| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2692 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2692, de 11 de junho de 2019 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município, referente ao exercício de 2019 - Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária descritos abaixo, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 03.90.01 — Ipremor — Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor 99.997.0023.2045 — Manutenção do Instituto 9999.99.99 — Reserva de Contingência R$ 2.200.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.200.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação total da seguinte dotação orçamentária: 03.90.01 — Ipremor — Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor 09.272.0023.2045 — Manutenção do Instituto 9999.99.99 — Reserva de Contingência R$ 2.200.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.200.000,00 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, passando a integrar as planilhas que compõem as leis retro-citadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2019. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , AAAAAAA b LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787 652/0001-56