br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2675/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaInstitui no Calendário Oficial do município de Monte Mor a Semana da Abordagem dos Perigos das Redes Sociais e dá outras providências.
native_id2740

Originating matéria

matéria 863 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

W
,ã-,
+^-^§ u.\'1s $!'
MONTE MOR
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N' 75. de 26 de marco de 2019
Institui no calendário oÍicial do Município de Monte Mor "A semana da Abordagem
dos Perigos das Redes Sociais", e dá outras providências.
(Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Sitva)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1o - Fica instituídA no Calendiirio Oficial do Município de Monte Mor, a
"Semana de Abordagem dos Perigos das Redes Sociais,', que irá acontecer anualmente no
mês de maio.
Art.2o - A Semana ora instituída objetiva informar e conscientizar a população sobre
os riscos associados ao uso das redes sociais e seu impacto na vida pessoal, desenvolvendo
campanhas de conscientização que incentivem a adoção de condutas favoráveis a prevenir
tais ameaças.
Art, 3" - Durante o mês de maio de cada ano, o Município poderá promover
atividades como a realização de palestras e seminiirios através de voluntarios, ampliando o
coúecimento da população acerca das ameaças associadas à superexposição e divulgação de
material inadequado nas redes sociais.
Parágrafo único - As escolas de ensino público e privado poderão celebrar
convênios com Organizações Não Govemamentais e outras Entidades a fim de promoverem
eventos que contemplem a temática dos perigos associados ao mau uso das redes sociais,
podendo, inclusive, organizarem atividades lúdicas, como jogos e peçÍrs teatrais que melhor
adequem-se à faixa eüiria dos alunos.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,26 de março de 2019.
THIA I ASSIS
Pre icipal
a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
a em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
4À-\ ü/
LU APARECIDA PERf, I RA ALBRECHT
Se ria Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monlemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →