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norma nº 7/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2007
Date 2007-06-19
EmentaDispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público municipal de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0xx19) 3879-9000
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eos «OMPLEMENTAR Nº 07 de 19 de Junho de 2007
“Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público
Municipal de Monte Mor e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS -— Prefeito Municipal de Monte Mor — Estado de São Paulo no
uso suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar :
CAPÍTULO I .
DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
Artigo 1º. - Ficam instituídas as normas regulamentadoras da relação funcional dos
servidores do Quadro do Magistério com a Administração Municipal e o presente Plano de
Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor.
Artigo 2º. - O Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos tem por objetivo estruturar o
Quadro do Magistério Público de Monte Mor, estabelecendo normas de enquadramento e
tabela de vencimentos, de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a
especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao
formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos
educacionais do Município.
Parágrafo único — O exercício do Magistério inspirar-se-á nos seguintes princípios e valores:
1 — respeito aos direitos humanos;
2 — amor à liberdade;
3 — reconhecimento do significado social e econômico da educação para o desenvolvimento
do país;
4 — igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
5 — gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
6 — empenho pelo desenvolvimento do educando;
7 - respeito à personalidade do educando;
8 — valorização do profissional da educação;
9 — garantia do padrão de qualidade do ensino;
10 auto-aperfeiçoamento como forma de realização pessoal e profissional.
Artigo 3º. - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os profissionais do magistério
que atendem, educam e zelam pelas crianças, como também os que exercem a docência e as
atividades de suporte pedagógico.
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emoocashometo CAPÍTULO II .
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTERIO
Artigo 4º.- Entende-se por pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal de Monte
Mor o conjunto de -servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da
Secretaria Municipal de Educação atendem, educam e zelam pelas crianças, ministram aulas e
administram, assessoram, gerenciam, supervisionam, coordenam, orientam, planejam e
avaliam as atividades inerentes ao ensino, à educação a cargo do Município e que, por sua
condição funcional, estão subordinados às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei
Complementar.
Artigo 5º. - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor é composto
por profissionais da educação, pertencentes às seguintes classes:
I- classes de atendentes de creche:
a) — atendentes de creche;
II - classes de docentes:
a) — Professor de Educação Básica I, exercendo suas atividades:
1- na Educação Infantil e,
2- no Ensino Fundamental de 1º. à 4º. séries, inclusive na modalidade EJA;
b) — Professor de Educação Básica II, exercendo suas atividades:
1- no Ensino Fundamental de 1º. à 8º. séries, inclusive na modalidade EJA;
2 -no Ensino Médio, inclusive Ensino Profissionalizante; e
3 -na Educação Especial;
II - classes de Suporte Pedagógico: ”
a) Diretor de Escola, e
b) Supervisor de Ensino.
Artigo 6º. - Além das classes previstas no artigo anterior, haverá nas unidades escolares
postos de trabalho destinados às funções de Vice-Diretor de Escola e às funções de Professor
Coordenador Pedagógico, na forma a ser estabelecida em regulamento.
Parágrafo único - Pelo exercício das funções de Vice-Diretor de Escola e/ou de
Professor Coordenador Pedagógico, o servidor receberá, além do vencimento ou salário do
seu cargo ou da sua função, a retribuição correspondente à diferença entre a carga horária
semanal desse mesmo cargo ou função, até o limite de 40 (quarenta) horas.
Artigo 7º. - Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I — servidor público — pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento
efetivo ou em comissão;
II — cargo público — conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao
servidor público, instituído no quadro pessoal, criado por lei, com denominação própria,
número certo e vencimento específico;
II — quadro de pessoal — conjunto de cargos de carreira ou isoladas funções de confiança,
cargos comissionados e designados;
IV — classe de cargos — grupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de
responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente
idênticos quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício;
V — carreira — conjunto de classes semelhantes, organizadas segundo a natureza do trabalho
e o grau de conhecimento exigido para seu desempenho; 2
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emos] — vencimento — é a retribuição pecuniária básica fixada em lei e pago mensalmente ao
servidor público, pelo exercício das atribuições inerentes ao cargo ou função;
VII — remuneração — é o valor correspondente ao vencimento, acrescido das vantagens
funcionais e pessoais, incorporadas ou não, percebidas mensalmente pelo servidor público;
VIH — atividades do magistério — atribuições dos servidores do Quadro do Magistério que
atendem, educam e zelam pelas crianças, ministram aulas, planejam, dirigem, coordenam,
supervisionam e orientam o processo ensino-aprendizagem;
IX — profissional do magistério — os integrantes do Quadro do Magistério Público do'
Município de Monte Mor;
X — função — conjunto de atribuições e responsabilidades, cujo exercício é privativo dos
integrantes da carreira do Magistério, devendo sua criação ser determinada pelas necessidades
decorrentes de amplitude e organização das escolas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Artigo 8º.- Os cargos previstos nesta Lei Complementar são: de provimento efetivo; em
comissão e em designação.
Artigo 9º. - São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I - nacionalidade brasileira ou estrangeira na forma da lei;
II — gozo dos direitos políticos;
III — regularidade com as obrigações militares e eleitorais;
IV — idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V — nível de escolaridade exigido para exercício do cargo;
VI — habilitação legal para o exercício da profissão.
Artigo 10 — Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Magistério serão
organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem
como a natureza e a complexidade das atribuições a serem desempenhadas por seus
ocupantes, na forma prevista nesta lei complementar.
Artigo 11 — Os cargos de natureza efetiva serão providos:
I — pelo enquadramento dos atuais servidores;
II — por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos;
HI - pelas demais formas previstas em lei.
Artigo 12 — Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os
requisitos básicos e os específicos, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de
pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o
beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.
Artigo 13 — O provimento dos cargos integrantes. dos Anexos I e II desta lei complementar
será autorizado pelo Prefeito Municipal mediante solicitação da Secretaria Municipal de
Educação, desde que exista vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
Parágrafo único — Deverão constar dessa solicitação:
1 — denominação e nível de vencimentos da classe;
2 — quantitativo dos cargos a serem providos;
3 — prazo desejável para provimento;
4 — justificativa para solicitação de provimento. ua
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CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Artigo 14 — Os concursos públicos de ingresso de pessoal do magistério observarão os
parâmetros validados pela Secretaria Municipal de Educação quanto à composição de
demanda para constituição de vaga.
$& 1º. - Não se realizará novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita
por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo
de validade ainda não expirado.
8 2º. - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á
em rigorosa ordem de classificação dos candidatos.
Artigo 15 - Respeitadas as exigências de habilitação e normas estabelecidas por esta
Lei Complementar, os concursos públicos reger-se-ão por instruções especiais elaboradas por
instituições de comprovada idoneidade, juntamente com a Administração Pública Municipal,
que estabelecerão:
I - a modalidade de concurso;
Il-o conteúdo das provas e a natureza dos títulos;
HI — as condições para poder prestar o concurso;
IV- os critérios de aprovação e classificação;
V—o número de vagas disponíveis;
VI-—o prazo de validade do concurso;
VII — a remuneração e a Jornada de Trabalho.
