| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária visando o atendimento a reeducandos em regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos da minuta em anexo e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO OE SÃO PAULO LEI nº 1.172 de 19 de Junho de 2006. “Autoriza a Prefeitura Municipal de Monte Mor a celebrar convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária visando o atendimento a reeducandos em regime semi-aberto de cumprimento de pena, nos termos da minuta em anexo e dá outras providências”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal - -de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: a RR o. “2 Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Monte Mor autorizada a celebrar Convênio com a Associação de Proteção e Assistência Carcerária —- APAC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.417. 579/0001- 18, objetivando implementar um programa de cooperação para atendimentos a reeducandos, moradores ou cuja família tenha domicílio no Município de Monte Mor, em cumprimento de pena no regime semi-aberto, através de um estágio 1 ho referido Município que atenda aos fins ressocializantes da pena; judicial, "ou seja, que vise não somente a reinserção social do reeducando mas também a sua profissionalização para o mércado de trabalho, observada a Lei de Execuções Penais, nos termos da minuta anexa à presente Lei e delá passa a fazér parte integrante. | / fo / / Parágrafo único = Para cada estágio de que trata o caput- desto artigo, elaborar-se-á um termo aditivo onde deverão Je ser.estabelecidas todas” as condições inerentes ao resguardo dos interesses do Município € do reeducando que, pelos respectivos serviços, fará jus à remuneração de 01 (um) salário mínimo mensal e ao recebimento de 01 (uma) cesta-básica, a se efetivar na forma a ser ali mesmo prevista. Artigo 2º = Fica o Poder Executivo, ainda, autorizado a tomar todas as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo anterior, inclusive para assinatura dos respectivos termos aditivos. Artigo 3º = As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações específicas dos orçamentos vigentes, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO Artigo 4º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º = Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR 19 de Junho de 2006 rosto MÁÃIA SANTOS. Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, enviada-ao Sêrviço/Registral Te Notarial de MONTE MOR, e, afixada em local de costume do ato M Mniipal,n nar data: supra [b avssAiÃo CRISTIAN RIBEÍRDO Secretário da Administração. qREFEI Tur, . ESTADO DE SÃO PAULO segue : PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEF, 43190-000 - : ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Re www.montemor. sp.gov.br “Minuta do Convênio : Pelo presente instrumento de convênio, de um lado, a PREFEITURA DE MONTE MOR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no cadastro nacional dé; Municipal, RODRIGO MAIA SANTOS, brasileiro, casado, portador do RG nº 22.782.924-4, CPF 696.960: 396- 20, domiciliado a Rua Francisco Glicério, nº 199, Centro, Monte Mor — SP a ) ssoa. jurídica sob n º 45.787.652/0001-56, representada neste ato pelo Prefeito seguir denominada simplesmiênte de PREFEITURA, e de outro lado,” a Associação de Proteção de Assistência Carcerária = - APAC, pessoa jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, devidamente” inscrito no:CNPJ Sob n º 02.417. 579/001- 18, representado nesse ato por seu Diretor Presidente Sr; :Robsón de Freitgs | Moreira, brasileiro, casado, empresário, com poderes estatutários, neste ato denominado simplesmente de APAC, têm entre si justo e acordado o que Nes Ao : a Clausulà Primeira — — Do objéto do Presente Convênio “ ig: ,, á [420 x obra pela"PREREITURA, junto à APAC, de reeducandos, moradores ou cuja família tenha wa O presente convênio tem por objetivo a contratação de mão-de- domicílio no- gmúnicípio de Monte Mor, em cumprimento de pena no regime semi-aberto no cumprimento da pefia, a serei locados na Secretaria Municipal de Segurança Pública, atendendo- se aos fins, “ressocializítitos Via bege judicial, elencados na Lei de Execução Penais, (Lei 7.210/1984), especificamente no que diz respeito ao artigo 34 e parágrafo da mencionada Lei e artigo 24, inciso XIII, da Lei 8666/93, "objetivando implementar um prógrama de cooperação para atendimento a reeducandos, que Compreende a possibilidade da contratação e gestão da mão-de- obra de entidade assistencial ligada a pessoas privadas de liberdade para a sua reinserção social e profissionalização para o mercado de trabalho. 2 AICIPA RS Lo» e qREFEITUR, + ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190. 