| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2694 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2694, de 11 de junho de 2019 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal nº 2.655 de 11 de dezembro de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1051.01 — Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 1 4490.51.00 — Obras e Instalações — F.820 R$ 4.000,00 15.451.2019.1052.01 — Pavimentação Jardim Colina I — Trecho 2 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 822 R$ 1.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.500,00 Art. 2º O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052.01 — Manutenção da Unidade Secretaria Planejamento e Obras 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 802 R$ 5.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 5.500,00 Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 2.517/17 — PPA e na Lei nº 2.596/2018 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de junho de 2019. THIA ATTI ASSIS Prefeito icipal /) Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. À AMA Uol LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56