br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2694/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2694 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id2804

Originating matéria

matéria 997 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2694, de 11 de junho de 2019
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro
de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1051.01 — Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 1
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.820 R$ 4.000,00
15.451.2019.1052.01 — Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 2
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 822 R$ 1.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.500,00
Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052.01 — Manutenção da Unidade Secretaria Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 802 R$ 5.500,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.500,00
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2019.
THIA ATTI ASSIS
Prefeito icipal
/)
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
À AMA Uol
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

open original →