br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2705/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo remanejar saldo entre fichas do orçamento programa para 2019
native_id2817

Originating matéria

matéria 1053 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI N" 2705. de l6 rle iulho de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Remanejar saldo entre Fichas do
Orçamento Programa para 2019",
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de são paulo. no
uso de suas obrigações legais,
FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a Remanejar saldo entre
fichas do orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 - Lei
Municipal n'2.655 de I I de dezembro de 2.018 - conlorme preceito constitucional exposto
no art. 167, Inc. VI, em favor do órgão e unidade orçamentária nas seguintes dotações
consignadas sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.201 I .1053.01 - Construção U.B.S. - Jardim Moreira
4490.51 .00 - Obras e Instalaçôes - F. 645
10.302.2010. I 003.01 - Construção - UPA 24 Horas
44
R$ 32.s00.00
90.51.00 - Obras e Instalacões - F. 678 R 90.000.00
TOTAL DE REMANEJAMENTO RS 122.500,00
Artigo 2" - O recurso necessário ao remanejamento de que trata o artigo lo decorre da
anulação parcial da seguinte dotaçâo orçamentária:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
1 5.45 1.201 6.2 I 04.0 I {ontrato Sabesp
4490.51.00 - obras e Instalacões - F. 8l 9 R$ 122.s00.00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 122.500,00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em l6 de julho de 2019.
THIA
Prefei
@ffirrtrcsrs
ffnicipat
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ct-t/ L APARECIDA PEREIRAALBRECHT
ria Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Lirbana
Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
.--
GOVERNO DE AÇÃO

open original →