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norma nº 2672/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2672 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária Urbana - REURB
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N'2672. de 08 de ma de 2019
Autoriza o Poder Executivo a promover a Regularização Fundiária urbana - REURB
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1' - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a Regularização Fundiriq'ia
Urbana - REURB, em qualquer das suas modalidades - REURB-S ou REURB-E - dos núcleos
informais existentes no Município, nos termos da Lei Federal no. '13.465, de I I de julho de 2.017, a
qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos
núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes,
independentemente da zona de uso em que se localizem, nos termos desta lei.
Paúgrafo Único - Para os efeitos desta lei, nos termos do que dispõe o art 13 da Lei
Federal no. 13.465, de ll de julho de 2.017, considera-se REURB-S a regularizagão fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda,
assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal e a REURB-E a tegalarizaçáo fundiária
aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de
REURB-S.
Art,20 - Nos termos do parágrafo 2" do artigo 9" e do inciso I do artigo l0 da Lei no. 13.465,
de ll de julho de 2.017, deverão ser identificados em mapa os núcleos urbanos informais
comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2.016 e carentes de regularização, vedada a
inclusão de núcleos formados após essa data.
Parágrafo lo - São núcleos informais, aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi
possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação
vigente à época de sua implantação, compreendidos os condomínios de frações ideais.
Parágrafo 2' - Os critérios para comprovação de que os empreendimentos foram realizados
antes de 22 de dezembro de 2.016, assim como parâ mensurar o valor de renda compatível na
REURB-S, e eventuais outros elementos para a aplicação desta lei serão definidos por decreto do
executivo em até 30(trinta) dias da publicação desta lei.
Art.3" - Constituem objetivos da REURB, sem prejuízo do previsto na Lei Federal:
I - Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados e selá-los para
evitar expansão, bem como assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a
melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior;
II - Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à
cooperação entre Estado e sociedade, integrando os órgãos eventualmente envolvidos na
regularização como Cartório de Registro de Imóveis, o Poder Judicirírio e o Ministério Público,
podendo o Município, criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, no
âmbito da administração local, inclusive mediante celebração de ajustes com os Tribunais de Justiça
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estaduais, as quais deterão competência para dirimir conflitos relacionados à REURB, por
via da solução consensual;
III - GaÍantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, a serem
observadas na execução dos projetos de regularização;
IV - 
prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais através de
fiscalização efetiva, com embargo e ordem de demolição das obras iniciadas sem o devido
licenciamento;
v - Franquear participação dos interessados nas etapas do processo de regularização
fundir{ria identificando com placas os núcleos urbanos informais em regularização e através de
reuniões para esclarecimentos de seus ocupantes e da comunidade em geral;
Art 4" - Fica criada a unidade Técnica de Regularização Fundiária - UTRF, vinculada à
Secretaria Municipal de Planejamento e Obras, com as atribuições relacionadas no artigo I I e seus
panígrafos desta lei, e também com as seguintes:
I - Formalizar administrativamente todas as regularizações fundirírias iniciadas por
provocação de quaisquer dos agentes legitimados no artigo t4, da Lei Federal no. 13.465, de I I de
julho de 2.017, com a competente abertura dos respectivos processos administrativos, que ficarão
centralizados nesta Unidade, prestando-lhes toda a assistência necesúria;
II - ldentificar em mapa todos os núcleos urbanos informais existentes no Município,
cadastrando.os em "site" especificamente criado para esse fim, onde conste inicialmente, no mínimo,
croqui de sua |ocalização no município, iírea estimada do núcleo, número de lotes que o compõe e se
sua implantação se encontra em área pública ou privada;
Ill - Promover todos os atos necessários para conveniar o Município no Programa Estadual
de Regularização de Núcleos Habitacionais - "cidade Legal", no âmbito da secretaria da
Habitação, criado pelo Decreto Lei no. 52.052, de l3 de agosto de 2'007, destinado a
implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos nas ações municipais
de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para
fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por
legislação municipal;
IV - Cadastrar todos os imóveis integrantes de cada núcleo, para a identificação necessária
ao lançamento de IPTU pela unidade fazendária do Município;
V - Oficializar as vias de circulação existentes nos núcleos informais identificados;
VI - Inventariar todos os imóveis públicos existentes no Município, propiciando o controle
do acervo de rireas públicas municipais, e promover a abertura de matrículas específicas para cada
um deles no Cartório de Registro de Imóveis, conforme permitido pelo panigrafo único do artigo 53,
da Lei Federal no. 13.465, de I I dejulho de 2.017;
VII - Expedir todas as certidões necessárias e exigíveis para possibilitar a regplarização;
VIII - Manifestar-se nas retificações administrativas;
IX - Assessorar e opinar, quando necessário, nas ações judiciais relacionadas a núcleos
informais;
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X - Atender a todas as solicitações do Ministério Público e de quaisquer outros órgãos, em
matérias relacionadas às atribuições da UTRF;
Panigrafo 1'- Para o controle do acervo de áreas públicas referidas no item VI, deverão as
Secretarias Municipais enviar relatório detalhado à UTRF com a indicação das áreas públicas
existentes em suas unidades, recebidas por meio de aprovações de condomínios, loteamentos ou
qualquer outra forma de parcelaÍnento do solo, bem como por outros instrumentos, tais como
escrituras, desapropriações realizadas, etc.
