br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2702/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAutoriza o Executivo municipal a receber, em doação, o bem imóvel que especifica e dá outras providências
native_id2813

Originating matéria

matéria 1062 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N'2702. de l1 de iulho d 2019
"Autoriza o executivo municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá
outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo. no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 10 - o Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem imóvel
localizado no loteamento "'Parque central Park Monte Mor"- Bairro Aterrado, um lote de
terreno sob n'01 da quadra 06 com área de 2.000,98 m'. devidamente caracterizado na
matrícula no 13.624 anexa, que passa a fazer parte integrante do presente.
Artigo 2" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 1I de julho de 2019.
THIAG ASSIS
Prefeit icipal
Reg livro próprio, enviada ao Serviço Registrol e Notorial de Mo te Mor, e afrrada em local
de costume do Paço Municipol, no dota supta,
U A APAREC
tária Munici
Trânsito e Mobilidade Urbana
ÍÉ1*r*"r* ALBRECH,
pal de Administraçâo,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56

open original →