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norma nº 1172/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1172 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária visando o atendimento a reeducandos em regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos da minuta em anexo e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO OE SÃO PAULO
LEI nº 1.172 de 19 de Junho de 2006.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com a
Associação de Proteção e Assistência Carcerária visando o atendimento a
reeducandos em regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos da
minuta em anexo e dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal - -de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei: a RR o. “2
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a celebrar Convênio
com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária —- APAC, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
02.417. 579/0001- 18, objetivando implementar um programa de cooperação para
atendimentos a reeducandos, moradores ou cuja família tenha domicílio no
Município de Monte Mor, em cumprimento de pena no regime semi-aberto,
através de um estágio 1 ho referido Município que atenda aos fins ressocializantes
da pena; judicial, "ou seja, que vise não somente a reinserção social do
reeducando mas também a sua profissionalização para o mércado de trabalho,
observada a Lei de Execuções Penais, nos termos da minuta anexa à presente
Lei e delá passa a fazér parte integrante. | / fo
/
/
Parágrafo único = Para cada estágio de que trata o caput- desto artigo, elaborar-se-á
um termo aditivo onde deverão Je ser.estabelecidas todas” as condições inerentes ao
resguardo dos interesses do Município € do reeducando que, pelos respectivos
serviços, fará jus à remuneração de 01 (um) salário mínimo mensal e ao
recebimento de 01 (uma) cesta-básica, a se efetivar na forma a ser ali mesmo
prevista.
Artigo 2º = Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a tomar todas as providências
necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior, inclusive para
assinatura dos respectivos termos aditivos.
Artigo 3º = As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações específicas dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário.
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ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo 4º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º = Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 19 de Junho de 2006
rosto MÁÃIA SANTOS.
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada-ao Sêrviço/Registral Te Notarial de MONTE MOR, e,
afixada em local de costume do ato M Mniipal,n nar data: supra [b
avssAiÃo CRISTIAN RIBEÍRDO
Secretário da Administração.
qREFEI Tur, .
ESTADO DE SÃO PAULO
segue :
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CEF, 43190-000 - : ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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“Minuta do Convênio :
Pelo presente instrumento de convênio, de um lado, a
PREFEITURA DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no cadastro
nacional dé;
Municipal, RODRIGO MAIA SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 22.782.924-4,
CPF 696.960: 396- 20, domiciliado a Rua Francisco Glicério, nº 199, Centro, Monte Mor — SP a
) ssoa. jurídica sob n º 45.787.652/0001-56, representada neste ato pelo Prefeito
seguir denominada simplesmiênte de PREFEITURA, e de outro lado,” a Associação de Proteção
de Assistência Carcerária = - APAC, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos,
devidamente” inscrito no:CNPJ Sob n º 02.417. 579/001- 18, representado nesse ato por seu Diretor
Presidente Sr; :Robsón de Freitgs | Moreira, brasileiro, casado, empresário, com poderes
estatutários, neste ato denominado simplesmente de APAC, têm entre si justo e acordado o que
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Clausulà Primeira — — Do objéto do Presente Convênio
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obra pela"PREREITURA, junto à APAC, de reeducandos, moradores ou cuja família tenha
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O presente convênio tem por objetivo a contratação de mão-de-
domicílio no- gmúnicípio de Monte Mor, em cumprimento de pena no regime semi-aberto no
cumprimento da pefia, a serei locados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, atendendo-
se aos fins, “ressocializítitos Via bege judicial, elencados na Lei de Execução Penais, (Lei
7.210/1984), especificamente no que diz respeito ao artigo 34 e parágrafo da mencionada Lei e
artigo 24, inciso XIII, da Lei 8666/93, "objetivando implementar um prógrama de cooperação para
atendimento a reeducandos, que Compreende a possibilidade da contratação e gestão da mão-de-
obra de entidade assistencial ligada a pessoas privadas de liberdade para a sua reinserção social e
profissionalização para o mercado de trabalho.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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Cláusula Segunda — Das obrigações da PREFEITURA e da Secretaria Municipal de
Segurança Pública
I- Efetuar mensalmente o pagamento à APAC, na condição de
Gestora de. Mão- de-Obra, a remuneração de 01 salário mínimo mensal, por Reeducando
contratado, devidamente acordado em termo Aditivo de Serviço, cuja cópia fará parte integrante
do presente Instrumento “de Convênio, pelos serviços prestados pelo Reeducando indicando pela
APAC, gestora da Mão-de- Obra.
