO

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