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norma nº 3/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2006
Date 2006-07-25
EmentaCria a autarquia Companhia Municipal de Saneamento Ambiental - COMPASA, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190. 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PAULO
LeI COMPLEMENTAR nº 03 de 25 de Julho de 2006.
“Cria a Autarquia Companhia Municipal de Saneamento
Ambiental - COMPASA, e dá outras providências.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
LEI COMPLEMENTAR
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
E FUNCIONAL DA AUTARQUIA
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica criada a Autarquia Companhia Municipal de Saneamento Ambiental -
COMPASA, .com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Monte Mor,
dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativa, dentro dos limites
previstos na presente Lei Complementar.
Art, 2º. A COMPASA exercerá a sua ação em todo o Município, competindo-lhe, com
exclusividade:
I — estudar, projetar e executar;. diretamente ou mediante contrato com organizações
especializadas em engenharia, as obras relativas à construção, ampliação ou
remodelação dos sistemas municipais de abastecimento de água e de esgotos;
II - operar, manter, conservar e explorar os serviços de água e esgotos;
HI - lançar, fiscalizar e arrecadar os Preços Públicos, taxas e tarifas e contas dos
serviços de água e esgotos; e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os
sistemas municipais de água e esgotos;
8 único: Poderá o Chefe do Executivo delegar a Autarquia criada por esta Lei, o
sistema de gerenciamento de resíduos.
Art. 3º A COMPASA será administrada por um Superintendente, nomeado em
Comissão pelo Prefeito Municipal.
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8 1º. Compete ao Superintendente representar a COMPASA em todas as atividades
administrativas, bem como promover-lhe a representação em juízo ou fora dele.
Art. 4º O Patrimônio inicial da COMPASA será constituído de todos os bens móveis,
imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município,
atualmente destinados e utilizados nos sistemas públicos de águas e esgotos, bem como
os reincorporados e incorporados ao patrimônio do Município por ocasião do fim do
contrato de concessão mantido com a Sabesp.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS
Art. 5º A receita da COMPASA provirá dos seguintes recursos:
I — recursos financeiros advindos da operação, manutenção, conservação, exploração,
fiscalização, lançamentos e arrecadação sobre quaisquer atividades relacionadas com
os sistemas municipais de água e esgotos;
Il — contribuições, preços públicos, taxas e tarifas que incidirem sobre imóveis
beneficiados com os serviços de água e esgoto:
DI — dotações que lhe forem consignadas nos orçamentos Públicos;
IV — auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe forem concedidos,
inclusive para obras novas, pelos governos Federal, estadual ou Municipal ou por
organismos de cooperação internacional;
V — produto de juros sobre depósitos bancários e outras rendas financeiras;
VI — produto de venda de materiais inservíveis e da alienação de bens patrimoniais que
se tornem desnecessárias ao seu serviço, observada a preferência da Prefeitura
Municipal;
VII — doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou finalidade, lhe devam
caber;
VII — produto de caução, hipoteca, penhora ou depósito que reverterem aos cofres da
autarquia, por destinação contratual ou legal;
$ único. Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá a COMPASA
realizar operações de crédito para antecipação de receita ou para obtenção de recursos
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de águas,
esgotos e preservação ambiental.
Art. 6º Serão obrigatórios, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Plano
Diretor, os serviços de águas e esgotos nos prédios considerados habitáveis, situados
nos logradouros públicos dotados das respectivas redes.
Art. 7º Os Preços Públicos correspondentes aos serviços de águas e esgotos serão
calculados com base no custo dos serviços levando-se em conta as reservas para
depreciação e expansão do serviço, bem como, despesas com juros, financiamentos e
amortizações do capital. me
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$ 1º. Os Preços Públicos serão propostos pelo Superintendente da COMPASA ao
Prefeito Municipal, na forma que o Regulamento da presente Lei Complementar
estabelecer.
8 2º. O Superintendente da COMPASA não poderá propor ao Prefeito preços públicos
deficitários para os serviços de águas e esgotos.
