| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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LEI N'2668. de l9 de fevereiro de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monre Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: MONTE MOR Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal n" 2.655 de 1 1 de dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: PREFEITURA DE 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.1110.0 I - Aquisição de Veículos 4490.52.00 - F,ouinam entos e Material Permanente Rs 55.000.00 TOTALDE SUPLEMENTAÇÁO R$ 5s.000,00 Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1'decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentríria: 02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2058.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros - J. - F. 938 R$ ss.000.00 TOTALDEANULAÇÃO RS ss.000,00 Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei n'2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passÍrm a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de fevereiro de 2019. T TTI ASSIS P nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aÍixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. l^4 LU AP A PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AÇÃO