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norma nº 2704/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2704 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI N" 2704. de 16 de iulho de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1' - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I
de Dezembro de 2.018, em favor do Orgão e Unidade Orçameniaria, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança
06.181.2020.1116.0l-Modemização da Guarda Civil Municipal - Aquisição de Novas
Viaturas
4490.52.00 - Eouioa os e Material Permanente - F- I 09I RS 36.482.38
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 36.482,38
Aúigo 2'- O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo l'decone da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.08.01 - Secretaria de Municipal de Segurança
06.181 .2020.2056.01-Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública e
Dependências
11qO 30.00 rle Cnnqrrrnn _F 897 RS',l6 4R? 1R
TOTAL DE ANULAÇAO R$ 36.482,38
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n'2.517117 PPA e na Lei n" 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na daÍa de sua publicaçào.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em l6 de iulho de 2019.
THIAG I ASSIS
Pre M al
Registrada em livro próprio, enviada âo Sêrviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lu/ LÚ A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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