br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2698/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2698 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
native_id2809

Originating matéria

matéria 983 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N'2698. de l8 de iunho de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. lo Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçírmento fiscal e da
seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal n' 2.655 de I I de dezembro de
2018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências
28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 - Princioal Corrisido da Div Mobiliaria Ref.-F.221 R$ 500.000.00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO
Art. 2'O recurso necessário à abemra do crédito de que trata o aÍigo
anulação parcial da seguinte dotação orçamentiiria:
01.60.01 - Corpo Legislativo Monte Mor
01.031.1003.2070.01 - Manutenção da Unidade Câmara Municipal
't 1q0 10 00 - Materi al de Consrrm o F.8
R§ 500.000,00
lo decorre da
Rq snn non nn
TOTAL DE ANULAÇAO RS 500.000,00
Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, l8 de junho de 2019.
THIA ASSIS
Prefei nlclpal
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, no data supru.
IA À PEREIRAALBRECHT
S ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana.
L
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monto Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei n'2.59612018 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei. passando a integrar as planilhas que
compõem as leis retro-citadas.

open original →