| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2019 |
| Date | 2019-04-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no orçamento programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE OR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2683. de 17 de abril de 2019 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, DO uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona € promulga 2 seguinte lei: i — fica o poder executivo de Monte Mor autorizado à incluir no orç da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal nº 2.655 de H de dito suplementar nas dezembro de 2.018, em favor do órgão € unidade orçamentária, um cré seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001 .2001.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete k 4490.52.00 — Equipamentos € Material Permanente — F. 15 R$ 30.000,00 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 a 6 Anos 12.365.2004 2023.01 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola R$ 52.000,00 4490.52.00 — Equipamentos € Material Permanente — F.3 02.04.05 — Creche Municipal 12.365 2004.2028.01 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 4490.52.00 — Equipamentos € Material Permanente — F.38 R$ 80: 02.04.08 — Ensino Fundamental v 12.361 2004.2029.01 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 90.52.00 — E ipamentos € Material Permanente —+. 438 60! R$ 22.000. 4490.52.00 — Equi TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decore d anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001 .2001.01 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete 3390.30.00 — Material de Consumo — F.9 R$ 30.0004 02.04.01 — Secretaria de Educação, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022.01-Suporte Administrativo € Coordenação Educacional 390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F.310 TOTAL DE ANULAÇÕES =s = PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2683/2019-fls.02 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — valor do programa ou ação ora contemplado na pres as planilhas que integram as leis retro-citadas. PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o ente Lei, bem como, passam a integrar Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 17 de abril de 2019 THIAG TASSIS Prefeit cipal Registrada em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC Asa IçA HilitIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana