| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2698 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N'2698. de l8 de iunho de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. lo Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no orçírmento fiscal e da seguridade social do município referente 2019 Lei Municipal n' 2.655 de I I de dezembro de 2018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências 28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 - Princioal Corrisido da Div Mobiliaria Ref.-F.221 R$ 500.000.00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO Art. 2'O recurso necessário à abemra do crédito de que trata o aÍigo anulação parcial da seguinte dotação orçamentiiria: 01.60.01 - Corpo Legislativo Monte Mor 01.031.1003.2070.01 - Manutenção da Unidade Câmara Municipal 't 1q0 10 00 - Materi al de Consrrm o F.8 R§ 500.000,00 lo decorre da Rq snn non nn TOTAL DE ANULAÇAO RS 500.000,00 Art.4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, l8 de junho de 2019. THIA ASSIS Prefei nlclpal em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e aJixada em local de costume do Paço Municipal, no data supru. IA À PEREIRAALBRECHT S ria Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana. L Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monto Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56 GOVERNO DE AÇÃO Art. 3' Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei n'2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei. passando a integrar as planilhas que compõem as leis retro-citadas.