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norma nº 2708/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para transferir saldos entre Fichas do Orçamento Programa para 2019
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2708. de l6 de iulho de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Transferir Saldos entre Fichas do Orçamento Programa para 2019".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Esrado de são paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAz SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
AÉigo l" - fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a Transferir saldos entre
dotações do orçamento fiscal e da seguridade social do município, referente ao exercício de
2.01 9 - Lei Municipal n' 2.655 de I I de dezembro de 2.01 g 
- conforme preceito
constitucional exposto no aÍL. 167,lnc. VI, em favor do órgão e unidade orçamen!ária, na
seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.01 - Pavimentação Jardim Paviotti - Trecho I - Ruas 01, 19 a24
4490.51 .00 Obras e Instalacões - F. 774 RS 6 .600.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 690.600,00
Artigo 2'- o recurso necessário à transferência de que trata o artigo 1: decorre da anulação
parcial da seguinte dotação orçamentiíria:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01-Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminaçâo pública
90.lnnn_ I\ríateric I de Con _ F RI § p( 6q0 6nô oo
TOTAL DE ANULAÇÃO RS 690.600,00
Artigo 3o - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como. passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de jutho de 2019.
THIAG I ASSIS
Pre icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ec ária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Llrbana
Rua Francisco Glicériq399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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