8 3º. Os preços públicos serão sempre reajustáveis em conseqiiência da oscilação do
mercado interno ou da promulgação de Lei Estadual ou Federal que eventualmente os
tornem deficitários.
8 4º. Os preços públicos de fornecimento de água e de utilização de rede de esgotos
serão cobrados mensalmente.
Art. 8º. Os preços públicos de água e esgotos serão fixados tendo em vista a
discriminação das categorias de consumidores que serão divididos de acordo com o
consumo de água em 3 (três) categorias
I— domiciliar e de logradouros públicos; Los
IN — comercial;
DI — industrial.
8 1º. O consumo de água será medido por hidrômetro assentado em cada derivação,
sempre que possível. ,
8 2º. O Regulamento desta Lei Complementar estabelecerá os critérios para o
enquadramento dos consumidores nas categorias referidas neste artigo.
Art. 9º. A COMPASA poderá acumular os valores referentes ao consumo mensal até a
quantia que torne a cobrança economicamente viável.
Art. 10. Deixando o interessado de efetuar, em seu vencimento, o pagamento dos
valores, os débitos serão acrescidos em conformidade com o Regulamento e Legislação
tributária Municipal sem prejuízo de correção monetária que, no caso de cobrança e
pagamento deva ser aplicada.
8 1º. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias contados da data do vencimento, sem que o
interessado efetue o pagamento devido, será cortada a sua ligação de água.
8 2º. A religação só será efetuada mediante o pagamento correspondente, assim como,
da importância devida, com os acréscimos legais.
Art. 11. Os preços públicos de água e esgoto serão devidos pelo proprietário do
imóvel. TU
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& único. No caso do prédio ficar desabitado, responderá pelo débito integral o seu
proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título.
Art. 12. A COMPASA cobrará dos usuários o custo dos hidrômetros, juntamente com
os preços de instalação dos mesmos.
Art. 13. Os Preços Públicos cobrados pela COMPASA, serão os seguintes:
I— ligação à rede pública de água;
II — ligação à rede pública coletora de esgotos;
DI — fornecimento de água;
IV — coleta de esgotos;
V — tratamento de esgotos;
VI — desligamento de água;
VII - cancelamento de água;
VIII — religação de água;
IX — desligamento de esgotos;
X — cancelamento de esgotos;
XI — aferição de hidrômetro;
XII — instalação de hidrômetro;
XIII — fornecimento de água potável;
XIV — fornecimento de água bruta;
XV — transporte de água;
XVI — desobstrução de esgotos;
XVII — ajustamento em poço de inspeção;
XVIII — mudança de cavalete;
XIX - reforma de ligação de água;
XX — reforma de ligação de esgotos;
XXI — teste de vazamento;
XXII — análise físico-química de água;
XXIII — análise bacteriológica de água;
XXIV — reparos em calçadas; .
XXV — reparos em passeios;
XXVI — reparos em pavimentação asfáltica;
XXVII — expediente;
XXVIII - certidões, atestados e declarações;
XXIX — aprovação;
XXX — vistoria;
XXXI — revalidação;
XXXII — obtenção de diretrizes;
XXXIII — fiscalização;
XXXIV — cópia de planta;
XXXV — coleta de esgotos (usuário que se abastece com água de poço
artesiano e semi-artesiano próprio). IN
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 14: A Estrutura Básica da Autarquia compõe-se dos seguintes Órgãos:
I- SUPERINTENDÊNCIA
a) Secretaria Geral
I - DEPARTAMENTO JURÍDICO
a) Coordenadoria de Dívida Ativa
Il - DEPARTAMENTO FINANCEIRO E COMERCIAL
a.1) Setor de Contabilidade e Orçamento
a.2) Setor de Tesouraria
a.3) Setor de Arrecadação
a.4) Setor de Atendimento ao Usuário
IV - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
a) Coordenadoria de Administração Geral
a.1) Setor de Recursos Humanos
a.2) Setor de Suprimentos
a.3) Setor de Protocolo e Arquivo
a.4) Setor de Transportes
a.5) Setor de Patrimônio
V — DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E MANUTENÇÃO
a) Coordenadoria de Obras e Manutenção
a.1) Setor de Operação de Rede
a.2) Setor de Tratamento de Água
a.3) Setor de Operação de Esgoto
b) Coordenadoria de Projetos e Fiscalização
b.1) Setor de Projetos e Fiscalização
b.2) Setor de Controle de Qualidade
Art. 15. A Administração da Autarquia compreende um sistema organizacional de
linha e sistemas organizacionais que se integram sob os princípios de organização
hierárquica e funcional ou matricial. O sistema organizacional de linha compreende
órgãos hierarquizados, sobrepondo-se os superiores aos inferiores mediante relações
entre níveis definidos:
1 Primeiro Nível: Superintendência;
J — Segundo Nível: Departamento;
II — Terceiro Nível: Coordenadoria;
IV - Quarto Nível: Setor quo.
