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norma nº 2709/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar Fichas do Orçamento Programa para 2019
native_id2821

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI 27O9. de 16 de iulho de 20l9
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
AÉigo 1. - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar orçamento fiscal
e di seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de ll de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentríria, um crédito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.01.03 - Procuradoria Geral do Municipio
04.122.2001.2007.01 - Manutenção da Unidade Procuradoria Ceral do Município
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil F.53 RS 300.000.00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Administração. Trânsito e
Mobilidade Urbana
3 190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 90 R$ 80.000.00
02.02.04 - Serviço Funerário
04.122.2002.2014.01 - Manutenção da Unidade Serviço Funerário
3190.1 1.OO-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 149 R$ 100.000.00
02.01,02 - Junta do Serviço Militar
04.122.2001 .2006.01 - ManutenÇão da Unidade Junta do Serviço Militar
3 190.1 I .0O-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 36
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências
28.843.2003.0001.01 Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00-Principal Corrigido da Div.Mobiliária Ref.-F. 221
02.04.02- Ensino de 0 a 6 Anos
12.365.2004.2023.01 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3 190.1 I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 326
R$ 20.000.00
R$ 2.200.000.00
R$ 276.000.00
R$ 1.600.000.00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sile: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
04.123.2003.2017.01 Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3 190.1 I .OG-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 202
d
MONTE MOR
LEl2709l20l9-fls.02
02.04.04 - Pré Fundeb 407o
12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3390.46.00 - Auxilio Alimentação - F. 362 R$ 262.000,00
02.04.09 - Fundeb 600Á
12.361.2004.2030.02 Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3190.1 1.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 445 R$ 1.957.500.00
02.04.10 - Fundeb 40oÁ
12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3390.46.00 - Auxílio Alimentação F. 465 R$ 880.000.00
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.122.2008.2168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
3390.30.00-Material de Consumo - F. 584 R$ 400.000.00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.2008.2045.01 - Bloco 2- Média e Alta Complexidade e Hospitalar
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil-F. 658 R$ 700.000.00
02.07.01 - Secreúaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 795 R$ 150.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 9.392.500,00
Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02.01.01 - Secretaria de CheIia de Gabinete
04.122.2001.2003.01 Comunicação Govemamental
3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F. 17 R$ 80.000.00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.122.2002.2012.01 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3190.1 1.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil-F. 112 R$ 100.000,00
02.04.01- Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
0 4. 122.2004.2022. 0 I - Suporte Admini strativo e Coordenação Educacional
3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 301 R$ 1.300.000.00
Rua Fra
Estado de São Paulo - CNpJ 45.t07.652/0001 -56
ncisco Glicétio. 399 - centro - Monte Mor/sp - cEp 13190-oo0 - ?ABX: (1g) 3|7g-g0oo - site: montemor.sp.gov.br
PREFEITURA DE
covERNo DE AçÃO
02.04.06 - Creche Fundeb 607o
12.365.2004.2028.02 Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3 I 90.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 394 RS 467.000,00
f
PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI 270912019-fls.03
02.04.03 - Pré Fundeb 607o
12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 345 R$ 993.500.00
02.04.04 - Pré Fundeb 40%o
12.365.2004.2026.02 Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
4490.5 1 .00 - Obras e Instalações_- F. 365 R$ 2s0.000.00
02.04.07 - Creche Fundeb 407o
12.365.2004.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3 190. I 1 .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 402 RS L998.000,00
02.04.07 - Creche Fundeb 407o
12.365.2004.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
4490.51.00 -Obras e Instalações- F.414 R$ 275.000,00
02.04.10 - Fundeb 40o/o
12.361 .2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente - F. 470 Rs s0.000.00
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3 190. 1 I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil F. 425
02.04.14 - Cultura
13 .392.2005 .2034.01 - Manutenção da Unidade da Cultura
3 190.1 I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 487
02.04.16 - Turismo
23.695.2007 .2037.01 - Manutenção da Unidade de Turismo
3190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil - F. 505
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054.01- Manutenção da Unidade Vias Públicas
3 190. I 1 .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 855
02.07.03 - Serviço de Estradas de Rodagens
15.451.2016.2055.01 Manutenção da Unidade Estradas de Rodagens
3190.11.0
02.04.17 - Ensino Especial
12.367 .2004.2038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.I I .00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civíl -F.522 R$ 670.000,00
02,04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.1 1.OO-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F. 541 R$ i 80.000,00
R$ 1.496.000,00
R$ 570.000.00
Rs 30.000.00
R$ 1.000.000.00
tos e Vantasens Fixas - P Civil-F. 873 R$ 400.000.00 f TOTAL DE ANULAÇOES R$ 9.392.500,00
Ru
Estado de São Paulo - ONPJ 45.7A7.652/0001-56
a Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-OOO - PABX: (1g) 3S7g-gOOO - Site: montemor.sp.gov.br
GOVERNO DE AçÃO
PREFElTURA DE
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de julho de20l9.
ASSIS
MONTE MOR
ü) d*rr*o"rRECHr
unicipal
aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra,
THIA
Prefei
R
LÚ APARECIDA
ec Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-O0O - PABX: (19) 3879-gO0O - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
covERNo DE AÇÃO
LEt 2709l20l9-fls.04
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e

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