| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2019 |
| Date | 2019-07-17 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências |
| native_id | 2828 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10
PREFEITURA DE MONTE MOR LEI N" 2710. de 17 de iulho de 2019 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2020, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. ls Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2020, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentiiria e dispõe sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal ne 101, de 4 de maio de 2000. § le - Integram a presente lei os seguintes anexos: Anexo V - Descrição dos programas govemamentais por metas de indicadores e custo. Anexo VI - Descrição das ações dos programas por unidades executoras. Anexo VII Metas Fiscais, contendo os demonstrativos: Demonstrativo [ -Metas Anuais; Demonstrativo II - Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício anterior; Demonstrativo III - Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos uês exercícios anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa; Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo V - Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos ativos; Demonstrativo VI - Receitas e Despesas previdencirírias do Regime Próprio de Previdência Social, com projeção atuarial e avaliação da situação financeira; Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e Demonstrativo VIII Margem de expansão das despesas obrigatórias de caÍáter continuado. Anexo VIII - Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a serem tomadas. § 2s - As metas fisicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o exercicio de 2020 poderão ser aumentadas ou diminuídas nos Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população. § 3s - Se durante a execução orçamentrária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos^ adicionais, a Administração deverá. na forma estabelecida pelo AUDESP - Auditoria Elet#ica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-OOO - PABX: (19) 3879-qOOO - Site: montemor.sp.gov.bt Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AçÃO J PREFE]TURA DE MONTE MOR Lei27l0l2019- fls.02 § 4s - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 201812021, as eventuais alterações nos Anexos V e VI da presente Lei. I.Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II.Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; Ill.Promover o desenvolvimento do Municipio e o crescimento econômico; IV.Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; V.Assistôncia à criança e ao adolescente; Yl.Melhoria da infra-estrutura urbana; Vll.Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde, e VIIl.Austeridade na gestão dos recursos públicos. Parágrafo único. O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 90 (noventa) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos e estimativas das receitas para o exercicio de 2020, inclusive da receita corrente líquida, acompanhados das respectivas memórias de cálculo. Art.49 O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, o artigo 165, §§ 5e, 6f 7e s $e, da Constituição Federal, a Lei Federal ne 4.320, de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar ne 101, de 4 de maio de 2000 e, obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas Autarquias e seus Fundos. §le - A lei orçamentátia anual compreenderá: I.o orçamento fiscal; II.o orçamento da seguridade social §2s Quando de sua programação as despesas, não poderão ser fixadas, sem que estejam definidas as lontes de recursos. §3e - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação, que se caracteriza como detalhamento da fonte de recursos. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.7 87.652/0001-56 covERNo DE AÇÃO Art. 2s A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo; seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os seguintes objetivos: Art. 3e O Legislativo, as Unidades Orçamentárias da Administração direta e as entidades da Administração indireta encamiúarão à Secretaria Municipal de Finanças suas propostas Orçamentárias parciais até o dia 31 dejulho de2019. PREFEITURA DE MONTE MOR Lei 2710/2019-fls.03 §4" - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais e legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos, tudo conforme os macroobjetivos estabelecidos no Plano Plurianual. Aú. Y E vedado consignar na Lei Orçamentilria crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. e A proposta orçamentiíria para o ano 2020, conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo VI que integra esta lei e ainda as seguintes disposições: I.as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; II.na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributríria; III.as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto de 2019, observando a tendência de inflação projetada no PPA; IV.as despesas serão fixadas no minimo por elementos, obedecendo às codificações da PoÍaria STN ne 163/2001, e o artigo 15, da Lei ne 4.320/1964; V.não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita orçamentaria, e VI.os recursos legalmente vinculados à finalidade especifica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentiíria anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente dehnidas nos respectivos cronogramas fisicofinanceiros. Art. 7e Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo e Legislativo estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. §ls - As receitas e despesas, conforme as respectivas previsões serão programadas em metas de arrecadaçâo e de desembolso mensais. §2s - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 8s Observado o disposto no artigo 9o da Lei Complementar Federal n" i01, de 4 de maio de 2000, caso seja necessário proceder à limitação de empeúo e movimentagão financeira, para cumprimento das metas de resultado primário ou nominal. estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta lei, o percentual de redução deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder. Rua Francisco Glicério, 399 - Cenlro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65210001-56 GOVERNO DE AçÃO PREFEITURA DE MONTE MOR Lei 271012019-fls.04 §le - Excluem-se da limitação de empenhos as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, as contrapartidas aos convênios e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas : I.com alimentação escolar; Il.com atenção à saúde da população; lll.com pessoal e encargos sociais: IV.com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei Complementar ne 101/2000; V.com sentenças judiciais de pequena monta e os precatódos; e Vl.com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntiirias; §2e - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e, solicitará do mesmo, medidas de contenção de despesas, acompaúado da devida memória de cálculo e da