| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2816 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI N" 2704. de 16 de iulho de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I de Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçameniaria, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança 06.181.2020.1116.0l-Modemização da Guarda Civil Municipal - Aquisição de Novas Viaturas 4490.52.00 - Eouioa os e Material Permanente - F- I 09I RS 36.482.38 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 36.482,38 Aúigo 2'- O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo l'decone da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança 06.181 .2020.2056.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e Dependências 11qO 30.00 rle Cnnqrrrnn _F 897 RS',l6 4R? 1R TOTAL DE ANULAÇAO R$ 36.482,38 Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n'2.517117 PPA e na Lei n" 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na daÍa de sua publicaçào. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em l6 de iulho de 2019. THIAG I ASSIS Pre M al Registrada em livro próprio, enviada âo Sêrviço Registral e Notarial de Monte Mor e aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lu/ LÚ A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56