| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2700 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N'2700. de 02 de iulho de 2019 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de Transtomo do Espectro Autista (TEA) e de seus acompanhantes nos estabelecimentos públicos e privados no Municipio de Monte Mor e dá outras providências. (Autoria: Vereadoras Aldelina Alves Ferreira e Neide Garcia Femandes). THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Municipio de Monte Mor, Estado de São paulo. no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. l" - As pessoas com Transtomo do Espectro Autista (TEA) e seus acompaúantes, tem direito ao atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados no Município de Monte Mor. Parágrafo único - Para obter o atendimento prioritario, deverá ser apresentado. quando solicitado, o atestado médico que explicita a condição do que o atendido é autista. Art. 20 - Os estabelecimentos de que tratam o artigo anterior poderão fixar placa ou cartaz em locâl visível para orientar as demais pessoas do direito dos autistas proveniente desta Lei. Parágrafo único - Deve constaÍ em destaque no cart.Lz ou placa o símbolo mundial dos autistas que consiste no deseúo de fita feita com peças e quebra-cabeça coloridas. Art. 3" - Fica o Poder Executivo responsável em comunicar oficialmente os estabelecimentos para que os mesmos tomem as medidas necessárias visando o atendimento desta Lei. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de julho de 2019. THIA Prefei I ASSIS nicipal Regis em livro próprio, enviada âo Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixa a em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L IAAP A PEREIRAALBRECHT Sec ria Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glícério, 399 - Centrc - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AÇÃO