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8 Unico. Um órgão ou unidade não conterá, necessariamente, todos os níveis
hierárquicos inferiores ou intermediários.
Art. 16. A Autarquia recorrerá, em conformidade com o art. 37, $ 8º. da C. F., para a
execução de obras e serviços, sempre que admissível, conveniente, oportuno e
aconselhável, a contratos, concessões, permissões ou convênios com pessoas ou
entidades, do setor privado, desde que em caráter temporário ou sazonal, de forma a
alcançar melhor rendimento, evitando novos encargos permanentes e ampliação
desnecessária do quadro de servidores.
DO SUPERINTENDENTE
Art. 17. O Superintendente exerce o controle Executivo da Autarquia.
& 1º. É de sua competência a Administração da Autarquia, exercendo-a com auxílio
permanente dos Diretores e demais órgãos de assessoramento.
8 2º. O Superintendente representa a Autarquia, em juízo ou fora dele, e exerce todas as
atribuições que são conferidas, implícita ou explicitamente, pela Constituição da
República, Constituição do Estado, Lei Orgânica do Município e pela legislação
municipal.
Art. 18. Cabe ao Superintendente prover o regular e eficiente desempenho da
Autarquia, observados os princípios que informam a ação administrativa e a legislação
em vigor. -
Art. 19. São de competência exclusiva do Superintendente os seguintes atos ou
medidas a ele pertinentes:
I— edição de regulamentos; .
IH — nomeação, demissão, exoneração, aposentadoria de servidores e todos os demais
atos de gestões de pessoal que tenha, sido atribuídos a outras autoridades por lei,
decreto ou ato delegatório, bem como autorização para admissão, contratação ou
credenciamento de pessoal, com ou sem vínculo empregatício;
NJ — assinatura de contratos revestidos de formalidades especiais, segundo alçada a ser
estabelecida em regulamento;
IV — assinatura de cheques ou ordens bancárias, de acordo com os limites ou alçadas
estabelecidas em regulamento;
V — decisão sobre sindicâncias e inquéritos administrativos;
VI — encaminhamento aos órgãos competentes, dos planos de aplicação e as prestações
de contas exigidas em lei;
VII — decisões normativas em matéria jurídica, orçamentária, financeira, diretrizes de
pessoal, planejamento, diretrizes da Administração da Autarquia;
VIII — exercer todas as atividades de Administração Superior, no campo funcional da
Autarquia, não expressamente de competência do Prefeito;
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IX — planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar as atividades da Autarquia,
bem como providenciar os meios necessários para que as mesmas sejam realizadas;
X — emitir despachos definitivos em assuntos de competência da Autarquia;
XI — revogar ou anular decisão proferida por seu subordinado, bem como avocar
qualquer processo;
XII — manifestar-se sobre a concessão de adiantamento de fundos a servidores de
Autarquia;
XIII — criar e compor os órgãos colegiados e de deliberação coletiva, de assessoria da
Autarquia;
XIV - convocar os órgãos de assessoria e de deliberação coletiva para opinarem sobre
determinados assuntos;
XV — delegar, através de regulamento, as atribuições dos titulares dos órgãos,
assistentes ou assessores matéria de sua competência, desde que conveniente ao melhor
rendimento da Autarquia;
XVI — elaborar relatórios ao Prefeito sobre as atividades da Autarquia;
XVII — subscrever, juntamente com o Prefeito, legislação que diga respeito a assuntos
de especialidade da Autarquia;
XVIII — expedir resoluções e outros atos necessários à coordenação e controle das
atividades da Autarquia, de acordo com as normas estabelecidas;
XIX — decidir sobre os demais assuntos correlatos de alçada da Autarquia, sem prejuízo
da delegação de competência que venha a estabelecer.
DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Art. 20. Ao Diretor de Departamento, sem prejuízo de outras atribuições específicas
fixadas em lei ou decreto, compete, dentro da especialidade e âmbito de seu
Departamento:
I — dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades do
Departamento, segundo diretrizes da Autarquia;
Il — assessorar o Superintendente em suas decisões, nos assuntos correlatos ao
Departamento ou naqueles que lhe forem atribuídos; É
HI — organizar as unidades subordinadas;
IV — programar as atividades componentes dos projetos atribuídos ao Departamento,
definir prioridades, coordenar e controlar sua execução dentro dos padrões de
eficiência e eficácia, e de acordo com os critérios e princípios estabelecidos;
V — providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização;
VI — proferir despachos decisórios em processos atinentes a assuntos de sua área de
atuação;
VII — delegar aos Chefes de Seção ou assistentes, funções de sua competência, desde
que conveniente ao melhor rendimento de seu Departamento;
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VHI — decidir sobre pedidos iniciais de particulares ou servidores, contendo
reivindicações, apresentando reclamações, defesas, sugestões e demais medidas do
gênero, ou solicitando revisão de atos praticados pela Autarquia, em matéria de sua
área de atuação;
IX — convocar e reunir, quando necessário, sob sua coordenação, os Chefes de Seção e
demais subordinados do Departamento;
X — controlar a frequência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal
diretamente subordinado;
XI — propor programas de treinamento do Departamento, bem como indicar os
servidores que deles tomarão parte;
XII — aprovar escala de férias e de substituição dos servidores do Departamento;
XIII — justificar as faltas ao serviço dos servidores do Departamento que diretamente
lhe são subordinados, na forma da legislação vigente;
XIV — sugerir ao Superintendente a instauração de sindicância ou inquéritos
administrativos sobre irregularidades ocorridas no seu Departamento;
XV — elaborar relatórios ao Superintendente sobre as atividades do Departamento;
XVI - proceder à avaliação de desempenho do pessoal; e
XVII — exercer atribuições correlatas que lhe forem determinadas.
DOS COORDENADORES DE ÁREA
Art. 21. Aos Coordenadores, além das atribuições legais regulamentares previstas na
legislação vigente, compete:
I — coordenar, controlar e orientar a execução dos projetos e atividades afetos à
Coordenadoria e responder pelos encargos atribuídos;
II — orientar a execução das atividades da Coordenadoria de acordo com os padrões de
qualidade, produtividade e custos ditados pelas normas, princípios e critérios
estabelecidos;
II — proporcionar meios para a prestação de serviços dom eficiência e redução dos
custos operacionais dos projetos e atividades sob sua responsabilidade;
IV — providenciar e distribuir os recursos humanos, materiais e orçamentários
necessários à execução das atividades, bem como controlar sua utilização;
V — coordenar e controlar o cumprimento às normas, rotinas e instalações emitidas e
aprovadas pelas autoridades competentes;
VI — emitir pareceres nos processos que lhe tenham sido distribuídos por autoridade
superior e nos processos cujos assuntos se relacionam com as atribuições de sua Seção;
VII — comunicar ao superior imediato quaisquer deficiência ou ocorrências relativas
aos serviços sob sua responsabilidade, bem como propor alternativas para solucioná-
las;
VII — promover reuniões periódicas de coordenação, entre seus subordinados, a fim de
dirimir dúvidas, ouvir sugestões e discutir assuntos de interesse da Seção;
IX — orientar, coordenar, controlar e supervisionar o cumprimento de normas,
princípios e critérios estabelecidos;
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X — supervisionar, controlar e orientar as atividades de seus órgãos subordinados
objetivando manter em bom estado de conservação os prédios, os equipamentos e as
instalações sob sua responsabilidade, e encaminhar solicitações dos reparos
necessários;
XI — zelar pela disciplina nos locais de trabalho e aplicar penalidades aos subordinados,
dentro de sua competência, de acordo com a legislação vigente;
XII — comunicar periodicamente ao Setor de Recursos Humanos as faltas, atrasos e
demais atividades relativas à administração de pessoal;
XII — submeter à aprovação do superior imediato a escala de férias de seus
subordinados; .