ES) 1º: Para fim de efetivação dos pagamentos dos serviços
contratados, fica ist a Secretaria Municipal de Segurança Pública a efetuar em favor da
APAC, na forma e qualidade acima avençada o deposito das importâncias referidas e conta
bancaria, a saber: BANCO BANESPA, Agencia nº 0178, Conta nº 13-001800-1, favorecida:
Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC.
$ 2º: Fica a cargo da PREFEITURA a tomadas das providências
administrativas necessária para a dotação de verba orçamentária, para atender aos termos do
presente convênio, que consistirá em:
I - Ministrar treinamento profissional de modo a adaptar o
Reeducando indicado, ás funções a serem desempenhado, preparando-o para o mercado de
Trabalho.
H - Fornecer equipamento de proteção individual necessário á
execução do serviço desempenhado, bem como, orientar, dirigir e obrigar o seu uso de modo a
prevenir a ocorrência de Acidentes de Trabalho.
“III - Prestar total e imediata assistência e socorro ao Reeducando
indicado em caso de acidente de trabalho, comunicando imediatamente o evento da
CONVENIADA.
IV - Observar as regras de Segurança de trânsitos em
conformidade com o Códi go Nacional de Trânsito, caso forneça ao Reeducando indicado, por sua
conta em risco o transporte de ida e volta do Centro de Ressocialização ao local de trabalho;
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V - Providenciar o imediato retorno do Reeducando indicado á
Unidade Prisional, em caso de greve ou paralisação das atividades por motivo de qualquer
natureza;
VI - Comunicar por escrito à Direção da Unidade Prisional
quaisquer anormalidade no procedimento Reeducando indicado, tais como, atrasos, inadequação
ao trabalho, ineficiência, insubordinação, bem como, a solicitação de dispensa e de saída
antecipada, que neste último caso deverá .ser acompanhada de justificativa escrita e
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fundamentada, bem como, de:rgceituário médico, em caso de doença;
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Comunicar imediatamerite á Direção da Unidade Prisional,
quaisquer alterações no horário Nógal'da prestação de serviço paralisação de atividade que afetem
a função desempenhada pelo Reegucando indicado;
“ VIM TAtestár até o primeiro dia útil subsequente ao mês vencido o
numero de dia efetivamente trabalhados peló Reeducando indicado, em impresso próprio
fornecido pela APACA o q ,
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JAXT- O não atendimento das cautelas e procedimento supra
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mencionados importará em violação dos termos do presente convênio.
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Clausula Terceira'- Das Obrigações do Reeducando indicado
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“A N W - Comportar-se convenientemente 'durante o percurso para o
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local do seu serviço, ou de-retórno ao Estabelecimento Penal, evitando próvocar acidentes, risco a
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sua integridade física ou de terceiro; assim como danos materiais ao veículo que o transporta;
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- Observar as normas de segurançã e medicina do trabalho,
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bem como as ordens de serviço quantos as precauções a tomada, a fim de evitar acidentes do
trabalho ou doença ocupacionais; = “
HI - Utilizar os equipamentos de segurança e proteção individual
fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, bem como uniforme quando a mesma
assim o exigir;
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IV - Utilizar-se de maneira adequada dos equipamentos,
ferramentas, utensílios, e tudo que lhe for entregue como instrumento de uso em sua atividade
profissional, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
V - Cumprir os horários estabelecidos no termo de requerimento
da Secretaria Municipal de Segurança Pública retornando a Unidade Prisional imediatamente
após a cessação de sua atividade;
VÍ - Não -sair do local de trabalho” a qualquer pretexto sem a
prévia comunicação à Secreta: | Municipal dé Segurança Pública é ou ao funcionário por ele
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indicado, comunicação que devérá vir «acompanhava de justifi icátiva escrita, observando que no
caso de médica a justificativa deverá vir acompanhada do atestado de atendimento médico e da
respectiva receita de medicâmêntos, observando que o descumprimento pelo Reeducando do
presente procedimento implicará em falta grave;”
N VII - Permanecer agrupado nos locais adéquados - durante os
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horários para teftição à e descansó, evitando contatos com pessoas não ligada ao trabalho em
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desenvolvimento?” ; os
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VIII - Não «portar dinheiro, ferramentas, ingerir bebidas
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alcoólicas, ou abuso uso de qualquer substância entorpecente, sob qualquer pretexto;
IX - Não fazer uso de medicamento sem prévia prescrição
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médica ou conformidade da dedo de: seu uso pelo médico contrátado pela APAC;
