| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do município de Monte Mor a Semana da Abordagem dos Perigos das Redes Sociais e dá outras providências. |
| native_id | 2740 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
W ,ã-, +^-^§ u.\'1s $!' MONTE MOR PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇÃO LEI N' 75. de 26 de marco de 2019 Institui no calendário oÍicial do Município de Monte Mor "A semana da Abordagem dos Perigos das Redes Sociais", e dá outras providências. (Autoria: Vereador Eduardo Bispo da Sitva) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1o - Fica instituídA no Calendiirio Oficial do Município de Monte Mor, a "Semana de Abordagem dos Perigos das Redes Sociais,', que irá acontecer anualmente no mês de maio. Art.2o - A Semana ora instituída objetiva informar e conscientizar a população sobre os riscos associados ao uso das redes sociais e seu impacto na vida pessoal, desenvolvendo campanhas de conscientização que incentivem a adoção de condutas favoráveis a prevenir tais ameaças. Art, 3" - Durante o mês de maio de cada ano, o Município poderá promover atividades como a realização de palestras e seminiirios através de voluntarios, ampliando o coúecimento da população acerca das ameaças associadas à superexposição e divulgação de material inadequado nas redes sociais. Parágrafo único - As escolas de ensino público e privado poderão celebrar convênios com Organizações Não Govemamentais e outras Entidades a fim de promoverem eventos que contemplem a temática dos perigos associados ao mau uso das redes sociais, podendo, inclusive, organizarem atividades lúdicas, como jogos e peçÍrs teatrais que melhor adequem-se à faixa eüiria dos alunos. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR,26 de março de 2019. THIA I ASSIS Pre icipal a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e a em local de costume do Paço Municipal, na data supra. 4À-\ ü/ LU APARECIDA PERf, I RA ALBRECHT Se ria Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monlemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56