000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 . * WWww.montemor.sp. gou. br Cláusula Segunda — Das obrigações da PREFEITURA e da Secretaria Municipal de Segurança Pública I- Efetuar mensalmente o pagamento à APAC, na condição de Gestora de. Mão- de-Obra, a remuneração de 01 salário mínimo mensal, por Reeducando contratado, devidamente acordado em termo Aditivo de Serviço, cuja cópia fará parte integrante do presente Instrumento “de Convênio, pelos serviços prestados pelo Reeducando indicando pela APAC, gestora da Mão-de- Obra. ES) 1º: Para fim de efetivação dos pagamentos dos serviços contratados, fica ist a Secretaria Municipal de Segurança Pública a efetuar em favor da APAC, na forma e qualidade acima avençada o deposito das importâncias referidas e conta bancaria, a saber: BANCO BANESPA, Agencia nº 0178, Conta nº 13-001800-1, favorecida: Associação de Proteção e Assistência Carcerária - APAC. $ 2º: Fica a cargo da PREFEITURA a tomadas das providências administrativas necessária para a dotação de verba orçamentária, para atender aos termos do presente convênio, que consistirá em: I - Ministrar treinamento profissional de modo a adaptar o Reeducando indicado, ás funções a serem desempenhado, preparando-o para o mercado de Trabalho. H - Fornecer equipamento de proteção individual necessário á execução do serviço desempenhado, bem como, orientar, dirigir e obrigar o seu uso de modo a prevenir a ocorrência de Acidentes de Trabalho. “III - Prestar total e imediata assistência e socorro ao Reeducando indicado em caso de acidente de trabalho, comunicando imediatamente o evento da CONVENIADA. IV - Observar as regras de Segurança de trânsitos em conformidade com o Códi go Nacional de Trânsito, caso forneça ao Reeducando indicado, por sua conta em risco o transporte de ida e volta do Centro de Ressocialização ao local de trabalho; ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br V - Providenciar o imediato retorno do Reeducando indicado á Unidade Prisional, em caso de greve ou paralisação das atividades por motivo de qualquer natureza; VI - Comunicar por escrito à Direção da Unidade Prisional quaisquer anormalidade no procedimento Reeducando indicado, tais como, atrasos, inadequação ao trabalho, ineficiência, insubordinação, bem como, a solicitação de dispensa e de saída antecipada, que neste último caso deverá .ser acompanhada de justificativa escrita e e A fundamentada, bem como, de:rgceituário médico, em caso de doença; Co Comunicar imediatamerite á Direção da Unidade Prisional, quaisquer alterações no horário Nógal'da prestação de serviço paralisação de atividade que afetem a função desempenhada pelo Reegucando indicado; “ VIM TAtestár até o primeiro dia útil subsequente ao mês vencido o numero de dia efetivamente trabalhados peló Reeducando indicado, em impresso próprio fornecido pela APACA o q , ia ad JAXT- O não atendimento das cautelas e procedimento supra porch pu à m Au mencionados importará em violação dos termos do presente convênio. ' va Pr os = Loto Clausula Terceira'- Das Obrigações do Reeducando indicado NJ : ' we v 4 É * a N . , “A N W - Comportar-se convenientemente 'durante o percurso para o . Noi$/ 8 “ur . . AR . . local do seu serviço, ou de-retórno ao Estabelecimento Penal, evitando próvocar acidentes, risco a A =. . ? sua integridade física ou de terceiro; assim como danos materiais ao veículo que o transporta; f - / I - Observar as normas de segurançã e medicina do trabalho, = as bem como as ordens de serviço quantos as precauções a tomada, a fim de evitar acidentes do trabalho ou doença ocupacionais; = “ HI - Utilizar os equipamentos de segurança e proteção individual fornecido pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, bem como uniforme quando a mesma assim o exigir; CIPAL NL ega 428 ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br IV - Utilizar-se de maneira adequada dos equipamentos, ferramentas, utensílios, e tudo que lhe for entregue como instrumento de uso em sua atividade profissional, observando as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública; V - Cumprir os horários estabelecidos no termo de requerimento da Secretaria Municipal de Segurança Pública retornando a Unidade Prisional imediatamente após a cessação de sua atividade; VÍ - Não -sair do local de trabalho” a qualquer pretexto sem a prévia comunicação à Secreta: | Municipal dé Segurança Pública é ou ao funcionário por ele N Ea indicado, comunicação que devérá vir «acompanhava de justifi icátiva escrita, observando que no caso de médica a justificativa deverá vir acompanhada do atestado de atendimento médico e da respectiva receita de medicâmêntos, observando que o descumprimento pelo Reeducando do presente procedimento implicará em falta grave;” N VII - Permanecer agrupado nos locais adéquados - durante os " Ns. Dad horários para teftição à e descansó, evitando contatos com pessoas não ligada ao trabalho em =A O desenvolvimento?” ; os / Co. VIII - Não «portar dinheiro, ferramentas, ingerir bebidas á So: alcoólicas, ou abuso uso de qualquer substância entorpecente, sob qualquer pretexto; IX - Não fazer uso de medicamento sem prévia prescrição “ médica ou