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2h
Boa Não Cônduzir veículo motorizados dentro ou fora do local de
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trabalho;
$i - Não Féceber visitas ou telefonemas em seu local de trabalho,
assim no percurso ao seu local de balho ou ou quando no retorno para o Estabelecimento Penal;
XI - Atender com presteza as determinações superiores,
representando à APAC, quando entender as ordens da Secretaria Municipal de Segurança Pública
ofensivas ou lesivas a sua pessoa;
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XIII - Manter bom relacionamento com os demais funcionários
da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tratando com urbanidade e respeito a todos com
quem vier manter relação profissional;
Cláusula Quarta — Do vínculo empregatício
1- O presente contrato é regido pelo artigo 28 da Lei 7.210 de 11
de junho de 1.984, que predispõe expressamente da inexistência de vínculo empregatício entre a
PREFEITURA e o Reeducando indicando, para a prestação de serviço pela APAC, estando
afastado qualquer possibilidade - (de propositura de Reclamação 7 Trabalhista nos termos da
Consolidação das Leis Trabalhista — “CLT; í É
Em ca caso de acidente de trabalho caberá ao Estado, por sua
Secretaria da Administração Penitenciário,. ora anuente, após apuração do evento e das
respectivas responsabilidades a indenização do reeducando sobre sua custódia, ressalvada a
violação pela Secretaria Municipal de Segurança Pública das regras estabelecidas no presente
contrato quanto ao fimecimento d de e equipámento de proteção individual e imediato socorro em
caso de acidente. nd Pal
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Cláusula Quinta é “Dos direito e deveres da APAC / a
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N 1- No caso de contratação superior a 10 Reeducandos, poderá ser
mantido nas dependências dá Emaria Municipal de Segurança Pública, sempre que possível e
necessário, um pepolçício pela APÃC, a fim de resguardar a ordem é disciplina entre os
Reeducando; NO () Ra , á TA
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YA - Fica Estabelecida a plena e irrestrita liberdade da APAC, em
selecionar e/ou substituir a qualquer” momento os. Reeducandos indicados para prestação de
serviço à Secretaria Municipal de Segurança Pública, observando nesse caso a necessidade de
notificar com 24 horas de antecedência;
HI - Saliente-se que no caso de substituição do Reeducando será
previamente ouvida a Secretaria Municipal de Segurança Pública ou seu responsável, acerca d
seu perfil para a ocupação das funções outrora desenvolvida pelo Reeducando substituído;
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IV - Por ocasião da saída devidamente autorizada pelo juiz da
vara de Execução Criminal ou Diretor da Unidade, os dias em que o Reeducando se ausentar do
trabalho não serão descontados, podendo, entretanto, ser descontados os dias de ausência não
justificada;
- Sempre .que necessário serão encaminhadas à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, cópias “da legislação que venha de alguma forma alterar as
regras que regem o trabalho doipreson fios termos da Lei 7.210. ,
Cláusula Sexta — Do prazo de vigência « do Contrato
NT
| O presente contrato é fi rmado pelo prazo de seis(06) meses e
poderá ser prorrogado havendo i interesse erítre as partes” =. A
= | Dad
Pot EN
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Cláusula Sétima — Da extinção do contrato Vo
] ” : o = A + E
O presente contrato poderá extinguir-se através de:
1 - Rescisão “por infração das cláusulas; Supra avençadas,
Dad . js A.
7L— NUSE Denúncia por desinteresse manifestado unilateral ou de
N
SL
comum acordo pelas partes contratantes; FD A too
Ez
li - Pela Concessão | em favor.do preso “de benefício previsto na
Sato
Lei de Execução Penal em caso Jeideiinteresse pelá Secretaria Municipal de Segurança Pública
em inclui-lo no programa de assistência;
8 1º: A extinção do presente convênio deverá ser notificada por
instrumento escrito pela parte desinteressada no prazo de 30 dias;
82º: A parte que der causa a extinção do presente contrato não
estará sujeito a multas rescisória de qualquer natureza.
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Cláusula oitava — Das disposições gerais
O presente convênio poderá ter seus termos alterados,
modificando ou mesmo aditado, desde que assim entendo as partes, ou por modificação da
Legislação que rege o Trabalho do Cidadão Preso.
$ único: Os casos omissos serão acertados de comum acordo
entre as partes, elegendo-seç ôMoro da comarca de Sumaré, para”dirimir quaisquer dúvidas
Dodmed e A ? /
relacionadas com o presente. é ESA á
Epa or" estarem de comum acordo quanto aos termos do presente
firmam-no em três via de igual teor, na presença de duas testemunhas.
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Monte Mor, N
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Associação de Próteção e Assistência Carcerária - APAC EN
Por seu Diretor PrSeme Robson de Freitas Moreira PANA
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Prefeitura Mniipaçe o Monte Mor =. : á
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Secretaria Municipal de Seginida PjbiEa”, > . .
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