| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária visando o atendimento a reeducandos em regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos da minuta em anexo e dá outras providências |
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