| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 2810 |
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GOVERNO DE AçAO LEI N'2699 de25 de iunho de 2.079. *Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências". THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Parágrafo único - O reajuste de que trata o caput serâ de 2% (dois por cento) tendo por referência o mês de junho para pagamento até o 5. (quinto) dia útil do mês de julho, acrescendo-se, a partir de julho, para pagamento até o 5" (quinto) dia útil do mês de agosto, o percentual de 1,75Yo (um vírgula setenta e cinco por cento). Aúigo 2" - Fica assegurado o reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor IPREMOR, nas mesmas condições, percentuais e datas previstas para os servidores ativos. Artigo 3" - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçarnento, suplementadas se necessário. Aúigo 4'- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1'dejuúo de 2019 e revogando as disposições em sentido contriirio. THIA I ASSIS Prefeito crpa em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. PREFEITURA DE IA AP EREIRA ALBRECHT ec Municipal de Administração, T sito e Mobilidade Urbana MONTE MOR L Rua Francísco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 Artigo l" - Os Padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados tendo por referência os padrões salariais vigentes no mês de junho d,e 2019, pela aplicação do percentual de 3,75 %o (três vírgula setenta e cinco por cento) cinco décimos por cento). Paço Municipal, aos 25 de junho de 2.019.