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norma nº 62/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAltera o artigo 50 da Lei Complementar nº 12, de 24 de março de 2008, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura Municipal de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são paulo, n«r
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo l'- O artigo 50 da Lei Complementar n' 12, de 24 de março de 2008 passa a viger
com as seguintes alterações:
"Art. 50. Será concedido valetransporte ao servidor público municipal ativo da
Administração Direta e Indireta cujo vencimento-padrão, acrescido apenas da progressõo
funcional e excluídas as demais yerbas remuneratórías, não ultrapasse o valor
correspondente a classe 4 do grupo operacional e até a classe 2 do gruyt
técnico/administrativo, desde que não se enquadre nas seguintes ocorrências: "
L (...);
\. (...);
tII. (...);
N.(...);
Y. Residir a uma distância de até 2 lon do posto de trabalho;
YI. Ocupar cargo ou função cuja atividade exija moradia próxima ao local de trabalho.
§ 1'A opção pelo beneficio deverá ser formalizada pelo servidor atayés de requerimento
direcionado a sua cheJia imediata, a quem incumbirá a andlise de sua efetiva necessidade.
§ 2o O servidor perderó o valor do vale-transporte correspondente ao dia em que se dusentar
do trahalho.
§ 3' A utilizaçõo de meios fraudulentos para obtenção do valelransporte configura falta
funcional sujeita a penalidade de suspensõo disciplinar pelo prazo de l5 (quinze) dias, sendo
a reincidência punida com a cassação deJinitiva do beneJício.
{
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.gov.br
Estado de Sâo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO
LEI COMPLEMENTAR N'62. de 17 de serembro de 2019
"Altera o artigo 50 da Lei Complementar no 12, de 24 de março de 200g, que dispõe
sobre a reestruturação do quadro de pessoal, plano de cargos, salários, carreira e
avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura do Município de Monte Mor. e dá
outras providências".
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
AÍigo 2'- Ficam convalidados os atos de concessão do auxílio-transporte expedidos
anteriormente à edição da presente lei, dada a característica indenizatória e alimentar do
beneÍicio.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PRErEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 17 de serembro de 2019.
PREFElTURA DE
IATTI ASSIS
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e NoÍarial de Monte Mor e
aJixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L ÁPARECIDA PEREIRA ALBRECH
Secre 'ia Municipal de Administração,
e Mobilidade Urbana
T
P
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Síte: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.6540001-56

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