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norma nº 2691/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2691 de 11 de junho de 2019
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro
de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito especial na seguinte
dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal da Saúde
10.301.2011.1004.05 — U.B.S. — Construção Ampliação/Reforma
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 8.898,32
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 8.898,32
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 8.898,32 (oito mil e oitocentos e noventa
e oito reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2019.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Va tt
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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