Artigo 16 — Na realização do concurso serão aplicadas provas escritas, conforme as
características do cargo e as especificações constantes do edital.
Parágrafo único — As provas para os cargos de atendentes de creches e de docentes serão
orientadas para as áreas de atuação estabelecidas no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Artigo 17 — A formação de atendentes de creches e de docentes para atuar na educação básica
far-se-á de acordo com o estabelecido no Anexo 1 desta Lei Complementar.
Parágrafo único — A educação básica consiste na educação infantil, no ensino
fundamental, no ensino médio e no ensino profissionalizante, nos termos da Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Artigo 18 — A progressão funcional consiste na passagem do servidor do quadro
do magistério para a referência imediatamente superior àquela em que estiver enquadrado na
respectiva classe, através das seguintes modalidades:
I- pela via acadêmica, mediante comprovação de formação em graduação superior de ensino
obtida através de instituições e cursos reconhecidos pelo MEC, ou
II — pela via não acadêmica, mediante consideração de fatores relacionados à atualização e
aperfeiçoamento profissional, além da produção de trabalhos na respectiva área de atuação.
Artigo 19 — A progressão funcional pela via acadêmica tem por objetivo reconhecer a
formação acadêmica do servidor do magistério, no respectivo campo de atuação, como um dos
fatores relevantes para a melhoria da qualidade de seu trabalho, assegurando enquadramento
automático em níveis retribuitórios superiores àqueles em que estiver enquadrado na refe
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classe, dispensados de quaisquer interstícios, na seguinte conformidade: A
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esmonestomko - atendente de creche e professor de educação básica I:
a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de grau superior de ensino, de graduação correspondente à licenciatura plena em
Pedagogia, obtido em instituição e cursos de ensino superior reconhecidos oficialmente;
b) da referência B. para a referência C, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade Jato sensu, na área da educação, com
duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino
superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado conforme legislação;
c) da referência C para a referência D, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da
educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso
autorizado conforme legislação;
d) da referência D para a referência E, aos integrantes dessas classes que apresentarem
diploma de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da
educação, realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso
autorizado conforme legislação.
II - professor de educação básica II:
a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma
de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior reconhecida
oficialmente, com curso autorizado conforme legislação;
b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma
de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (mestrado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação;
c) da referência C para a referência D, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma
de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação.
HI - suporte pedagógico:
a) da referência A para a referência B, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma
de curso de pós-graduação, modalidade lato sensu, na área da educação, com duração mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, realizado em instituição de ensino superior reconhecida
oficialmente, com curso autorizado conforme legislação;
b) da referência B para a referência C, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma
de curso de pós-graduação, modalidade síricto sensu (mestrado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação;
c) da referência C para a referência D, aos integrantes dessa classe que apresentarem diploma
de curso de pós-graduação, modalidade stricto sensu (doutorado), na área da educação,
realizado em instituição de ensino superior reconhecida oficialmente, com curso autorizado
conforme legislação.
Parágrafo único — Critérios e procedimentos para fins de enquadramento em decorrência da
Progressão Funcional pela via acadêmica serão estabelecidos em decreto mediante subsídios
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
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para o grau imediatamente superior ão que estiver enquadrado dentro da mesma referência
e ocorrerá através de fatores de atualização e aperfeiçoamento, cumprindo-se
interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do
magistério, no grau em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:
I - interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício no grau em que se encontra
enquadrado, e
II — atualização profissional obtida em programas de formação continuada da Secretaria
Municipal de Educação ou de instiuição educacional devidamente reconhecida, respeitada a
área de conhecimento do campo de atuação, na forma de:
a) cursos de capacitação com carga horária de 120 a 180 (cento e vinte a cento e oitenta)
horas;
b) cursos de capacitação com carga horária de 60 (sessenta) horas;
c) cursos de capacitação com carga horária de 30 (trinta) horas;
d) ministrar seminários, fóruns, cursos, palestras, jornadas e congressos;
e) premiação em concurso na área educacional;
f) publicação de artigos, de trabalhos e outros, bem como a apresentação de trabalhos
específicos da área de atuação devidamente homologados pela Secretaria.
Parágrafo único — Os cursos referidos nas alíneas “a” “b” e “c” do inciso II deste artigo
perderão a validade decorridos 5 (cinco) anos a contar da expedição, para efeitos da
progressão funcional pela via não acadêmica.
Artigo 21 - Os cursos utilizados para efeito de progressão funcional pela via não acadêmica
não poderão ser computados para futuras promoções.
Artigo 22 —- Obedecidos os requisitos do artigo anterior desta lei complementar e sua
posterior normatização, o profissional do magistério será enquadrado em grau superior na
data da homologação de cada processo de progressão funcional por via não acadêmica.
Artigo 23 — Fica assegurado aos integrantes do quadro do magistério quando designados
para exercerem as funções de supervisor, de diretor, de vice-diretor e de professor
coordenador pedagógico a aplicação da progressão funcional, quer pela via acadêmica como
pela via não acadêmica.
Artigo 24 — O processo de progressão funcional pela via não acadêmica ocorrerá em
intervalos de no mínimo 12 (doze) meses, conforme a disponibilidade financeira e de acordo
com os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo 25 — Os critérios e procedimentos que implantam e regulamentam a progressão
funcional pela via não acadêmica serão estabelecidos em decreto, mediante subsídios
oferecidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Artigo 26 — A jornada única semanal de trabalho do atendente de creche é constituída por 30
(trinta) horas de atividades com as crianças e 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo
na unidade escolar (HTPC).
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emcocstomApptigo 27 — A jornada semanal de trabalho docente é constituída de horas atividades com
alunos, de horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) e de horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha (HTPL)cumpridas pelo docente, sendo:
I — jornada básica semanal de trabalho docente, composta por:
a) 25 (vinte e cinco) horas em atividades com alunos;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC), e
e) 03 (três) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
II — jornada inicial semanal de trabalho docente, composta por:
a) 20 (vinte) horas em atividades com alunos;
b) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC), e
e) 02 (duas) horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL).
WI -no caso de o conjunto de horas-aulas a serem cumpridas pelo professor efetivo em
sua unidade escolar ser inferior à fixada no inciso II deste artigo,
deverá o professor completar a jornada com aulas de outras unidades escolares municipais,
obedecida a seguinte ordem de preferência:
a) de acordo com a sua classificação a nível de Secretaria Municipal de Educação, na
disciplina específica do cargo, sempre após o atendimento ao titular de cargo da unidade
escolar na sua constituição da jornada, e
b) de acordo com a sua classificação a nível de Secretaria Municipal de Educação, nas
disciplinas em que tiver habilitação (não específica), sempre após o atendimento ao titular de
cargo da unidade escolar na sua constituição da jornada.
