| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferir saldos entre Fichas do Orçamento Programa para 2019 |
| native_id | 2820 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2708. de l6 de iulho de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Transferir Saldos entre Fichas do Orçamento Programa para 2019". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Esrado de são paulo, no uso de suas obrigações legais, FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: AÉigo l" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a Transferir saldos entre dotações do orçamento fiscal e da seguridade social do município, referente ao exercício de 2.01 9 - Lei Municipal n' 2.655 de I I de dezembro de 2.01 g - conforme preceito constitucional exposto no aÍL. 167,lnc. VI, em favor do órgão e unidade orçamen!ária, na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1069.01 - Pavimentação Jardim Paviotti - Trecho I - Ruas 01, 19 a24 4490.51 .00 Obras e Instalacões - F. 774 RS 6 .600.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 690.600,00 Artigo 2'- o recurso necessário à transferência de que trata o artigo 1: decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentiíria: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminaçâo pública 90.lnnn_ I\ríateric I de Con _ F RI § p( 6q0 6nô oo TOTAL DE ANULAÇÃO RS 690.600,00 Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de jutho de 2019. THIAG I ASSIS Pre icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. L A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ec ária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Llrbana Rua Francisco Glicériq399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 .-- ü/