conformidade da dedo de: seu uso pelo médico contrátado pela APAC; 2/88 PRA í 2h Boa Não Cônduzir veículo motorizados dentro ou fora do local de N trabalho; $i - Não Féceber visitas ou telefonemas em seu local de trabalho, assim no percurso ao seu local de balho ou ou quando no retorno para o Estabelecimento Penal; XI - Atender com presteza as determinações superiores, representando à APAC, quando entender as ordens da Secretaria Municipal de Segurança Pública ofensivas ou lesivas a sua pessoa; AICIPAL RS Op gREPEITUR, ) ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br XIII - Manter bom relacionamento com os demais funcionários da Secretaria Municipal de Segurança Pública, tratando com urbanidade e respeito a todos com quem vier manter relação profissional; Cláusula Quarta — Do vínculo empregatício 1- O presente contrato é regido pelo artigo 28 da Lei 7.210 de 11 de junho de 1.984, que predispõe expressamente da inexistência de vínculo empregatício entre a PREFEITURA e o Reeducando indicando, para a prestação de serviço pela APAC, estando afastado qualquer possibilidade - (de propositura de Reclamação 7 Trabalhista nos termos da Consolidação das Leis Trabalhista — “CLT; í É Em ca caso de acidente de trabalho caberá ao Estado, por sua Secretaria da Administração Penitenciário,. ora anuente, após apuração do evento e das respectivas responsabilidades a indenização do reeducando sobre sua custódia, ressalvada a violação pela Secretaria Municipal de Segurança Pública das regras estabelecidas no presente contrato quanto ao fimecimento d de e equipámento de proteção individual e imediato socorro em caso de acidente. nd Pal “DA o Cláusula Quinta é “Dos direito e deveres da APAC / a E CN . N 1- No caso de contratação superior a 10 Reeducandos, poderá ser mantido nas dependências dá Emaria Municipal de Segurança Pública, sempre que possível e necessário, um pepolçício pela APÃC, a fim de resguardar a ordem é disciplina entre os Reeducando; NO () Ra , á TA Ww YA - Fica Estabelecida a plena e irrestrita liberdade da APAC, em selecionar e/ou substituir a qualquer” momento os. Reeducandos indicados para prestação de serviço à Secretaria Municipal de Segurança Pública, observando nesse caso a necessidade de notificar com 24 horas de antecedência; HI - Saliente-se que no caso de substituição do Reeducando será previamente ouvida a Secretaria Municipal de Segurança Pública ou seu responsável, acerca d seu perfil para a ocupação das funções outrora desenvolvida pelo Reeducando substituído; 5 ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 Www.montemor.sp.gov.br IV - Por ocasião da saída devidamente autorizada pelo juiz da vara de Execução Criminal ou Diretor da Unidade, os dias em que o Reeducando se ausentar do trabalho não serão descontados, podendo, entretanto, ser descontados os dias de ausência não justificada; - Sempre .que necessário serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública, cópias “da legislação que venha de alguma forma alterar as regras que regem o trabalho doipreson fios termos da Lei 7.210. , Cláusula Sexta — Do prazo de vigência « do Contrato NT | O presente contrato é fi rmado pelo prazo de seis(06) meses e poderá ser prorrogado havendo i interesse erítre as partes” =. A = | Dad Pot EN , eb ' Cláusula Sétima — Da extinção do contrato Vo ] ” : o = A + E O presente contrato poderá extinguir-se através de: 1 - Rescisão “por infração das cláusulas; Supra avençadas, Dad . js A. 7L— NUSE Denúncia por desinteresse manifestado unilateral ou de N SL comum acordo pelas partes contratantes; FD A too Ez li - Pela Concessão | em favor.do preso “de benefício previsto na Sato Lei de Execução Penal em caso Jeideiinteresse pelá Secretaria Municipal de Segurança Pública em inclui-lo no programa de assistência; 8 1º: A extinção do presente convênio deverá ser notificada por instrumento escrito pela parte desinteressada no prazo de 30 dias; 82º: A parte que der causa a extinção do presente contrato não estará sujeito a multas rescisória de qualquer natureza. ICIPAL Nao a DE ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br Cláusula oitava — Das disposições gerais O presente convênio poderá ter seus termos alterados, modificando ou mesmo aditado, desde que assim entendo as partes, ou por modificação da Legislação que rege o Trabalho do Cidadão Preso. $ único: Os casos omissos serão acertados de comum acordo entre as partes, elegendo-seç ôMoro da comarca de Sumaré, para”dirimir quaisquer dúvidas Dodmed e A ? / relacionadas com o presente. é ESA á Epa or" estarem de comum acordo quanto aos termos do presente firmam-no em três via de igual teor, na presença de duas testemunhas. ' - Monte Mor, N Ds AVE Associação de Próteção e Assistência Carcerária - APAC EN Por seu Diretor PrSeme Robson de Freitas Moreira PANA no y / 4 Prefeitura Mniipaçe o Monte Mor =. : á Nel Ls - - Secretaria Municipal de Seginida PjbiEa”, > . . “q em Testemunhas: = Nome: Nome: RG: RG: