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norma nº 2674/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários do Poder Legislativo de Monte Mor e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N" 2674. de 26
GOVERNO DE AÇAO
de marco de 2019.
Dispõe sobre a concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores e funcionários
do Poder Legislativo de Monte Mor e dá outras providências.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1" Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder a todos os
funcionários e servidores do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, ocupantes de cargo
público de provimento efetivo e em comissão, reajuste de 10,04%o na forma de revisão
geral para reposição das perdas inflacioniirias.
Parágrafo único. O reajuste, calculado com base no IPCA, se divide da seguinte
forma:
II￾6,29%o rcferente ao acumulado de 2016, não reajustado em20l7;
3.75o% referente ao acumulado nos 12 meses de 2018.
ária Municipal de Administração'
ito e Mobilidade Urbana
Art. 2' Fica autorizada a Mesa Diretora da Crâmara Municipal a baixar atos
regulamentares necessários à execução da presente Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão empeúadas em
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário nos
termos da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,26 de março de 2019.
IATTIASSIS
icipal
Regi da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU APAREC PEREIRAALBR"E,CHT
Sec
Rua FranÇisco Gticério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
I-

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