Parágrafo 2' - A partir da identificação dos núcleos urbanos informais, o Poder Executivo
deverá proceder à selagem das construções existentes e exercer atividade fiscalizadora e repressiva
quanto à sua expansão, aplicando as penalidâdes de multa, interdição e embargo, demolição e/ou
desfazimento, com auxílio de força policial, se necessário.
Art.5" - Todas as demais Secretarias que compõe a Administração do Município deverâo
atender, dentro de suas competências, às solicitâções da UTRF destinadas à regularização fundiríria.
Art.6" - A UTRF terá a seguinte composição mínima, sem prejuízo de outros servidores que
poderão ser designados para compô-la:
I - Coordenador Responsável Jurídico (Advogado);
II - Coordenador Responsável Técnico (Engenheiro/Arquiteto- Urbanista);
III - Coordenador Responsável Assistente Social (Assistente Social);
IV - Operador de Sistemas. (analista de sistemas).
Paúgrafo 1' - Dada à necessidade imediata dos trabalhos visando à sua imediata
continuidade e em atenção à Lei Orgânica do Município, os integrantes deverão ser nomeados
através de portaria ou decreto, para a função, escolhidos dentre os funcionários de provimento
efetivo.
Parágrafo 2'- Os servidores investidos nas funções acima prestarão exclusivamente ao
Município os serviços vinculados as atribuições elencadas no artigo ll, vedada a designação de
outros serviços, salvo esporádicos em comissões a que sejam devidamente designados.
Art. 7" - Os servidores designados para as funções de Coordenador Responsável Jurídico e
Coordenador Responsável Técnico, sempre em conjunto, representaÍão o Município em todas as
questões que envolvam a Regularização Fundirlria, e, de forma especial:
I - perante os convênios com quaisquer outros órgãos públicos, municipais, estaduais ou
federais, respectivamente como responsável jurídico e responsável técnico.
II - para a instauração da REURB ou seu indeferimento e para a classificagão da modalidade
a ser empregada, bem como, em se tratando de REURB-E, definir as condições e prevenir as
responsabilidades específicas de custeio nessa modalidade com os interessados/legitimados, em
conformidade com o disposto na letra b, inciso II do artigo 33 c.c. artigo 38, ambos na Lei Federal
no. 13.465, de I I dejulho de 2.017;
III - pâra autorizar os empenhos destinados a fazer frente à despesas da regularização;
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Art.8" - A UTRF solicitará à Secretaria do Meio Ambiente a elaboração de estudos técnicos
que justifiquem as melhorias ambientais em se tratando de núcleos informais situados nas áreas de
preservação ambiental, nas unidades de conservação de uso sustentiível ou nas áreas de proteção de
mananciais.
Parágrafo único - Não dispondo de corpo técnico capacitado ou suficiente para a execução
dos estudos, emitini a Secretaria do Meio Ambiente certidão nesse sentido, encaminhando-se o
processo para a contratação de profissional habilitâdo ou para convênio com outros órgãos para esse
fim.
Art. 9'- Os núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de
baixa renda na modalidade de REURB-S serão assim declarados por Decreto do Poder Executivo
Municipal, para fazerem jus às isenções previstâs na Lei Federal no. \3.465/2017.
