br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2701/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2701 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor na forma e condições que específica e dá outras providências
native_id2812

Originating matéria

matéria 1049 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N'2701. de ll de iulho de 2019
..Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
naturezâ devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que
especifica, e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo).
Art. lo. São reduzidos os juros e as multas de mora no importe de 100% (cem por cento) no
pagamento de debitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal. vencidos até
3111212018, ajuizados ou não. mantida a cobrança das respectivas atualizações monetárias,
desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres municipais em até 6 (seis) vezes.
§ 1". o valor das parcelas do acordo não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 2". As custas judiciais e honoriirios advocatícios serão suportadas na íntegra pelo
contribuinte. calculados sobre o valor da causa atualizado, sendo vedada a atuação de
servidores comissionados nos executivos fiscais.
Art. 20. Para receber o beneficio da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executtvo
Municipal em até 90 (noventa dias). a partir da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput desle artigo poderá ser prorrogado por mais
30 (trinta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇOfS GERAIS
Art. 30. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza em terÍnos
de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei orçamentária anual,
não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentiirias do corrente
exercício financeiro. em conformidade com as disposições do artigo 14. inciso I da Lei
Complementar n' 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 40. Os créditos de qualquer natureza inscritos em dívida ativa. cujo valor atualizado não
supere a importância de R$ 500,00 (quiúentos reais) não estarão sujeitos à cobrança
judicial, restringindo-se à cobrança administrativa.
-1 Parágrafo único, Fica o Poder Executivo autorizado a desistir da ação judicial já proposta
cujo valor atualizado do crédito exequendo esteja dentro dos parâmetros estabelecidos no
coput des13 artigo.
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemoLsp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.6520001-56
GOVERNO DE AçÃO
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeiro do Município de Monte Mor. Estado de sâo Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo aÍigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
.{
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Lei 2701/2019-fls.02
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
sentido contrririo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em ll de julho de 2019'
ASSIS
icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao semiço Registral e Nolarial de Monte Mor, e afixoda em locol
de costume do Paço Municipal, na data supra.
L C ÀPARECIDA IRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
Trân e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemorspgov.bt
Estado de Sâo Pêulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
covERNo DE AÇÃO

open original →