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norma nº 2689/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2689 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com os credores de precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 99/2017, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 2689 de 04 de junho 2.019.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar acordos diretos com os credores de precatórios já inscritos
no Tribunal de Justiça de São Paulo, em conformidade com a Emenda Constitucional nº
99/2017, e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar acordo direto com os credores de
precatórios já inscritos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos moldes do g1º
do artigo 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Artigo 2º — Os acordos a serem firmados entre o Município e os credores poderão sofrer
deságio de até 40 % (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em
relação a ele não penda recurso ou defesa judicial.
Artigo 3º — Para a realização dos acordos o Município instituirá por Portaria do Executivo
uma Câmara de Conciliação de Precatórios a ser composta por 3 (três) servidores públicos
municipais.
Artigo 4º — Os acordos diretos de que trata a presente Lei serão suportados pelo montante
correspondente a 50 % (cinquenta por cento) dos recursos financeiros depositados pelo
município na conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva
administração deste, responsável também pela liberação dos pagamentos.
Artigo 5º — O montante correspondente ao deságio obtido na realização dos acordos, na
forma do artigo 2º desta Lei, serão utilizados na amortização dos valores devidos
mensalmente pelo município, nos exercícios subsequentes, por força do Regime Especial de
Pagamento de Precatórios de que trata o artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias - ADCT.
Artigo 6º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de junho de 2019.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local
de costume do Paço Municipal, na data supra.
/
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LUCIA ABARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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