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norma nº 2712/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEI 2712. de 13 de Asosto de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo parâ Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
AÍigo 1" - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e
da seguridade social do municipio referente 2.019 Lei Municipal n. 2.655 de I I de
dezembro de 2.018. em favor do órgão e unidade orçamentiíria, um crédito especial nas
seguintes dotações consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
1 5.45 1 .2016.1 1 I 5.07 Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento
4490.51.00 - Obras e Instalações RS 3.450.000,00
15.451.2016.1 115.07 --Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento
4490.52.00 - Eouinam ntos e Material Permanente RS 1.500.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.950.000,00
AÍigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1'decone da
seguinte dotação orçamentária:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 13 de agosto de 2019.
THIA
Prefei
I ASSIS
to
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
,À a em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
pal de Monte Mor
(kl
L CIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
S retária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABY: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 4.950.000,00 (Quatro milhões e
novecentos e cinquenta mil reais),
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passilm a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Aúigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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