IV — não havendo enquadramento possível conforme o disposto no inciso III deste artigo, o
docente cumprirá na Rede Municipal, a critério da Secretaria Municipal de Educação, as
horas-aulas que forem necessária para constituição da referida jornada, em atividades
relacionadas a:
a) assumir as atribuições de Professor Coordenador Pedagógico, se habilitado para esse
fim, onde não houver docente devidamente designado;
b) colaborar no processo de integração escola-comunidade.
c) ministrar aulas de reforço, adaptação e recuperação de alunos com aproveitamento
insuficiente;
d) assumir projetos educacionais de interesse da Secretaria da Municipal de Educação, e
e) reger classes ou ministrar aulas a qualquer título, desde que possua habilitação para tal.
Parágrafo único — Para efeito do cálculo da remuneração mensal, o mês será considerado
como de 5 (cinco) semanas.
Artigo 28 — As jornadas de trabalho não se aplicam aos admitidos em caráter emergencial
(ACE), nem tampouco aos eventuais, que deverão ser remunerados de acordo com a carga
horária que efetivamente vierem a cumprir.
Artigo 29 — Entende-se por carga horária, o conjunto de horas em atividades com os
alunos, somadas às horas de trabalho pedagógico coletivo na escola e às horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha.
8 1º. - Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente da jornada de
trabalho, a ele corresponderão horas de trabalho pedagógico coletivo na escola e horas de
trabalho pedagógico em local de livre escolha, de acordo com o quadro a seguir:
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pe Horas em atividades com alunos H.T.P.C. H.T.PL.
33 3 4 E
28232 3 3
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| 18272. a 2 Cc
Bar 20 1
I0a 12 2 0 o.
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82º. - Para a hipótese de acumulação de dois cargos docentes ou de um cargo de suporte
pedagógico com um cargo docente, a carga horária total não poderá exceder o limite de 64
(sessenta e quatro) horas semanais e desde que haja compatibilidade de horários.
83º. - As horas de trabalho pedagógico coletivo na escola (HTPC) deverão ser utilizadas
para cursos de formação continuada, atividades pedagógicas e de estudo, bem como para
atendimento a pais de alunos, sempre organizadas pela Secretaria Municipal de Educação e
pela direção da escola.
8 4º. - As horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha (HTPL) destinam-se ao
planejamento de aulas, à avaliação do processo ensino-aprendizagem e avaliação dos
trabalhos produzidos pelos alunos.
Artigo 30 — Os docentes titulares de cargo enquadrados em jornada inicial de trabalho docente
ou em jornada básica de trabalho docente poderão exercer carga suplementar de trabalho até o
limite de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do quadro a que se refere o 8 1º. do artigo
anterior.
8 1º.- Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo
docente, além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito.
8 2º. - As horas prestadas a título de carga suplementar de trabalho são constituídas de horas
em atividades com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola e horas de trabalho
pedagógico em local de livre escolha.
Artigo 31 — Os servidores da classe de atendente de creche terão jornada de trabalho de
32 (trinta e duas) horas semanais enquanto os da classe de suporte pedagógico terão jornada
de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, assim como os servidores que desempenham as
funções de vice-diretor de escola ou de professor coordenador pedagógico, em conformidade
com o disposto no artigo 6º. desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VII
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Artigo 32 — Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor
fixado em lei, não inferior ao piso salarial estabelecido para a categoria, constantes no Anexo
IV desta Lei Complementar.
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Parágrafo único — Os valores dos vencimentos e salários dos servidores abrangidos por essa
Lei Complementar são os fixados: na Escala de Vencimentos — Classe Atendente de Creche
EV-CAC; na Escala-de Vencimentos — Classe Docentes EV-CD e na Escala de Vencimentos —
Classes Suporte Pedagógico EV-CSP, constantes no Anexo IV desta lei, na seguinte
conformidade:
1- Escala de Vencimentos - Classe Atendente de Creche EV-CAC, aplicável à classe
de Atendente de Creche;
2 — Escala de Vencimentos — Classe Docentes EV-CD, aplicável às classes de Professor de
Educação Básica I e Professor de Educação Básica II, e
3- Escala de Vencimentos — Classe Suporte Pedagógico EV-CSP, aplicável às classe de
Diretor de Escola e de Supervisor de Ensino.
Artigo 33 — O vencimento dos servidores públicos do Quadro do Magistério somente poderá
ser fixado ou alterado por lei observada a iniciativa do Poder Executivo.
8 1º- O vencimento dos cargos públicos é irredutível, desde que observados os limites
dispostos na Constituição Federal.
$ 2º — Os profissionais do Quadro do Magistério terão seus vencimentos compatíveis com as
atribuições inerentes aos cargos e funções exercidos, bem como quanto à titulação e a jornada
de trabalho.
8 3º. - As escalas de vencimentos constantes do Anexo IV desta Lei Complementar sofrerão
alterações, todas as vezes que, sobre os valores mencionados ocorrerem acréscimos.
Artigo 34 — O integrante da carreira do magistério, quando nomeado ou designado para cargo
de outra classe da mesma carreira, perceberá o vencimento correspondente ao nível
retribuitório inicial da nova classe.
Artigo 35 — Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.
8 1º. - As vantagens pecuniárias permanentes a que se refere o caput deste artigo são o
adicional por tempo de serviço e a sexta parte dos vencimentos, que incidirão, inclusive, sobre
o valor correspondente à carga suplementar de trabalho docente.
$ 2º. - Além das vantagens pecuniárias previstas no parágrafo anterior, os servidores do
Quadro do Magistério fazem jus às vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
do Município de Monte Mor.
83º. - Os integrantes do Quadro do Magistério que prestam serviço no período noturno,
assim considerado entre 19:00 e 23:00 horas, fazem jus à Gratificação por Trabalho no Curso
Noturno (GTCN), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da carga
horária relativa ao curso noturno.
8 4º. - Os integrantes do Quadro do Magistério que atuam em unidades escolares de difícil
acesso, assim consideradas aquelas situadas em locais onde não existe transporte coletivo
regular ou que, quando existe, estão a mais de 2 (dois) quilômetros do ponto de ônibus mais
próximo, fazem jus à Gratificação de Unidade de Difícil Acesso (GUDA), correspondente a
15% (quirize por cento) sobre o valor da carga horária total.
Artigo 36 — Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, à política de
remuneração definida nesta Lei Complementar, bem como seu escalonamento e respectivos
distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.
(NICIPAL
RS
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CAPÍTULO VINI
DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS
Artigo 37 — O Calendário Escolar, anualmente instituído pela Secretaria Municipal de
Educação, determinará o período de férias e de recesso escolar dos integrantes da classe de
docentes em exercício nas unidades escolares.
Parágrafo único — No período de recesso escolar, o servidor poderá ser convocado pela
Secretaria Municipal de Educação para participar de cursos, congresssos, simpósios e demais
atividades consideradas relevantes.
Artigo 38 — Os profissionais da educação poderão ser afastados de seus cargos, mediante
autorização do Prefeito, seguindo as normatizações oriundas da Secretaria Municipal d da
Educação, para os seguintes fins:
I- prover cargo em comissão ou designação;
II — exercer junto às entidades conveniadas com a Prefeitura Municipal, atividades inerentes
ou correlatas às do Magistério, com ou sem prejuízo dos vencimentos;
NI - exercer função ou substituir, através de designação, ocupante de cargo da classe de
suporte pedagógico, quando este estiver afastado.