XIV — promover a movimentação de pessoal nas unidades que lhe são subordinadas, de
acordo com as normas e critérios estabelecidos;
XV — propor programas de treinamento de interesse da Coordenadoria, bem como
indicar os servidores que deles tomarão parte;
XVI — aplicar e fazer aplicar os instrumentos de avaliação de pessoal;
XVII — controlar a fregiência, pontualidade, serviços externos e os gastos do pessoal
diretamente subordinados;
XVIII — desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas.
CAPÍTULO IV
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 22. A COMPASA terá quadro próprio de servidores, sujeitos ao regime de
emprego previsto na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.
$ único: Compete ao Superintendente da COMPASA admitir, movimentar e dispensar
os servidores de acordo com as normas fixadas nesta Lei Complementar e no
Regulamento próprio.
Art. 23. Para efeito desta Lei Complementar considera-se:
I — Emprego Público é o conjunto de atribuições, direitos, deveres e responsabilidades
cometidas a um servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.);
H — Empregado Público é o servidor regularmente admitido para o exercício de um
emprego, sob o regime jurídico da C.L.T.;
NI — remuneração é o vencimento ou salário do cargo ou emprego, acrescido das
vantagens pecuniárias estabelecidas em lei;
IV — Tabela de Vencimentos e Salários é o instrumento de administração salarial que
contém o conjunto de vencimentos e salários, em valores monetários;
V — Quadro de Pessoal é a expressão da estrutura organizacional, definida por
empregos, estabelecido com base na força de trabalho necessária à obtenção dos
objetivos da Administração Municipal;
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VI — Referência é o símbolo indicativo de nível de vencimento ou salário fixado para
os empregos.
Art. 24. O Quadro Geral de Pessoal da COMPASA é integrado pelos empregos
públicos dos Anexos I, II e III, integrantes desta Lei Complementar.
I — Anexo I — Empregos Permanentes, discriminados por quantidade, denominação,
referência salarial e requisitos de provimento;
K — Anexo II — Empregos de Confiança, discriminados por quantidade, denominação e
referência salarial;
II —-Anexo II — Tabela de Vencimentos e Salários;
DO PROVIMENTO DOS EMPREGOS
Art. 25. Os empregos permanentes constantes do Anexo I serão providos mediante
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do emprego, na forma prevista em Lei.
único - Durante o período de implantação fica assegurado à COMPASA a utilização
dos benefícios da Lei Municipal nº 1079/2004 com as alterações da efetivadas pala Lei
1312/2005. , :
Art. 26. Os empregos de Confiança constantes do Anexo II serão providos mediante
nomeação por Ato do Superintendente com aprovação prévia do Chefe do Executivo
municipal.
$ único - . Todo servidor público efetivo que vier a ocupar emprego de confiança terá
resguardado o direito de retornar ao seu emprego de origem.
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DA CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS EMPREGOS |
Art. 27. A criação de novos empregos ou as transferências dos já existentes, podem se
dar nos casos em que houver alteração na Estrutura Organizacional da Autarquia que
determine mudanças nas atividades ou quando o emprego não estiver compatível com
os trabalhos desenvolvidos.
