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norma nº 2682/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2682 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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MONTE MOR
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2682- de I 7 de abril de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo l" - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I de dezembro de
2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito suplementar nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.364.2004.2114.01-I-INIV ES P (Universidade Virtual do Estado de São Pauto)
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 321 R$ 125.000,00
12.364.2004.2114.01-LINIVES P (Universidade Virtual do Estado de São Paulo)
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente F.322 R$ 1s.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 140.000,00
Aúigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.04.08 - Ensino Fundamental
I 2.3 06.2004.2024.0 1 -Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 416 R$ 140.000.00
TOTALDEANULAÇAO RS r10.000,00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei n'2.596/2018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de abril de 2019
ril^GoúirrASSrs
PreÍeito pÇicipal
// Registrfa em livro próprio,
afixada em local de costume d
enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
o Paço Municipal, na data supra.
L REIRAALBRECHT
Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua FÍancisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: monlemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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