Parágrafo único — Nos afastamentos referidos no inciso II deste artigo, o servidor da
educação deverá cumprir a jornada de trabalho na qual está incluído.
CAPÍTULO IX
DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS DESIGNAÇÕES E DAS
INDICAÇÕES AOS POSTOS DE TRABALHO
Artigo 39 - Para efeito desta Lei Complementar, são considerados cargos de provimento
em comissão aqueles de supervisor de ensino, enquanto as designações
são aquelas dos substitutos dos diretores de escola, dos indicados aos postos de trabalho de
vice-diretores e professores coordenadores pedagógicos, que serão disciplinadas em legislação
específica.
Parágrafo único — Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração do Prefeito
Municipal, enquanto que as designações são de competência do Secretário Municipal de
Educação.
Artigo 40 — A indicação do Supervisor de Ensino será efetuada pelo Secretário Municipal
de Educação ao Prefeito que, se de acordo, procederá o comissionamento ao indicado,
obedecendo-se os requisitos exigidos para o cargo.
Artigo 41- A designação do diretor substituto será efetuada pelo Secretário Municipal de
Educação, obedecendo-se os requisitos exigidos e as disposições disciplinadoras contidas em
legislação específica.
Artigo 42 — A designação do vice-diretor de escola será feita pelo Secretário Municipal de
Educação e pelo Diretor de Escola, dentre os integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério.
Parágrafo único — São requisitos necessários aos pretendentes ao exercício da função de
vice-diretor de escola:
1 - possuir licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em Administração Escolar;
2 — experiência comprovada em exercício de cargo ou função de docente no Magistério
Público de no mínimo 2 (dois) anos.
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ZPE
eo rtigo 43 — A designação para Professor Coordenador Pedagógico deverá ser efetuada pelo
Diretor de Escola através de escolha pelos integrantes do Quadro do Magistério da unidade
escolar, que poderá recair sobre servidor da mesma ou de outra unidade escolar.
Parágrafo único - São requisitos necessários aos pretendentes ao exercício da função de
professor coordenador pedagógico:
1 - possuir licenciatura plena em Pedagogia;
2 * experiência comprovada em exercício de cargo ou função de docente no Magistério
Público de no mínimo 3 (três ) anos.
Artigo 44-— É vedada a acumulação de 02 (dois) ou mais cargos em comissão.
Artigo 45 — Estão assegurados aos ocupantes de cargo em comissão ou designação os
institutos da progressão funcional de que trata o artigo 18 desta Lei Complementar, referentes
ao cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos para os demais servidores.
CAPÍTULO X
DA READAPTAÇÃO
Artigo 46 — Readaptação é o aproveitamento do servidor efetivo do Quadro do Magistério
que tiver sua capacidade de trabalho reduzida, em decorrência de doença profissional, para o
exercício de atribuições compatíveis com sua situação, mantido o cargo que ocupa.
$ 1º. - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado por
invalidez, nos termos da lei.
$2º. - A readaptação observará a escolaridade exigida para a nova função e, em nenhuma
hipótese, poderá acarretar aumento ou redução do vencimento do readaptado.
83º. - A turma, classe e as aulas atribuídas ao servidor que posteriormente for
readaptado serão novamente atribuídas e ele não poderá participar de atribuições futuras
enquanto perdurar a situação de readaptação.
84º. - Quando ocorrer cessação da readaptação, o servidor deverá retornar à sua sede
de classificação do cargo e ter atribuída turma, classe ou aulas para que venha a compor sua
jornada, retirando-se a turma, classe ou aulas livres do ACE integrante de sua classe que tiver
a menor pontuação em sua sede de exercício e, caso isso não seja possível, deverá o servidor
compor sua jornada com turma, classe ou aulas livres, ministradas pelo A.C.E. integrante de
sua classe com a menor pontuação a nível de Secretaria Municipal de Educação, seja qual for
a unidade escolar em que se encontre.
Artigo 47 - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, em relação à situação funcional
dos servidores com capacidade de trabalho reduzida em decorrência de doença profissional,
expedir normas, bem como atuar em conjunto para acompanhamento, controle e avaliação da
situação desses servidores.
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estaDODE ShoRAULO . Cc APÍTULO xI
DA LOTAÇÃO E DA ATRIBUIÇÃO DE TURMAS/CLASSES/AULAS
Artigo 48 — A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos qualitativo e
quantitativo necessária ao desempenho das atividades do Magistério Público Municipal de
Monte Mor.
,
Artigo 49 — A atribuição de turmas, classes e aulas deve ser realizada uma vez por ano para
os integrantes das classes de atendente de creche e de docentes que atuam na Educação
Infantil, no Ensino Fundamental regular, na modalidade Educação de Jovens e Adultos — 1º. à
4º. séries, na Educação Especial e no Ensino Médio e a cada semestre para os docentes do
Ensino Fundamental na modalidade Educação de Jovens e Adultos — Sº. à 8º. séries e do Pós
Médio Profissionalizante, de acordo com o Calendário Escolar, observando-se o cronograma
de matrícula da rede Municipal, que operar-se-á de acordo com a forma prevista através de
decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único- O processo de atribuir turmas, classes e aulas orienta-se pelos seguintes
objetivos:
1 — fixar na unidade escolar, de acordo com a demanda, os integrantes do Quadro do
Magistério;
2 — atribuir uma jornada de trabalho ;
3 — definir o horário e o turno de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério,
conforme o campo de atuação;
4 — compatibilizar o trabalho pedagógico coletivo, de modo que todos possam cumprir suas
respectivas jornadas.
Artigo 50 — Caberá aos Diretores de Escola, orientados pela Secretaria Municipal de
Educação, tomar as providências necessárias à divulgação, à execução e ao acompanhamento
das normas que orientam o processo de atribuição de turmas, classes e aulas, de forma a
estabelecer a lotação das unidades escolares.
Parágrafo único — Compete aos Diretores de Escola compatibilizar e harmonizar a
constituição de turmas e classes dentro do horário de funcionamento dos turnos, tendo em
vista o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.
Artigo 51 — Em caso de desativação de qualquer unidade escolar ou de redução do número de
turmas, classes ou aulas que implique em integrantes do Quadro do Magistério ficarem na
situação de excedentes ou de não conseguirem compor sua jornada de trabalho, esses deverão,
obrigatoriamente, participar de atribuição de turmas, classes ou aulas a nível de Secretaria
Municipal de Educação, para poderem compor sua jornada em outra unidade escolar sendo
que, para aqueles que estavam na situação de excedentes ou adidos, a escola onde teve
constituída sua jornada de trabalho tornar-se-á a nova sede de exercício.
Artigo 52 — Caberá à Secretaria de Educação baixar normas complementares para o
procedimento de distribuição da força de trabalho do pessoal do Quadro do Magistério
Público da Rede de Ensino Municipal.
