br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 60/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaDispõe sobre a alteração do anexo I Quadro do Pessoal do Magistério Público Municipal de Monte Mor da Lei Complementar nº 07 de 19 de junho de 2007 que institui o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Monte Mor e dá outras providências
native_id2822

Originating matéria

matéria 1050 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
t.Et C()MPLEME, N" 060. de 1l de iulho de 2019
Dispõe sohre a alteraçdo do Anexo I - QUADRO Do PESSoAL Do MAGISTÉRIq PÚBLIC0 MUNICIPÀL DE MoNTE MoR, da Lei Complementar n'07, de 19 de junho de 2007, que institui o
Eslululo e o Plano de Cargos e Vencimentos do Mogisíério Público Municipal de Monte Mot e dó oatrus
providências.
(Autoria : Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de são paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo l' O Anexo I da Lei Complementar no 07. de l9 de junho de 2007. passa a viger com
as seguintes alterações:
ANEXO I
QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MONTE MOR
CLASSE DE DOCENTES
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
(... )
de Licenciatura Plena em Pedagogia com
Especialização. Mestrado ou Doutorado em
Educação Especial OU Licenciatura Plena em
Educação Especial
(... )
Artigo 2" - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em ll de iulho de 2019.
T ATTI ASSIS
Pre unicipal
Regislrada em livro próprio, enviuttu uo Seruiço Regisfiot e Notarial de Monle Mor, e alixoda em local
de me o Paço Municipul, nu dula supra.
L APA fu{r*"r*oALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
Licencialura Plena em Pedagogia com
habilitação em Educação Especial OU Curso
(.,.)

open original →