Art. l0 - Os beneficiários da REURB, em qualquer de suas modalidades, ficam obrigados a
facilitar e colaborar com os trabalhos de regularização, franqueando a visita dos assistentes sociais e
demais integrantes da UTRF, oferecendo-lhes os documentos e informações necessárias à
identificação do núcleo familiar, bem como realizando a conexão da edificação, tão logo
disponibilizados os serviços, à rede de águ4 de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica
e adotando as demais providências necessárias à utilização dos serviços, sob pena de interdição do
imóvel e suspensão da regularização de sua unidade.
Parágrafo l" - Indicando o projeto de regularização a impossibilidade de ligação à rede de
esgotamento sanitririo, sení obrigatória a execução de sistema isolado/altemativo de coleta e
tratamento de esgoto.
Parágrafo 2' - Em qualquer hipótese, as intervenções imediatas e futuras a serem
executadas, conforme constantes do projeto de regularização, e as responsabilidades pela execuçâo
das obras e serviços do cronograma, deverão ser justificados e detâlhâdos no respectivo processo de
regularização e na Certidão de Regularização Fundiária (CRF), observado o disposto nos artigos 37 e
38, da Lei Federal no. 13.465, de 1l de julho de 2.017, lavrando-se o competente Termo de
Compromisso devidamente firmado pelas partes envolvidas.
Art. 11 - O procedimento administrativo da REURB tramitârá exclusivamente na UTRI e
contemplará as seguintes fases:
Fase I - requerimento dos legitimados - incluindo-se a Administração Municipal￾acompanhado, no mínimo, de "croquis" de localização da área e número de lotes envolvidos,
demonstrando interesse em iniciar a regularização, consistindo na fase inaugural da REURB, que
gerará. a imediata abertura do respectivo processo administrativo e o julgamento liminar pelo
deferimento ou indeferimento do pedido;
Fase Il - Enquadramento preliminar do núcleo, pela UTRF, na REURB-S ou na REURB-E,
para direcionamento dos trabalhos seguintes, no prazo fixado no artigo 30, parâgrafo 2o., da Lei no.
13.465, de l1 de julho de 2.017, promovendo, após as buscas previstas na Fase IV, seguinte, as
notificações dos titulares de domínio, diretamente por via postal com aviso de recebimento ou por via
de edital, dos responsáveis pela implantação do núcleo, dos confinantes e dos terceiros
eventualmente interessados para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal;
Fase lll - Análise da conveniência em conveniar ou não o núcleo perante o Programa
"Cidade Legal" do Govemo do Estado de São Paulo, no âmbito da Secretaria da Habitação;
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Fase IV - Busca documental para sanear a origem do núcleo, dentro da Prefeitura (eventuats
plantas, identificação de viário, cadastro do IPTU e outros documentos relativos ao núcleo) e perante
o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para identificação de proprietários, confinantes e
demais integrantes da UTRF origem do imóvel atravós dos atos constantes de eventuais registros
existentes;
Fase V - Retrâto da situação fisica atual do núcleo com a elaboração de levantamento
planimétrico cadastral do imóvel permitindo a sua descrição perimetral, bem como o cadastramento
das residências que o compõe e identificação do tipo de uso (residencial, comercial, industrial) e dos
ocupantes (núcleo famitia: e renda familiar) através do preenchimento das Fichas de Cadastro Social;
Fase VI - Publicidade necessária ao conhecimento da decisão do Município em promover a
regularização fundiríria do núcleo do julgamento de eventuais recursos interpostos, por intermédio
dos veículos disponíveis no Município;
Fase VII - Análise jurídica para titulação dos ocupantes do núcleo e identificação do
instrumental que melhor se adeque a cada um;
Fase VIII - Saneamento do processo administrativo, com a conclusão da autoridade
administrativa, indicando as intervenções a serem executadas de imediato e no futuro de acordo com
o projeto, firmando os necessários termos de compromisso de execução com os agentes responsáveis,
observado o disposto no parágrafo lo., deste artigol
Fase IX - Aprovação do projeto de regularização;
Fase X - Elaboração da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), com os requisitos
mínimos do aÍigo 41, daLei no. 13.465,de ll dejulhode2.0l7;
Fase XJ - Registro da CRF com o projeto de regularização fundiríLria aprovado, no Cârtório
de Registro de Imóveis da Comarca;
Fase XII - Elaboração dos instrumentos de titulação dos ocupantes, na modalidade mais
conveniente dentre as elencadas na Lei Federal no. 13.465, de 11 de julho de 2.017, em especial no
art. 15 da referida lei e registro no Cartório de Registro de Imóveis;
Fase XIII - Se a regularização foi operada na modalidade REURB-E, com elaboração e
custeio do projeto e implantação da infraestrutura pelo Município, promover o ressarcimento destes
custos ao errário público junto a quem de direito (proprietrírio, incorporador, loteador, parcelado,
beneficiiírios, etc.) utilizando-se, se for o caso, das competentes açôes judiciais.