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CAPÍTULO XII
DA REMOÇÃO
Artigo 53 — Remoção é a movimentação dos integrantes do Quadro do Magistério entre as
unidades escolares pertencentes à Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único - A remoção dar-se-á:
1-exoffício, no interesse da Administração, ocorrendo excedência de pessoal integrante
do Quadro do Magistério;
2 — por concurso de títulos e,
3 — por permita
Artigo 54 - As inscrições para remoção por concurso de títulos serão feitas mediante
requerimento de inscrição.
8 1º. - A classificação será feita através da avaliação dos títulos a serem considerados, como
tempo de serviço no campo de atuação no Magistério Público de Monte Mor, certificado de
aprovação em concurso público de provas e títulos para provimento do cargo de que é titular,
diplomas e certificados, observando critérios fixados pela Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. - As vagas para remoção compreenderão:
1-—as livres, que são as existentes nas unidades escolares, em decorrência de vacância de
cargos, bem como instalações de novas turmas, classes ou unidades escolares;
2 — as potenciais, que são pertencentes aos candidatos inscritos para remoção.
Artigo 55 — A remoção por permuta será realizada em período diverso à remoção por títulos e
só será admissível no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do
outro.
Parágrafo único —- A remoção por permuta far-se-á através de requerimento de ambos os
interessados, não podendo todavia, permutar os integrantes do quadro do magistério que:
1 - não estejam no efetivo exercício de seu cargo;
2 — tenham alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aqueles a
quem falte apenas 3 (três) anos para completar este prazo;
3 — encontrem-se em processo de avaliação médica para readaptação profissional;
4 — pretendam permuta para unidade de lotação com quadro excedente na mesma área de
atuação que a sua, e
5 — que tenham se beneficiado desse processo em período inferior a 3 (três) anos.
Artigo 56 — O integrante do Quadro do Magistério afastado do seu cargo para o exercício de
cargo em comissão ou em designação poderá participar da remoção por concurso de títulos
prevista pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo.57 — Caberá à Secretaria Municipal de Educação baixar normas complementares para
o procedimento de remoção.
CAPÍTULO XII
DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE
ATENDENTE DE CRECHE E DE DOCENTE
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8
emoesomuA rtigo 58 — Haverá substituição para o exercício das funções das classes de atendentes de
creche e das classes de docentes quando se configurar ausência dos servidores das classes
citadas, sempre que houver necessidade.
Artigo 59 — O recrutamento dos atendentes de creche e dos docentes, admitidos em caráter
emergencial, será realizado mediante inscrição e classificação de acordo com as normas
fixadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 60 — Configurada a ausência de servidores atendentes de creche e docentes, no curso
do ano letivo, por quaisquer razões, fica a Prefeitura Municipal autorizada a admitir esses
servidores, em caráter emergencial, por tempo determinado, visando a continuidade das
atividades desenvolvidas dentro das Unidades Escolares.
CAPÍTULO XIV .
DA SUBSTITUIÇÃO DAS FUNÇÕES DE
SUPORTE PEDAGÓGICO
Artigo 61 — Haverá substituição para o exercício das funções da classe de suporte
pedagógico nos casos em que os titulares de cargo, comissionados ou designados se
ausentarem por, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos por motivo de licenças ou
afastamentos previstos em legislação vigente.
Parágrafo único — Findo o período de designação em substituição, o servidor retornará
ao exercício do cargo do qual é titular.
Artigo 62 - Critérios e procedimentos para fins de substituição das funções de suporte
pedagógico serão estabelecidas em legislação específica.
CAPÍTULO XV
DOS DEVERES ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 63 — É dever do servidor do Quadro do Magistério Público Municipal conhecer a
relevância social de suas atribuições, manter conduta ética e funcional adequadas à dignidade
profissional.
$ 1º. - Para cumprir esse dever, são obrigações dos servidores do Quadro do Magistério
Público Municipal, além das estabelecidas nas demais leis:
1 - conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as pertinentes à educação;
2 — preservar Os princípios, os ideais e fins da Educação brasileira, através de seu desempenho
profissional;
3 — empenhar-se em prol do desenvolvimento da criança e do aluno, utilizando processos
que acompanhem o progresso científico da Educação;
4 — participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas
funções, dentro de seu horário de trabalho;
. 5 — comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas
com eficiência, zelo e presteza;
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esmovestomfo — manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em
geral;
7 — incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadores e a
comunidade em geral, visando à construção do conhecimento e de uma sociedade
democrática;
8 — promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando,
bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho;
9 — respeitar a criança e o aluno como sujeitos do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia de seu aprendizado;
10 — comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua
área de atuação, ou às autoridades superiores, após o esgotamento das medidas cabíveis pela
autoridade imediata;
11 — assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos
do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de
que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;
12 — fornecer elementos para a permanente atualização de seus registros junto à Unidade
Escolar e aos órgãos da Administração Municipal;
13 — considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade socioeconômica da
clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e utilização de materiais,
procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;
14 — participar do Conselho de Escola e acatar suas decisões em conformidade com a
legislação vigente;
15 — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;
16 zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;
17 — assegurar à criança e ao aluno a participação nas atividades escolares
independentemente de qualquer carência material;
18 — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento escolar.
82º. - Os integrantes do quadro do magistério que descumprirem o disposto neste
artigo ficarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos de Monte
Mor.
CAPÍTULO XVI
DOS DIREITOS ESPECIAIS DOS PROFISSIONAIS
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Artigo 64 — Além dos direitos previstos em lei, constituem direitos dos profissionais que
integram o Quadro do Magistério Público Municipal de Monte Mor:
I — ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros
instrumentos, bem como contar com assistência pedagógica que auxilie e estimule a melhoria
de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
I — ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização e
especialização profissional, dentro do campo de atuação, a critério da Secretaria Municipal de
Educação.
NI — dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico,
suficientes e adequados, para exercer com eficiência e eficácia suas funções;
IV — ser tratado com igualdade no plano administrativo-pedagógico, independentemente do
vínculo funcional;
V — participar como integrante do Conselho de Escola em estudos e deliberações que refiram- a
se ao Processo Educacional;
VI — receber remuneração de acordo com o disposto nesta lei;
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emooestomMyI] — participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
educacionais de sala de aula e do trabalho pedagógico;
VIII — ter liberdade de expressão e manifestação, em todos os níveis, especialmente na
únidade escolar;
IX — ter respeitada a sua competência profissional;
X — participar dos estudos e deliberações que afetam o processo educacional.
Parágrafo único — Ficam assegurados aos profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal os direitos funcionais e as vantagens pecuniárias previstos no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Monte Mor, desde que não colidam com os
estabelecidos nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XVII
DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Artigo 65 — Fica instituído, como atividade permanente da Secretaria Municipal de
Educação, a capacitação profissional dos servidores do Magistério.
