| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações da Lei nº 2339, de 12 de julho de 2016 e dá outras providências |
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paÍacio z4 úe $Qrço
Lei 2.711de 14 de agosto de 2019.
Dispõe sobre alterações da Lei no 2339 de 12 de julho
de 201 6 e dá outras providências.
(Autoria: Mesa Diretora)
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu" seu Presidente, nos termos do Artigo
30, §§ 3.,e 7", da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1" O art. 9'da Lei n2339, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP, passa a vigorar com a seguinte
redaçào.
"AÍ.9" O Quadro de Funções de Confiança da Câmara Municipal é composto por:
I-Chefe de Setor;
I I -Coordenador Administrativo;
Ili-Coordenador Financeiro;
IV-Coordenador Legislativo."
Art. 2" Fica acrescido no art.10 da Lei 2339, de 12 de julho de 2016, os parágrafos
primeiro e segundo, com a seguinte redação:
''"s l' Nos erercícios seguintes, a gratificação de que trata esta lei será reajustada de acordo
com o índice aplicado para a revisão geral anual.
,a2o A remuneraçào total mensal do servidor nomeado para as funções tratadas nesta lei, não
uhrapassará o limite estabelecido para a remuneração da autoridade máxima do Executivo,
respeitando os limites constitucionais."
Art. 3' O art. 13 da referida Lei passa a vigoraÍ com a seguinte redação.
"AÍt. 13 O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificação mensal aos servidores
efetivos designados como membros titulaÍes das comissões permanentes, especiais ou
temporiirias de caráter administrativo, no importe de 30% (trinta por cento) do valor de
referência das tabelas de vencimentos para o seu presidente e de 20oÁ (vinte por cento) para
os demais memhros.
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---
patrÍcio z4 de $Qrço
§lo Os membros suplentes das comissões somente terão direito à percepção da gratificação
de que trata o caput, quando substituírem os titulares, em seus impedimentos legais e na
proporção de sua efetiva participação.
§2' Os servidores designados como fiscal de contratos também farão jus a uma gratificação
mensal. durante a execução contratual, no importe de l0% do valor de referência da tabela
de vencimentos para cada instrumento objeto de fiscalização, ficando vedado, no caso de
acúmulo de designações, o pagamento superior a 30% (trinta por cento) do valor de
reÍêrência da tabela de vencimenlos.
§ 3" Os fiscais contratuais e os membros das comissões administrativas desempeúarão suas
atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos.
r\.1" Nào terá direito à percepção da gratificação, o membro titular e ou fiscal contratual que
estivcr ausente do trabalho por um periodo superior a 14 (quatorze) dias, mesmo se
renrunerado. uma vez que o recebimento dessa vantagem se vincula à sua efetiva
panicipaçào nas lunções mencionadas.
§5" A Mesa Diretora da Câmara, estabelecerá em Instrução Normativa. no prazo de 30 dias
contados da publicação desta lei, as atribuições das funções do Fiscal Contratual e dos
membros e suplente das Comissões de caráter administrativo.
Art. 4" - O Anexo III da Lei n" 233912016 passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO III
2 - FUNÇÕES DE coNFrANÇA (DESCRTÇÃo DE FUNÇÃO)
COORDENADOR LEGISLATIVO
REFERÉNCrA DE VENCIMENTO: GRATTFTCAÇÃO DE RS 1.500,00 (UM MrL E
QUINHENTOS REAIS)
VAGA:01
PROVTMENTO: FUNÇÀO DE CONFTANÇA
f,
RUARAGEMALUF,6l - MONTEMOR - SP - CEP'í3190-000 - Fone/Fax:(19) 38S9-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
QUANTIDADE FTINÇAO DE CONFIANÇA GRATIFICAÇAO
0l R$ 1.500.00
0l R$ 1.500,00
0l R$ 1.500,00
CHEFE DE SETOR R$ 800,00
Çãmara $(unicipaÍ úe Sv@nte $,Qr
Lei 2.71112019-fls.02
I _ FUNÇÔES DE CONFIANÇA (REFERÊNCIAS)
r
COORDENADOR LEGISLATIVO
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
COORDENADOR FINANCEIRO
08
pctácio z4 de}furço
Lei 2.711/2019-fls.03
FUNÇOES: COORDENA AS ATIVIDADES PERTINENTES AOS SETORES DE
PROCESSO LEGISLATIVO, BIBLIOTECA E MEMORIA LEGISLATIVA,
ASSESSORA A MESA DIRETORA COM OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS
AO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTROLA PRAZOS E TRANSITO DE
DOCUMENTOS OFICIAIS, MANTEM O ARQUIVO E ZELA PELA
DOCUMENTAÇÃO LEGISLATIVA, DÁ PUBLICIDADE AOS ATOS LEGISLATIVOS
E OFICIAIS E ASSESSORA PESQUISA TECNICA SOBRE TEMAS DE INTERESSE
DO LEG]SLADOR.
COORDENADOR FINANCEIRO
REFERÊNCIA DE VENCIMENTO: GRATIFICAÇÃO R$ 1.5OO,OO (UM MIL E
QI]INHENTOS REAIS)
VAGA: 01
PROVIN{ENTO: FLTNÇÃO DE CONFIANÇA
FUNÇÔES: COORDENA AS ATIVIDADES PERTINENTES AOS SETORES DE
CON TABILIDADE.
CHEFE DE SETOR
REFERÊNCrA DE VENCTMENTO: GRATTFICAÇÃO DE Rs 800,00 (OTTOCENTOS
REAIS)
VAGA: 08
PROVTMENTO: FLrNÇÃO DE CONFTANÇA
FUNÇÕES: RESPONDE PELA CHEFIA DOS DIVERSOS SETORES QUE COMPÕE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MLINICIPAL, COMO: PROCESSO
LEGISLATIVO. BIBLIOTECA E MEMORIA LEGISLATIVA, CONTABILIDADE,
CONTROLE E AUDITORIA, ADMINISTRATIVA, RECURSOS HUMANOS,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO PATRIMONIAL, COMLINICAÇÂO E
CERIMONIAL E LICITAÇÃO E SUPRIMENTOS.
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E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Çãmara $(unicipaÍ úe JvQmte $,Qr
COORDENADOR ADMINISTRATIVO
REFERÊNCrA DE VENCIMENTO: GRATTFTCAÇÃO R$ 1.s00,00 (UM MIL E
QUINHENTOS REAIS)
VÂGA: 01
PROVIMENTO: FT,INÇÃO DE CONFIANÇA
FUNÇÓES: COORDENA AS ATIVIDADES PERTINENTES AOS SETORES DE
ADN'ÍINISTRATIVO, RECURSOS HUMANOS, MANUTENÇÃO g CONSPRVAÇÃO
PATRII\Io\IAL. CoMLtNtCAÇÀo E CERIMONIAL E LICITAÇÕES E
SUPRIMENl'OS.
Çãrnara $(unicrpaÍ de Jt@nte $,Qr
patrício z4 de ]furço
Lei 2.71112019-fls.04
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
C to de 2019.
RUARAGE MALUF,61 - MONTE MOR - SP - CEP 13'190-000 - Fone/Fax: (19) 3889-2780
E-mail: camara@camaramontemor.sp.gov.br
Walton Assis Pereira
Presidente da Câmara Municipal