| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2693 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2693, de 11 de junho de 2019 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2025.01 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ. -F. 420 “R$ 883.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 883.000,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.306.2004.2024.01 — Distribuição de Merenda Escolar na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo — F.416 R$ 883.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 883.000,00 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2019. THIA TTI ASSIS Prefei icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ; AA A LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56