Parágrafo único — São objetivos da capacitação:
1 — estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o
aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino;
2 — possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de
ensino e em outras atividades;
3 — propiciar a associação entre teoria e prática;
4 — criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores através de
cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros
instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de
ensino, adequadas às transformações educacionais;
5 — estimular e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do
Quadro de Pessoal de Magistério;
6 — promover a valorização do profissional da Educação.
Artigo 66 — A capacitação, baseada em programas objetivos e práticos, visará:
I-à habilitação; ,
II — à complementação pedagógica
HI - às áreas curriculares carentes do professor.
Artigo 67 — Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I — identificar as áreas e servidores carentes de aperfeiçoamento e estabelecer
programas prioritários;
I - planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério nos programas de
aperfeiçoamento e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não
causem prejuízo às atividades educacionais.
III — estabelecer a data de realização dos programas de capacitação contínua.
Artigo 68 — Os programas de capacitação serão conduzidos:
I — sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal de Educação;
II — através de contratação de especialistas ou instituições especializadas;
II — mediante encaminhamento do servidor à organizações especializadas, sediadas ou não no
Município; »
IV — através da realização de programas de diferentes formatos utilizados também, os recursos 2X
da educação à distância. . l
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Es
emovestormprtigo 69 — Independentemente dos programas de capacitação, a Secretaria Municipal
de Educação deve realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e
divulgação e análise de leis, bem como de normas legais e aspectos técnicos referentes à
educação e à orientação educacional, para propiciar seu cumprimento e execução.
Artigo 70 — A administração proverá os recursos financeiros necessários para que o servidor
do Quadro do Magistério, convocado ou designado pela Secretaria Municipal de Educação
para participar dos programas de capacitação, possa locomover-se e manter-se afastado do
Município para frequentar cursos e outras modalidades de treinamento.
CAPÍTULO XVII
DO ENQUADRAMENTO
Artigo 71 — Os servidores da Secretaria Municipal de Educação serão enquadrados nos cargos
previstos nesta lei, observadas as disposições deste artigo.
Parágrafo único — O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe
do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data
da vigência desta lei.
CAPÍTULO XIX .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 72 — Os candidatos que tiverem sido aprovados em concurso público realizado
em data anterior à vigência desta lei, com prazo de validade ainda não expirado, serão
nomeados para os cargos existentes que se compatibilizem com o estabelecido nesta Lei
Complementar.
Artigo 73 — Consideram-se servidores não estáveis àqueles admitidos na Secretaria
Municipal de Educação de Monte Mor sem concurso público de provas e títulos após o dia 05
de outubro de 1983.
Artigo 74 — A carga horária de trabalho dos servidores integrantes do Quadro do Magistério
não poderá exceder 8 (oito) horas diárias, quando num único cargo, computadas as horas de
trabalho com alunos e os HTPCs, de acordo com o disciplinado nesta Lei Complementar.
Artigo 75 — Para fins de frequência e de contagem de tempo, o servidor que não cumprir a
totalidade da sua carga horária diária de trabalho terá consignada falta dia.
81º. - O descumprimento de até 50% (cinquenta por cento) da carga horária diária do
servidor das classes de docentes será caracterizado como falta-aula e do servidor das classes
de atendente de creche e de suporte pedagógico como falta-hora, as quais serão, ao longo do
mês, somado às demais para perfazimento da falta-dia, de acordo com a tabela abaixo:
A
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Carga horária semanal a ser cumprida pelo Número de horas não cumpridas
servidor, incluindo os HTPCs. que caracterizam falta dia
02407 | 01
08a 12 02
13a17 03
» 18222 04
23227 05
28a32 06
33a35 07
36240 08
$ 2º. - Havendo saldo de faltas-aulas ou de faltas-horas ao final do mês, serão essas somadas
às que vierem a ocorrer no mês seguinte e/ou subseqiiente até atingir o número de faltas que,
de acordo com a sua carga horária semanal, caracterize a falta-dia a ser lançada no dia do
ocorrido.
$ 3º. - No mês de dezembro, o saldo de faltas-aulas ou de faltas-horas, qualquer que seja a
quantidade, será considerado falta-dia a ser consignado no último dia de exercício letivo.
Artigo 76 — O desconto financeiro da falta-dia será efetuado à razão de 1/30 (um trinta avos)
do valor da retribuição mensal ao servidor.
Artigo 77 — No caso de faltas sucessivas, justificadas ou injustificadas, os dias intercalados
serão computados como falta-dia, somente para efeito de desconto da retribuição pecuniária.
Parágrafo Único - Consideram-se como dias intercalados os sábados, os domingos, os
feriados e aqueles em que não houver expediente na Unidade Escolar.
Artigo 78 — O servidor que faltar, injustificadamente, durante 15 (quinze) dias sucessivos ou
30 (trinta) intercalados durante um ano, além do previsto no artigo 76, se integrante da classe
de docentes, perderá as aulas, se estas integrarem a Carga Suplementar de Trabalho e abrir-se-
á um Processo Administrativo Disciplinar para sua exoneração, independentemente da classe
a que pertença.
Artigo 7) — A ausência dos servidores nos dias de convocação para participar de
reuniões pedagógicas, de Conselho de Classe, Série ou Termo, atendimento a pais, alunos e
comunidade, além de outras situações previstas no
calendário escolar acarretará “falta-aula”, “falta-hora” ou “falta-dia”, conforme o caso,
observado o total de horas de cada evento.
Artigo 80 — No caso de alteração no currículo escolar que implique supressão de
determinado componente curricular, o ocupante de cargo deverá exercer a docência de outro
componente curricular para o qual estiver legalmente habilitado.
Artigo 81 — Enquanto não se realizar o concurso público para provimento de todas as vagas
dos cargos de atendentes de creche e de docentes, fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor
autorizada a adotar as providências necessárias à contratação em caráter emergencial, de
servidores devidamente habilitados, para o exercício da substituição dos cargos citados.
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0xx19) 3879-9000
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Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor correrão à conta da dotação
própria do orçamento vigente.
Artigo 83 —- O docente que, em regime de acumulação, exercer dois cargos, se na mesma
unidade deverá ter registros distintos para cada situação porém se exercer os cargos em duas
unidades diversas, deverá ter duas sedes de frequência.
Artigo 84 — São partes integrantes da presente lei os anexos que a acompanham.
Artigo 85- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei Complementar nº. 1.097, de 29 de novembro de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 19 DE JUNHO DE 2.007.
RODRIGO A SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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ESTADODE SÃOPAULO
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PUBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
T
CLASSE DE ATENDENTE DE REQUISITOS PARA
CRECHE PROVIMENTO
! Formação em nível superior de
Atendente de Creche graduação de licenciatura plena em
admitida como formação mínima a
obtida em nível médio na modalidade
Normal.
|
|
|
| |
| Pedagogia ou Curso Normal Superior,
|
|
|
CLASSE DE DOCENTES REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
Formação em nível superior de
graduação de licenciatura plena em
Pedagogia ou Curso Normal Superior,
admitida como formação mínima a
obtida em nível médio na modalidade
Normal.
