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norma nº 2699/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
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GOVERNO DE AçAO
LEI N'2699 de25 de iunho de 2.079. *Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá
outras providências".
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo,
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput serâ de 2% (dois por cento)
tendo por referência o mês de junho para pagamento até o 5. (quinto) dia útil do mês de
julho, acrescendo-se, a partir de julho, para pagamento até o 5" (quinto) dia útil do mês de
agosto, o percentual de 1,75Yo (um vírgula setenta e cinco por cento).
Aúigo 2" - Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e
pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor IPREMOR, nas
mesmas condições, percentuais e datas previstas para os servidores ativos.
Artigo 3" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias, consignadas no orçarnento, suplementadas se necessário.
Aúigo 4'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1'dejuúo de 2019 e revogando as disposições em sentido contriirio.
THIA I ASSIS
Prefeito crpa
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor,
e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
PREFEITURA DE
IA AP EREIRA ALBRECHT
ec Municipal de Administração,
T sito e Mobilidade Urbana
MONTE MOR
L
Rua Francísco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Artigo l" - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as
demais parcelas, serão reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no
mês de junho d,e 2019, pela aplicação do percentual de 3,75 %o (três vírgula setenta e
cinco por cento) cinco décimos por cento).
Paço Municipal, aos 25 de junho de 2.019.

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