| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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@ ,.ã, %:f,§ MONTE MOR PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇAO LEI N" 2682- de I 7 de abril de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo l" - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Turismo 12.364.2004.2114.01-I-INIV ES P (Universidade Virtual do Estado de São Pauto) 3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 321 R$ 125.000,00 12.364.2004.2114.01-LINIVES P (Universidade Virtual do Estado de São Paulo) 4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F.322 R$ 1s.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 140.000,00 Aúigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.04.08 - Ensino Fundamental I 2.3 06.2004.2024.0 1 -Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 416 R$ 140.000.00 TOTALDEANULAÇAO RS r10.000,00 Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei n'2.596/2018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de abril de 2019 ril^GoúirrASSrs PreÍeito pÇicipal // Registrfa em livro próprio, afixada em local de costume d enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e o Paço Municipal, na data supra. L REIRAALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua FÍancisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monlemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56