Professor de Educação Básica I
Formação em nível superior de
graduação de licenciatura plena para
as correspondentes disciplinas e áreas
Professor de Educação Básica II de conhecimento específico do
currículo e de licenciatura plena em
Pedagogia com habilitação para
Educação Especial, para o Professor
de Educação Especial, nos termos da
legislação vigente
x quICIPAL 3,
ESTADODE SÃOPAULO
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ANEXO II
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSE | DE SUPORTE! | REQUISITOS PARA
PEDAGÓGICO PROVIMENTO
Formação em nível superior de
graduação de Licenciatura Plena em
Diretor de Escola Pedagogia, com habilitação em
Administração Escolar, experiência
comprovada em exercício de cargo de
docente no Magistério Público de no
mínimo 3 (três) anos.
Formação em nível superior de
graduação de Licenciatura Plena em
Supervisor de Ensino Pedagogia ou Pós-graduação em área
correlata de no mínimo 360 (trezentos
e sessenta) horas e experiência
comprovada em exercício de cargo de
docente no Magistério Público de no
mínimo 5 (cinco) anos.
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Esmsopestomuno ANEXO III
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
I- CLASSE — ATENDENTE DE CRECHE
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam ao atendimento, à educação,
cuidado e zelo pelas crianças da creche , bem como à execução de trabalhos relativos à
implementação das políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
2 — Atribuições Típicas:
- manter espírito de cooperação, cordialidade, solidariedade e respeito com as crianças, com
a equipe escolar e com a comunidade em geral;
- incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre os educandos , entre os demais
educadores e a comunidade em geral, visando a construção de uma sociedade solidária,
justa e democrática;
- zelar pelo bem estar das crianças;
- dar atenção a todas as crianças; tratando-as com atenção, carinho e respeito;
- —posicionar-se, em qualquer ambiente, de forma que consiga observar e visualizar todas as
crianças da turma;
- evitar comentários sobre determinada criança na frente dela, de outras crianças ou adultos;
- administrar o tom de voz e sua autoridade sobre a criança;
- chamar sempre a criança pelo nome, não usar apelidos ou adjetivos pejorativos;
- brincar junto com as crianças;
- utilizar vestuário adequado às diversas atividades de sua função, tais como brincar com a
criança, sentar no chão, correr, pular, agachar, atender pais e/ou responsáveis, entre outros;
- evitar ficar sentado durante o período de atividades com as crianças;
- compartilhar, com as crianças, observações que sinalizam seus avanços e suas
possibilidades de superação de dificuldades, de modo a construir uma imagem positiva de
si mesmas;
- planejar e cumprir as atividades pedagógicas-recreativas conforme orientações recebidas
nos Cursos de Formação Continuada, e no Horário de Trabalho Pedagógico Coletivo
realizado na Unidade Escolar pelo Diretor e/ou Professor Coordenador Pedagógico;
- planejar as atividades com antecedência, registrar em caderno próprio, de forma
organizada, usando os materiais disponíveis na escola e utilizando todas as áreas e
ambientes permitidos dentro da Unidade;
- utilizar a sala de TV e a sala de atividades conforme cronograma da Unidade;
- solicitar a presença de outro profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se
da sala ou de distanciamento da turma, para que as crianças não fiquem sozinhas;
- . conservar e deixar em ordem todos os ambientes utilizados com as crianças, e outros da
Unidade como por exemplo almoxarifado, armários, estantes, e outros;
- auxiliar a criança durante as refeições e a desenvolver hábitos de higiene;
- auxiliar e acompanhar as crianças ao banheiro para orientá-las quanto ao seu uso e higiene
pessoal;
- orientar os banhos diários das crianças. Pd
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emomsompy CLASSE — PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA IE II
1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à regência de classe e ou aula
de educação infantil, ensino fundamental regular e suplência — EJA -, inclusive educação
especial, ensino médio e ensino profissionalizante, bem como à execução de trabalhos
relativos à implementação das grades curriculares e à coordenação de disciplinas.
,
2 — Atribuições Típicas:
- participar da elaboração da proposta pedagógica de sua unidade escolar;
- ministrar aula de acordo com o Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;
- elaborar programas e planos de aula, relacionando e confeccionando material didático a
ser utilizado, em articulação com a equipe de orientação pedagógica;
- ministrar aulas, repassando aos alunos os conteúdos definidos nos planos de aula;
- orientar aos alunos na formulação e implementação de projetos de pesquisa quanto ao seu
formato e à seleção, leitura e utilização de textos literários e didáticos indispensáveis ao
seu desenvolvimento;
- elaborar e aplicar testes, provas e outros instrumentos usuais de avaliação para verificação
do aproveitamento dos alunos e da eficácia dos métodos adotados;
- avaliar os educandos em seu desenvolvimento global;
- estabelecer estratégias de intervenção no processo de aprendizagem dos educandos que
apresentam dificuldades, implementando estratégias mais adequadas;
- encaminhar diário de classe contendo fregiiência, descrição das atividades, conteúdos
desenvolvidos, conceitos ou fichas de avaliação do aluno ao Diretor de Escola ou
Professor Coordenador Pedagógico da unidade escolar em que está lecionando;
- colaborar e participar na organização das atividades de articulação da escola com as
famílias e a comunidade;
- participar de reuniões com pais e com outros profissionais de ensino;
- participar de reuniões e programas de aperfeiçoamento e outros eventos, quando
solicitado;
- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento e à avaliação do processo
ensino-aprendizagem;
“— participar dos projetos de inclusão escolar, reforço de aprendizagem ou reciclagem dos
métodos aplicados junto aos alunos da rede municipal de ensino;
- participar de projetos de conscientização das famílias para a necessidade do exercício da
cidadania, ética, bem como freqiiência escolar das crianças do município;
- realizar pesquisas na área da educação;
- cumprir todas as tarefas que a Unidade Escolar defina como indispensável para que a
mesma atinja seus fins educacionais ou como relevantes para o processo de ensino-
aprendizagem;
- solicitar a presença de outro profissional, sempre que houver necessidade de ausentar-se
da sala ou de distanciamento da turma, para que os alunos não fiquem sozinhos;
- executar outras atribuições afins.