DA REMUNERAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 28. Os servidores terão sua jornada de trabalho, seus vencimentos e salários
fixados de acordo com as referências constantes do Anexo I, parte integrante desta Lei
Complementar.
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Art. 29. Os vencimentos dos empregos de confiança são os constantes do Anexo II,
desta Lei Complementar.
$ 1º. O servidor que vier a ocupar emprego de confiança receberá o vencimento fixado
no Anexo II desta Lei Complementar e, sendo este valor inferior ao vencimento
percebido pelo mesmo, terá direito a um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre seu
vencimento originário.
8 2º. O adicional previsto no parágrafo anterior será percebido pelo servidor apenas
enquanto ocupar o emprego de confiança.
8 3º. Os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores..
$ 4º. É vedada a acumulação remunerada de empregos públicos, exceto quando houver
compatibilidade de horários, observados em qualquer caso o disposto no inciso XI do
artigo 37 da Constituição Federal.
8 5º.A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema
remuneratório observará:
I — a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do emprego
correspondente; ,
II — os requisitos para a investidura;
IJ — as peculiaridades do emprego.
8 6º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de
emprego, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, só
poderão ser feitas se houver autorização legislativa e prévia dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A COMPASA gozara da imunidade tributaria a que se refere a alínea “a”, do
inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal, combinando com o parágrafo 2º,
sendo também isento de taxas e preços públicos.
Art. 31. A COMPASA submetera semestralmente, à aprovação do Prefeito Municipal
relatório de suas atividades e a prestação de contas do semestre, sem prejuízo da
prestação de contas anual, com copia a ser enviada à Câmara Municipal.
Art. 32. As despesas com instalação e funcionamento da COMPASA, correrão por
conta de dotações do orçamento do Município, dotações a serem criadas e
suplementadas se necessário.
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$1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar no Plano Plurianual de 2006
a 2009 e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006 e 2007 e Lei Orçamentária Anual
de 2006, Órgão, Unidade Orçamentária e Dotações específicas para atender a
COMPASA em pessoal, custeio e investimento se necessária. |
82º - Para a cobertura do referido crédito a ser aberto por conta deste artigo, serão
oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, parágrafo 1º inciso IV, de Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 33. A COMPASA gozara dos seguintes privilégios:
I- são extensivos às suas obrigações, dividas ou encargos passivos, os prazos de que
goza a Fazenda Municipal; ,
II- poderá adquirir, por compra ou permuta, bens de órgãos públicos, de qualquer
natureza, independentemente de hasta publica ou concorrência;
I- ser-lhe-á assegurada a via executiva fiscal, bem como, gozará de quaisquer
processos especiais extensivos ao Município, na cobrança de seus créditos;
IV- seus representantes gozarão dos privilégios e prazos atribuídos aos procuradores do
Município;
V- as certidões, copias autenticas, ofícios e todos os atos emanados da COMPASA
terão fé publica.
Art. 34. É 0 Poder Executivo Municipal autorizado a conduzir o processo de
adequação da Estrutura Administrativa e da Estrutura de Cargos ora aprovadas.
8 1º. Em razão das disposições constantes do “caput” e em atendimento ao disposto no
artigo 167, inciso VI, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, é igualmente
autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar a transposição, o remanejamento ou
a transferência de recursos orçamentários e das respectivas dotações, entre órgãos,
unidades e subunidades administrativas, através de Decreto do Chefe do Poder
Executivo, independente do limite fixado anteriormente.
8 2º. Os contratos de fornecimento de bens e serviços vigentes e os passíveis de
aditamento, dentro dos limites permitidos em lei, poderão ser objeto de transferência da
Municipalidade para a COMPASA, com o fim de possibilitar a continuidade dos
serviços prestados pela Autarquia Municipal, até o termino da vigência ou a realização
do respectivo procedimento licitatório.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
verbas próprias, consignadas em orçamento.
Art. 36. O Prefeito Municipal expedira o Regulamento da presente Lei Complementar
dentro de 180 (cento e oitenta) dias da sua publicação.
