| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEI 2712. de 13 de Asosto de 2019. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo parâ Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: AÍigo 1" - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do municipio referente 2.019 Lei Municipal n. 2.655 de I I de dezembro de 2.018. em favor do órgão e unidade orçamentiíria, um crédito especial nas seguintes dotações consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 1 5.45 1 .2016.1 1 I 5.07 Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento 4490.51.00 - Obras e Instalações RS 3.450.000,00 15.451.2016.1 115.07 --Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e Saneamento 4490.52.00 - Eouinam ntos e Material Permanente RS 1.500.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 4.950.000,00 AÍigo 2'- O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o aÍigo 1'decone da seguinte dotação orçamentária: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 13 de agosto de 2019. THIA Prefei I ASSIS to Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e ,À a em local de costume do Paço Municipal, na data supra. pal de Monte Mor (kl L CIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT S retária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABY: (19) 3879-9000 - Site: montemorsp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 4.950.000,00 (Quatro milhões e novecentos e cinquenta mil reais), Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passilm a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Aúigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.