br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2700/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2700 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaDispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Monte Mor e dá outras providências.
native_id2811

Originating matéria

matéria 1021 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N'2700. de 02 de iulho de 2019
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtomo do Espectro Autista
(TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados no Municipio
de Monte Mor e dá outras providências.
(Autoria: Vereadoras Aldelina Alves Ferreira e Neide Garcia Femandes).
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São paulo.
no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Art. l" - As pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA) e seus
acompaúantes, tem direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e
privados no Município de Monte Mor.
Parágrafo único - Para obter o atendimento prioritario, deverá ser apresentado.
quando solicitado, o atestado médico que explicita a condição do que o atendido é autista.
Art. 20 - Os estabelecimentos de que tratam o artigo anterior poderão fixar placa
ou cartaz em locâl visível para orientar as demais pessoas do direito dos autistas
proveniente desta Lei.
Parágrafo único - Deve constaÍ em destaque no cart.Lz ou placa o símbolo
mundial dos autistas que consiste no deseúo de fita feita com peças e quebra-cabeça
coloridas.
Art. 3" - Fica o Poder Executivo responsável em comunicar oficialmente os
estabelecimentos para que os mesmos tomem as medidas necessárias visando o
atendimento desta Lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2019.
THIA
Prefei
I ASSIS
nicipal
Regis em livro próprio, enviada âo Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixa a em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L IAAP A PEREIRAALBRECHT
Sec ria Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glícério, 399 - Centrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO

open original →