Art. 37. Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação. a”
sSEFEITUR,
NCIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
Www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 38. Revogam-se as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 25 de Julho de 2006
RODRIGO MAIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
WELEN ALEXANDR:
ProcuradoraMunicipal.
ANTOS BAUMGARTNER.
qREFEITUR,
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ANEXO |
EMPREGOS PERMANENTES
Qtde. | Denominação Carga | Ref. Requisitos para Provimento
Horária
: Mensal
08 | Agente Administrativo 220 04 | Ensino Médio
10 | Agente de Serviços 220 1 | Ensino Fundamental Incompleto
01 | Almoxarife 220 04 | Ensino Médio
01 | Assistente Social 220 08 | Formação Superior
Desenhista Técnico 220 06 | Ensino Médio e Curso Técnico em Desenho
Eletricista 220 03 | Ensino Fundamental Incompleto ou Curso
Especifico
06 | Encanador k 220 03 | Ensino Fundamental Incompleto :
1 || Fiscal de Saneamento 220 05 | Ensino Fundamental Completo
07 | Leiturista de Hidrômetros 220 03 | Ensino Fundamental Completo
Motorista 220 Ensino Fundamental Completo, com CNH
categoria D
04 | Operador de Estação de 180 04 | Ensino Médio e Curso Técnico em Quimica,
Tratamento de Água com registro no CRQ
04 | Operador de Estação de 180 04 | Ensino Médio e Curso Técnico em Quimica,
Tratamento de Esgoto com registro no CRQ :
02 | Pedreiro 220 03 | Ensino Fundamental Incompleto
01 | Pintor 220 03 | Ensino Fundamental Completo
01 | Recepcionista 220 04 | Ensino Médio
01 | Técnico de Informática e 220 06 | Curso Técnico em Informática
Suporte .
01 | Técnico de Segurança do 220 06 | Curso Técnico em Segurança do Trabalho
Trabalho
02 | Técnico em Contabilidade 220 06 | Curso Técnico em Contabilidade, registro
CRC
02 | Técnico em Quinica 220 06 | Curso Técnico em Química, registro no CRQ
01 | Telefonista É “180 04 | Ensino Médio Completo
ACIPAL
alo 22%
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ANEXO Il
EMPREGOS DE CONFIANÇA - LIVRE PROVIMENTO
| - SUPERINTENDÊNCIA
| Quant. | Denominação Ref.
1 Superintendente 12
1 Assessor Técnico Operacional 10
1 Assessor de Superintendência 10 |
1 Assessor de Comunicação 09 |
Il - DEPARTAMENTO JURIDICO
Quant. | Denominação Ref.
1 Diretor do Departamento . 11
1 Coordenador d e Divisão 09
1 Assessor Jurídico . - 09
Ill- DEPARTAMENTO FINANCEIRO E: COMERCIAL
atde. Denominação Ref.
Diretor do Departamento 1
Assessor Autárquico | , 08
5 Assessor Autárquico ll . 06
4 Chefe de Setor 07
IV- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Qtde. | Denominação Ref.
1 Diretor do Departamento 1
1 Coordenador de Divisão 09
2 Assessor Autárquico | 08
2 Assessor Autárquico || 06
5 Chefe de Setor 07
V- DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, OBRAS E
MANUTENÇÃO - $í
Quant. Denominação . ER Ref. |,
1 Diretor do Departamento x 17
2 Coordenadores de Divisão = — 9
2 Assessor Autárquico | . - a 08
2 Assessor Autárquico Il > 06 |
5 Chefe de Setor , 07
' NCIPAL
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"S % PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a , E : CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
& L www.montemor.sp.gov.br
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ANEXO Il
TABELA DE REFERENCIAS
SALARIAIS
01 578,00
02 . 665,00
03 764,00
879,00
1011,00
06 1163,00
07 1337,00
08 1537,00
09 1768,00
10 2033,00
1 2498,00
12 3362,00 À

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