| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar fichas no orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2818 |
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GOVERNO DE AÇAO
LEI N" 2706. de 16 de iulho de 2019
,,Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar Fichas no
Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências"'
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
MONTE MOR
PREFEITURA DE
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2010.1003.05{onstrução UPA 24 Horas
4490.51.00-Obraselnstalações - F. 679 R$ 98.390,54
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1086.05-Pavimentação Rua 4 - Quiúões Boa Esperança
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 783 R$ 78'840'00
I 5.45 1 .2016.1087.05-lnfiaestrutura Nova Alvorada e Pavimentação Asfáltica em Bairros do Municipio
4490.51 .00 - Obras e Instalações - F. 785
15.451.2016.1091 .O5-Pavimentação Asfáltica Parque Café I e II
4490.5 I .00 - Obras e Inslalações - F. 787
R$ 91.9ó3,26
R$ 143.816,07
15.451.2019.1084.O5-Recapeamento e Pavimentação das Ruas I e 2-Quinhões Boa Esperança
4490.51 .00 - obras e lnstalacões F. 837 R$ 49.1 70.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 162.179,87
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo l'decorre da
seguinte dotaçào orçamentária:
Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 462.179,87 (QUatrocentos e sessenta e
dois mil e cento e setenta e nove reais e oitenta e sete centavo§).
Artigo 3'- Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.596/2018 - LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Rua Francisco Glicério.399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
AÉigo l" - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento
fiscal e da seguridadi social do município referente 2.019 Leí Municipal no 2.655 de I I de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentiíria. um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
§
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AçAO
LEl2706/2019-lls.02
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em t6 de julho de 2019'
ASSIS
MONTE MOR
pal
THIA
Prefei
Registrada em livro próprio, enviada ao serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada
em locâl de costume do Paço Municipal' na data supra.
uÁ LÚ APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração'
e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56