| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Autoriza o Executivo municipal a receber, em doação, o bem imóvel que especifica e dá outras providências |
| native_id | 2813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N'2702. de l1 de iulho d 2019 "Autoriza o executivo municipal a receber em doação o bem imóvel que especifica e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo. no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 10 - o Executivo Municipal fica autorizado a receber mediante doação o bem imóvel localizado no loteamento "'Parque central Park Monte Mor"- Bairro Aterrado, um lote de terreno sob n'01 da quadra 06 com área de 2.000,98 m'. devidamente caracterizado na matrícula no 13.624 anexa, que passa a fazer parte integrante do presente. Artigo 2" - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 1I de julho de 2019. THIAG ASSIS Prefeit icipal Reg livro próprio, enviada ao Serviço Registrol e Notorial de Mo te Mor, e afrrada em local de costume do Paço Municipol, no dota supta, U A APAREC tária Munici Trânsito e Mobilidade Urbana ÍÉ1*r*"r* ALBRECH, pal de Administraçâo, Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.65210001-56