NI — CLASSE - DIRETOR DE ESCOLA
1 — Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à administração e gestão das
unidades escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;
aiii
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imoredondo. Atribuições Típicas:
- cumprir e/ou assegurar o. cumprimento das disposições legais e das diretrizes da Política
Educacional da Secretaria Municipal de Educação;
- coordenar a utilização do espaço físico da escola no que diz respeito ao atendimento e
acomodação da demanda, inclusive à criação e supressão de classe, ouvido o Conselho de
Escola, aos turnos de funcionamento e distribuição de classes por turno;
encaminhar, na sua área de competência, os recursos e processos, bem como petições,
representações ou ofícios a qualquer autoridade e/ou remetê-los devidamente informados a
quem de direito, nos prazos legais;
- autorizar a matrícula e transferência dos alunos de acordo com as normas estabelecidas;
- aplicar as penalidades de acordo com as normas estatutárias, bem como as previstas nas
normas disciplinares da escola, constantes do Regimento Escolar, assegurando ampla
defesa aos acusados;
- encaminhar trimestralmente ao conselho fiscal da APM, prestação de contas sobre
aplicação de recursos financeiros, oriundos de qualquer fonte;
- apurar ou fazer apurar irregularidades de que venha a tomar conhecimento no âmbito da
escola, comunicando e prestando informações sobre as mesmas ao Conselho de Escola;
- assinar juntamente com o secretário de escola, todos os documentos relativos à escola e à
vida escolar dos alunos;
- conferir e expedir diplomas e certificados de conclusão de cursos;
- atribuir tarefas a servidores nomeados ou designados para prestar serviços na escola;
- controlar a frequência diária dos servidores, atestar a frequência e pagamento do pessoal;
- autorizar a saída do servidor durante o expediente, por motivo de relevada importância;
- delegar atribuições quando se fizer necessário;
- comunicar ao Conselho Tutelar todos os casos considerados insolúveis pela escola e que
contribuam para o não aprendizado do alunado, inclusive a frequência dos mesmos;
- participar da elaboração do Plano Escolar e acompanhar a execução do mesmo, em
conjunto com a equipe escolar e o Conselho de Escola;
- participar da elaboração e acompanhar a execução de todos os projetos da escola;
- planejar e conduzir as reuniões de planejamento, pedagógicas e os HTPCs;
- organizar com a equipe escolar as reuniões pedagógicas da escola;
- —diligenciar para que o prédio escolar e os bens patrimoniais da escola sejam mantidos e
preservados;
- garantir a circulação e o acesso de toda informação de interesse da comunidade e ao
conjunto de servidores e educandos da escola;
- coordenar o processo de atribuição de turmas, classes e aulas;
- informar aos pais e responsáveis sobre a fregiiência e rendimento escolar dos alunos, bem
como sobre a execução da proposta pedagógica;
- executar outras atribuições afins.
IV —- CLASSE - SUPERVISOR DE ENSINO
1 - Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam à supervisionar as unidades
de ensino vinculadas e sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação de Monte
Mor.
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LES
emoesomdo Atribuições Típicas:
- elaborar legislação;
- viabilizar a política educacional da Secretaria Municipal de Educação, visando um melhor
fluxo de informações; ]
- favorecer o intercâmbio e o aprimoramento das relações intra e extra escolares,
possibilitando que as Unidades Escolares atinjam sua autonomia, tendo a legislação
vigente como base e o aluno como essência de todo o processo;
- propor melhoria das relações interpessoais nas escolas, promovendo a colaboração, a
solidariedade, o respeito mútuo e o respeito às diferenças dentro dos princípios éticos
universais;
- fortalecer a participação da comunidade, acompanhando e assistindo programas . de
integração;
- detectar as necessidades dos estabelecimentos de ensino no decorrer do ano letivo,
oferecendo subsídios administrativos e pedagógicos;
- analisar, acompanhar e aprovar o projeto político pedagógico e administrativo, os projetos
especiais, o calendário escolar, o horário dos professores e demais profissionais que
prestam serviços nas unidades escolares, redimensionando o processo quando necessário;
- acompanhar e supervisionar o funcinamento das escolas, zelando pelo cumprimento da
legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino;
- sugerir medidas para melhoria da produtividade escolar e orientar encaminhamentos a
serem adotados;
- oferecer alternativas para superação dos problemas enfrentados pelas unidades escolares,
se possível, através de decisões coletivas;
- integrar e acompamhar o trabalho desenvolvido pelos profissionais ligados à
administração e coordenação, promovendo eventos que ensejem a formação permanente
dos educadores da Secretaria Municipal de Educação;
- realizar ações referentes aos processos de autorização e funcionamento das escolas do
município e as que venham a oferecer quaisquer modalidade de ensino;
- executar outras atribuições afins.
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esmooneskomuno ANEXO IV
ESCALA DE VENCIMENTOS — CLASSE ATENDENTE DE CRECHE
ATENDENTE DE CRECHE - JORNADA ÚNICA - 32 HORAS SEMANAIS
GRAUS
reserÊNC | po / mo [mm / v vo
IAS |
A 175200 (774,56 79779 [821,72 [84637 [871%
B 86480 89074 - [917,46 194498 97332 [1002552
Cc |99452 102435 [105508 [108672 111932 (115290 |
D [114370 (117800 [121334 (124973 [128722 [132583
E [131525 [135470 [139534 [143719 [148030 [1524,70
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE DOCENTES
PEBI - JORNADA INICIAL - 24 HORAS SEMANAIS (20 aulas + 2 HTPC + HTPL)
GRAUS o.
REFERÊNCI| 1 N um IV v vI
AS |
A 199120 102094 105157 [108312 [1115,61 [114908
B (113988 [117408 120930 [124559 128295 [1321,44
C (131086 [135019 139069 [143243 [147539 [151966
D [150749 [155272 (159929 [164729 [169670 17476]
E 173361 178563 [183918 [189438 [195120 |2009,75
PEBI - JORNADA BÁSICA - 30 HORAS SEMANAIS (25 aulas + 2 HTPC + 3 HTPL)
GRAUS o. o
REFERÊNCI| 1 H WI Iv v VI
HAS |
A (123900 (127617 (131445 135388 [139450 [143633
B [142485 [146759 [151162 [155696 [160367 |1651,78
Cc (163858 [168773 [173836 [179050 [184422 189955
D (188437 [194089 [199911 |205907 (212085 218448
E (216702 223202 229898 236793 243898 251545
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ: 45.787.652/0001-56 - TELEFONE PABX (0xx19) 3879-9000
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ESTADODE SÃOPALLO
PEBII - HORA - AULA
GRAUS o
REFERÊNCI I W NI IV V VI
"A 19,50 9,79 10,07 10,37 10,68 11,00
B 10,92 11,26 11,58 1,92 1228 11265
c 12,56 112,95 1331 13,71 14,12 14,55
D 1444 14,88 15,32 15,78 16,25 16,74
ESCALA DE VENCIMENTOS - CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO
DIRETOR DE ESCOLA - 40 HORAS SEMANAIS
GRAUS o
REFERÊNCI I KH HI IV V VI
AS
2500,00 1257500 265225 273182 (281377 |2898,18
2875,00 [296125 305009 314159 [323583 |3332,91
3306,25 [340544 3507,60 361283 [372120 383285
380219 391626 403374 4154/75 1427938 |4407,78
cjolrm|>
SUPERVISOR DE ENSINO - 40 HORAS SEMANAIS
GRAUS
REFERÊNCI I il HI IV Vo | vI
AS
2650,00 2729,50 2811,38 2895,72 2982,59 3072,07
A
B 3047,50 3138,92 3233,09 3330,08 3429,98 3532,88
c 3504,62 3609,76 3718,05 3829,59 3944,48 [4062,81
D 4030,31 4151,22 4275,16 4404,03 4536,15 4672,23

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