justificação do ato. Art, 9e Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributriLrio com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar ne 101, de 04 de maio de 2000, devendo esses beneffcios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita, bem como, serem objeto de estudos do seu impacto orçamentiíLrio e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tribuúrio, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Art. 10. O Poder Executivo poderá encamiúar projeto de lei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos e salários, incluindo: a)a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; b)a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira e sallrios; c)o provimento de cargos ou empregos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente: d)a revisão do regime jurídico dos servidores; e)a concessão de beneficios e auxílios aos servidores. §le - As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentiiria suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela deconenles, e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar ne l0l /2000. ( Rua Francisco GliÇério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-o0O - PABX: (19) gBTg-gOOO - Site: montemor.sp.gov.bt Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AçAO PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO Lei 2710l2019-fls.05 Art. 11 - Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutuÍa administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modemizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal' Art. 12. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com os orze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60Yo da receita corrente liquida apurada no mesmo período. §le - O limite de que trata este artigo está assim dividido: L6% (seis por cento) para o Poder Legislativo. e II.54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo §2e -Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: I.de indenização por qualquer motivo, incluindo aquelas oriundas de demissão de servidores ou empregados; Il.relativas a incentivos à demissão voluntária; Ill.decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que trata o "caput" deste artigo; IV.com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a)da arrecadação de contribuições dos segurados; b)da compensação financeira de que trata o § 9e do art. 201 da Constituição Federal, e c)das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à previdência municipal. §31 - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nq 101/2000: I.redução de vantagens concedidas a servidores; II.redução ou eliminação das despesas com horas-extras; Ill.exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e IV.demissão de servidores admitidos em caráter temporiário. AÍ. 13. No exercício de 2020, a rcalização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 950Á (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos I e II, do §le do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovado. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no "caput" deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário de Finanças. 'lRua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 387?-qOOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.7 87.ô52/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR §1: - Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços envolver, também, o fomecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do contratado ou de terceiros. §2: - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal deconentes de Contratos de Terceirização". Art. 15. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de govemo. Parágrafo único. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 16. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações govemamentais que acarretem aumento da despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e para serviços e compras o inciso II, do aÍigo 24 da Lei n'8.666. AÍt. 17. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tribuúria, especialmente sobre: I.Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; II.Reüsão e atualização do Código Tributrírio Municipal, de forma a corrigir distorçôes, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas e contribuições criadas por legislação federal; IILRevisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e ajustiça fiscal; IV.Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercicio do poder de polícia do Município; V.Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; Vl.Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; VII.Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis; Vlll.lnstituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisiveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; Rua Francisco Glicérío, 399 - Centro - Monle Mor/SP - CEP 13190-OOO - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.spgov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.7 87.65210001-56 GOVERNO DE AçÃO Lei 2710l2019-fls.06 Aú. 14. Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a ser contabilizada como "Outras Despesas de Pessoal", de que tÍata o § 1', do artigo 18, da Lei Complementar ne 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à Administração Pública Municipal. J PREFEITURA DE MONTE MOR IX.Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e anecadação de tributos, e X.Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou juros de mora. Xl.Utilizar o pÍotesto extrajudicial em cartório da Certidão de Divida Ativa e a inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Parágrafo único. O poder Executivo poderá adotar medidas de fomento à participação das micro, pequenas e médias empresas instaladas na região, no fomecimento de bens e serviços para a Administração Pública Municipal, bem como facilitará a abertura de novas empresas de micro, pequeno e médio porte, por meio de desburocratização dos respectivos processos e criação de incentivos fiscais quando julgar necessário. Art. 18. A lei orçamentaria anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e equivalerá R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais). Parágrafo único. Caso a reserva de contingência de que trata o capul não seja utilizada até 3 1 de agosto de 2020 para os fins de que trata este aÍigo, poderá ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares. Art. 19. O Poder Executivo poderá, mediante decreto. transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporaçào ou desmembramento de órgãos, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação. O limite máximo para tais alterações não ultrapassará 20Y:o (vinle por cento) do orçamento global. Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2020 com dotaçôes vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordiniirios, só serão executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Art. 21. Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendose às disposições contidas na Emenda Constitucional ne 25, de i4 de fevereiro de 2000. §1" - Ao final de cada bimestre, a Câmara Municipal recolherá na Tesouraria da Prefeitura os valores dos juros de aplicação financeira e os retidos a título de imposto de renda. §2'- A Câmara Municipal devolverá à Preleitura ao final de cada semestre os valores das parcelas não utilizadas do duodécimo do periodo. Art.22. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, dependerá de específica auÍoÍização legislativa, sendo calculada com base em unidade de serviços prestados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-gO0O - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sâo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AçÃO J PREFEITURA DE MONTE MOR Parágrafo único. Essas transferências estarão subordinadas ao interesse público, obedecendo a beneficiária às seguintes condições: I.Comprovação de situação de regularidade jurídica, fiscal e econômico-financeira; Il.Comprovação de qualificação tecnica: III.Declarações: a) que a entidade não têm como dirigente membros dos Poderes Executivo, Legislativo, JudiciríLrio. do Ministório Público e do Tribunal de Contas, de qualquer esfera de govemo, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em liúa reta ou colateral até o 2o grau; e b) que a entidade não têm servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, compaúeiros e parentes em liúa reta ou colateral até o 2l grau; e c) que os contratados pela entidade com os recursos municipais não são integrantes do quadro de servidores públicos municipais, nem membros da diretoria, ainda que para serviços de consultoria ou assistência técnica; IV.Atendimento direto e gratuito; V.Certificação junto ao respectivo Conselho Municipal ou Estadual; Vl.Aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 800% da receita total do beneficiiirio; Vll.Compromisso de franquear, na Internet ou dar publicidade através dos meios de comunicação do demonstrativo quadrimestral de uso do recurso municipal repassado; VIII.Prestação de constas dos recursos recebidos. Art.23. Toda movimentação de recursos, por parte da entidade, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: I.Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial; II.A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta bancaria específica e os pagamentos deverão ser efetuados aüavés de cheque nominal, ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em que fique identificado o beneficiario final da despesa; III.Os recursos recebidos pela entidade, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cademeta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão obrigatoriamente computadas a cródito do repasse e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade; Parágrafo único. Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em espécie a fomecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa, desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficirlrio final. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-O0O - PABX: (19) 3871-qOOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.7 87.652/0001-56 covERNo DE AçÃO Lei 2710l2019-fls.08 ''Í PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO Art.25. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados e da União, somente poderá ser realizado: I.caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no arÍ. 23, da Constituição Federal; II.se houver expressa autorização em lei especifica, detalhando o seu objeto; Ill.sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere, e IV.se houver previsão na lei orçamentária. §1" As despesas referidas no "caput" deste artigo deverão ser destacadas no orçamento conforme estabelece o afi. 21, da Lei Federal rf 12.232, de 2911012010, e onerarão as dotações específicas. §2" As despesas de que trata este artigo, no tocante à Câmara Municipal de Monte Mor, onerarão dotações específicas. Art.27. As despesas sob o regime de adiantamento serão destacadas em específica categoria programática, com denominação que permita sua clara identificação. Art. 28. Na elaboração da Lei orçamentária deverão ser previstos recursos que efetivem o cumprimento do princípio da absoluta prioridade à criança e ao adolescente. Art. 29. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem comprovada e sufi ciente disponibilidade dotação orçamentriLria. Àrt. 30. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na alocação de recursos orçamentírios em relação a projetos novos, salvo projetos programados com recursos de transferências voluntrírias e operações de crédito. Parágrafo único. A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se estiver previsto na lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentiirias e após adequadamente garantido a manutenção da conservação das obras em andamento, observado o disposto no "caput" deste artigo. ,J Rua Francisco Glícério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56 Lei 2710/2019-fls.09 Art. 24. O orçamento poderá prever a celebração de termos de fomento, colaboração e cooperação com entidades sem fins lucrativos, consoante disposto na Lei Federal n: 13.019, de 3l de julho de 2014, atendendo as norrn.§ estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e pelo Sistema de Controle Intemo do Município' Lrt.26. As despesas com publicidade de interesse do Município restringir-se-ão aos gastos necessrírios à divulgação institucional, de investimentos, de serviços públicos, bem como de campaúas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as despesas com a publicação de editais e outras publicaçôes legais. PREFEITURA DE GOVERNO DE AÇAO Lei 2710/2019-fls.10 Art. 31. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o enceÍamento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, § 2e, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação. Art. 32. Na execução do orçamento, deverão obrigatoriamente ser utilizados na classificaçào da receita e da despesa, o código de aplicação, conforme norma do AUDESP e as Portarias STN/SOF n: 163 e MOG n:42. Art.33. A lei orçamentiiria anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas. reguladas pela Lei Federal n: 1 1.079, de 30 de dezembro de 2004. Art. 34. O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Govemo Federal e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. Art. 35. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITUR MUNICIPAL DE MONTE MOR' 17 de julho de 2019. TTI ASSIS Prefei pal Regis a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e âem local de costume do Paço Municipal, na data supra. MONTE MOR (*Ér*t L APAREC *.ALBRECHT c tária Municipal de Administração, TÍ sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9OOO - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sào Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56