| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar Fichas do Orçamento Programa para 2019 |
| native_id | 2821 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI 27O9. de 16 de iulho de 20l9 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: AÉigo 1. - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar orçamento fiscal e di seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de ll de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentríria, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.03 - Procuradoria Geral do Municipio 04.122.2001.2007.01 - Manutenção da Unidade Procuradoria Ceral do Município 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil F.53 RS 300.000.00 02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana 3 190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 90 R$ 80.000.00 02.02.04 - Serviço Funerário 04.122.2002.2014.01 - Manutenção da Unidade Serviço Funerário 3190.1 1.OO-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 149 R$ 100.000.00 02.01,02 - Junta do Serviço Militar 04.122.2001 .2006.01 - ManutenÇão da Unidade Junta do Serviço Militar 3 190.1 I .0O-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 36 02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências 28.843.2003.0001.01 Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00-Principal Corrigido da Div.Mobiliária Ref.-F. 221 02.04.02- Ensino de 0 a 6 Anos 12.365.2004.2023.01 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3 190.1 I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 326 R$ 20.000.00 R$ 2.200.000.00 R$ 276.000.00 R$ 1.600.000.00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sile: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AÇÃO 04.123.2003.2017.01 Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3 190.1 I .OG-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 202 d MONTE MOR LEl2709l20l9-fls.02 02.04.04 - Pré Fundeb 407o 12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar 3390.46.00 - Auxilio Alimentação - F. 362 R$ 262.000,00 02.04.09 - Fundeb 600Á 12.361.2004.2030.02 Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental 3190.1 1.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 445 R$ 1.957.500.00 02.04.10 - Fundeb 40oÁ 12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental 3390.46.00 - Auxílio Alimentação F. 465 R$ 880.000.00 02.05.01 - Secretaria de Saúde 10.122.2008.2168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais 3390.30.00-Material de Consumo - F. 584 R$ 400.000.00 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.2008.2045.01 - Bloco 2- Média e Alta Complexidade e Hospitalar 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil-F. 658 R$ 700.000.00 02.07.01 - Secreúaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 795 R$ 150.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES R$ 9.392.500,00 Artigo 2o - O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 02.01.01 - Secretaria de CheIia de Gabinete 04.122.2001.2003.01 Comunicação Govemamental 3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F. 17 R$ 80.000.00 02.02.02 - Recursos Humanos 04.122.2002.2012.01 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3190.1 1.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil-F. 112 R$ 100.000,00 02.04.01- Secretaria de Educação, Cultura e Turismo 0 4. 122.2004.2022. 0 I - Suporte Admini strativo e Coordenação Educacional 3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 301 R$ 1.300.000.00 Rua Fra Estado de São Paulo - CNpJ 45.t07.652/0001 -56 ncisco Glicétio. 399 - centro - Monte Mor/sp - cEp 13190-oo0 - ?ABX: (1g) 3|7g-g0oo - site: montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE covERNo DE AçÃO 02.04.06 - Creche Fundeb 607o 12.365.2004.2028.02 Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3 I 90.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 394 RS 467.000,00 f PREFEITURA DE MONTE MOR LEI 270912019-fls.03 02.04.03 - Pré Fundeb 607o 12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 345 R$ 993.500.00 02.04.04 - Pré Fundeb 40%o 12.365.2004.2026.02 Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar 4490.5 1 .00 - Obras e Instalações_- F. 365 R$ 2s0.000.00 02.04.07 - Creche Fundeb 407o 12.365.2004.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3 190. I 1 .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 402 RS L998.000,00 02.04.07 - Creche Fundeb 407o 12.365.2004.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 4490.51.00 -Obras e Instalações- F.414 R$ 275.000,00 02.04.10 - Fundeb 40o/o 12.361 .2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente - F. 470 Rs s0.000.00 02.04.08 - Ensino Fundamental 12.361.2004.2029.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3 190. 1 I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil F. 425 02.04.14 - Cultura 13 .392.2005 .2034.01 - Manutenção da Unidade da Cultura 3 190.1 I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 487 02.04.16 - Turismo 23.695.2007 .2037.01 - Manutenção da Unidade de Turismo 3190.1 1.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil - F. 505 02.07.02 - Vias Públicas 15.452.2016.2054.01- Manutenção da Unidade Vias Públicas 3 190. I 1 .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 855 02.07.03 - Serviço de Estradas de Rodagens 15.451.2016.2055.01 Manutenção da Unidade Estradas de Rodagens 3190.11.0 02.04.17 - Ensino Especial 12.367 .2004.2038.01 - Manutenção da Unidade Ensino Especial 3190.I I .00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civíl -F.522 R$ 670.000,00 02,04.18 - Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 3190.1 1.OO-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F. 541 R$ i 80.000,00 R$ 1.496.000,00 R$ 570.000.00 Rs 30.000.00 R$ 1.000.000.00 tos e Vantasens Fixas - P Civil-F. 873 R$ 400.000.00 f TOTAL DE ANULAÇOES R$ 9.392.500,00 Ru Estado de São Paulo - ONPJ 45.7A7.652/0001-56 a Francísco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-OOO - PABX: (1g) 3S7g-gOOO - Site: montemor.sp.gov.br GOVERNO DE AçÃO PREFElTURA DE Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n'2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçào PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 16 de julho de20l9. ASSIS MONTE MOR ü) d*rr*o"rRECHr unicipal aÍixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra, THIA Prefei R LÚ APARECIDA ec Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-O0O - PABX: (19) 3879-gO0O - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 covERNo DE AÇÃO LEt 2709l20l9-fls.04 em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e