| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2800 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2690, de 11 de junho de 2019 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal da Saúde 10.305.2043.1121.05 — Controle da População de Animais em Situações Excepcionais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de arrecadação apurado no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2019. THI ATTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AA a /, IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT * Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787. 652/0001-56