| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2019 |
| Date | 2019-02-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
I,EI N'2 9. de l9 de feverei de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigaçôes legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo l" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal n'2.655 de 1l
de Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçamentiiria, um crédito especial
na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.1 1 10.08 - Aquisição de Veículos
4490.52.00 - Eoui s e Material Permanente RS 182.215.84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 182.215,84
Aúigo 2o - O recurso necessiírio à abeÍura dos créditos de que trata o aÍigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentiiria:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 182.215,84 (Cento e oitenta e dois
mil e duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos).
Artigo 4' - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUI{ICIPAL DE MONTE MOR, em 19 de fevereiro de 2019.
TTI ASSIS
nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LU APAREC ,*ilr*t *.ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério.399 - Centrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemot.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do progftlma ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passÍrm a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.