Parágrafo 1' - O projeto de regularização contemplará, na fase de saneamento do processo,
além dos documentos coligidos no respectivo processo administrativo até esta fase, obrigatoriamente
mais as seguintes peças:
A) Levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito
por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade
Técnica - ART ou Registro de Responsabilidade Técnica-RRT (dispensada
quando o responsável técnico for servidor ou empregado público), que
demonstrará as áreas públicas ocupadas ou não, sistema viário e unidades
imobiliárias existentes e/ou projetadas, os logradouros, espaços livres, áreas
destinadas a edificios públicos e ouÍos equipamentos urbanos, quando houver,
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as áreas já usucapidas, os acidentes geográficos, confrontações e os demais
elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
B) Planta do perímetro urbano do núcleo informal com demonstração das matrículas
ou transcrições atingidas, se houver;
C) Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e
ambiental com as medidas de adequação para as devidas correções, inclusive da
mobilidade, acessibilidade, infraestrutura e relocação de edificações quando
necessárias;
D) Projeto urbanístico ambiental, identificando áreas de risco, áreas de preservação,
encostas, conservação de uso sustentável ou as áreas de proteção de mananciais
juntamente com estudo técnico ambiental e de situação de risco, indicando
proposta de solução para as questões ambientais' urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, se for o caso:
E) Memoriais Descritivos;
F) Projeto do sistema de rede de água potiível;
G) Projeto do sistema de rede de esgoto ou alternativa na sua ausência;
tt) Projeto do sistema de drenagem de água pluviais;
I) Projeto do sistema de rede de energia elétrica
J) Projeto de pavimentação, guias e sarjetas;
K) Cronograma de obras e Termo de Responsabilidade de cumprimento dâs
intervenções imediatas e futuras de cada um dos agentes envolvidos.
Paúgrafo 2'- As obras de implantação de infraestrutura essencial, de equipamentos
comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua manutenção, poderão ser realizadas durante
ou após a conclusão da REURB.
Parágrafo 3'- O processo administrativo após saneado deverá ser encamiúado pela UTRF
para os setores municipais responsáveis de urbanismo, meio ambiente, saneamento, planejamento,
obras, assistência/promoção sociâI, fazenda e, se for o caso, também à CETESB, DAEE e outros,
para análise e eventuais sugestões.
Parágrafo 4" - A UTRF decidirá sobre o desmembramento do processo para retirada da
regularização de áreas de risco e/ou ambientalmente protegidas e que reclamem estudos mais
detalhados, podendo prosseguir na parte do núcleo que não conteúa esses óbices.
AÍt. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios para fins de regularizaçào
fundirária com instituições de quaisquer entes federativos, em especial com o Govemo Federal
através do Ministério das Cidades com vistas a cooperar para a sua fiel execução, e com o Govemo
do Estado de São Paulo para inclusão do Município ao Programa "Cidade Legal", no âmbito da
Secretaria da Habitação de que trata o Decreto Estadual no.52.052, de l3 de agosto de2.007.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regularização dâs construções
existentes nos núcleos informais até a dàtà da promulgação desta lei, exclusivamente no âmbito dâ
REURB-S, isentas de emolumentos e no estado construtivo em que se encontram, ainda que estejam
em desconformidade com as posturas municipais, desde que atendam às peculiaridades locais e que
portem critérios mínimos de higiene, segurançq uso, estabilidade e habitabilidade, a critério da
UTRF.
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Art. 14 - A UTRF terá seus recursos orçâmenüírios vinculados à Secretaria de Planejamento
de obras, devendo ser incluída na previsão orçamentária para atendimentos das suas necessidades,
com dotação específica.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamenüírias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16 - Esta lei entraÍá em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contnírio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,08 de março de 2019'
THIAG ASSIS
ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal' na data supra.
LU APARECIDA M,*^ALBRECHT
Municipal de Administração'
ito e Mobilidade
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