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norma nº 2668/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2019
Date 2019-02-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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LEI N'2668. de l9 de fevereiro de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monre Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
Aúigo 1o - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal n" 2.655 de 1 1 de dezembro
de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentaria, um crédito especial na seguinte
dotação consignada sob número:
PREFEITURA DE
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1110.0 I - Aquisição de Veículos
4490.52.00 - F,ouinam entos e Material Permanente Rs 55.000.00
TOTALDE SUPLEMENTAÇÁO R$ 5s.000,00
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1'decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentríria:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2058.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros -
J. - F. 938 R$ ss.000.00
TOTALDEANULAÇÃO RS ss.000,00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei n'2.59612018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passÍrm a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de fevereiro de 2019.
T TTI ASSIS
P nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
l^4
LU AP A PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO

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