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← Monte Mor (SP)

norma nº 2670/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2019
Date 2019-02-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id2338

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI N'2670. de 26 de fevereiro de 2019
,.Autoriza o executivo .uoi"ipã-*b* em doação o bem imóvel que especifica e dá
outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
TIIIAGoGIATTIASSIS,PrefeitodoMunicípiodeMonteMor,EstadodeSãoPaulo'no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigolo-oExecutivoMunicipalficaautorizadoarecebermediantedoaçãoobemimóvel
com as seguintes caracteristicas:
Faixa de terras destacada da cleba A, com iírea de 6.869,51 m" destinada a doação à
municipalidade para hns de implantação da via púbtica MoR-130, assim se descreve e
confronta: inicià-se a descriçáo deste perímetro no vértice 404; dividindo com as
propriedades de IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI e com o Sitio Duas Pontes- Area
remanescente, objeto da matrícula n o 5.468 desta Serventia, de propriedade de Pétala de
ouro comercial e Imobiliaria Ltda., deste segue confrontando com as propriedades de
IASUU IOSHIZANE E UTIRO KANAI respectivamente, com os seguintes mmos e
distâncias: 0696'00.sw e 19,32m até o vértice 41; 06%3',00"sw e 35,01m aÍé o vérÍice 42;
0620'00.Sw e 29,57 m até o vértice 43; 06"15'00''SW e 282,49m até o vértice 44;
06%l'00-sw e 61,34m até o véÍice 45; 06"05'00"sw e 67,10 m até o vertice 46; vértice
este localizado na margem da ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA MONTE MOR A
CAMPINAS, deste segue pela margem da referida estrada no sentido campinas à Monte
Mor, com o seguinte rumo e distância: 78"15"00"NW e 14,07m até o vértice 7; deste, deixa
a margem da eitrada estadual que liga Monte Mor á Campinas. e segue confiontando com a
GLEB;A A REMANESCENTE, objeto desta matrícula, com os seguintes rumos e distâncias:
06"05'00- NE e 65,78 m até o ponto 6; 6041'00" NE e 61,36m até o ponto 5;6'15'00"NE e
282,45 m até o ponto 4;620'00"NE e29,63m até o ponto3;6%3'00'NE e 35,02m até o
ponio 2; 6Z6,0fu.NE e 15,65m até o ponto l; vértice este localizado no centro de um
.órr.go, dividindo as propriedades GLEBA A REMANESCENTE e Sítio Duas Pontes e
Área R"maner"ente, objeto da matrícula n'5.468, desta Serventia, deste segue a montante
pelo centro do referido córrego, confrontando com o Sítio Duas Pontes, com rumos e
àirtâr.iu. de 72'31'29"58 e 7,52 m até o ponto 40-B; 58'56'5l"NE e 8,34m até o ponto
404;início da descrição deste perímetro, fechando assim o polígono acima descrito com área
de 6.869,51m'?.
Aúigo 2o - o imóvel de que trata esta lei será destinado ao prolongamento da Estrada
Municipal MOR-130 s/n no bairro Atenado, municipio de Monte Mor.
Rua Francisco Glicéno, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CÊP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.6540001-56
PREFEITURA DE
{
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
Lei2670D0l9-Í1s.02
Artigo 3' - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contâ de dotação própria
consi-gnada no orçamento vigente, suplementada se necessário'
Artigo4o-EstaLeientraráemvigornadatadesuapublicação,revogadasasdisposições
em c]ánttírio, em especial Lei 2663 de 12 de fevereiro de 2019'
PREFEITLIRA MUNICIPAL DE MONTE MO& 26 de fevereiro de 2019'
THIA ASSIS
Prefe icipal
Registrada em livro próprio, enviada
alixada em local de costume do Paço
ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
Municipal, na data suPra.
LU AAPARECI,Yá*"r*^LBRECHT
S Municipal de Administração'
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Éstado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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