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norma nº 2714/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEt 2714. de l7 de setemh de 2019
"Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar Fichas no orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências".
THIAGO GIATTI AS§IS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1'- Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento fiscal
e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n'2.655 de 11 de dezembro
de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentiíria, um crédito suplementar nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1072.05 - Construção U.B.S. - Jardim São Gabriel
4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 648 R$ 71.600.00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.05 - Pavimentação Jardim Pavioni - Trecho I - Ruas 01. 19 a24. 4490.51.00-Obraselnstalações-F.775 RS410.081.91
I 5.45 I .2016. I 071 .05 - Pavimentação Quiúões Boa Esperança
4490.51.00 - Obras e I stalações F.779 R$ 370.301.80
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 851.983,71
^Ít.2" - O recurso necessáLrio à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da
seguinte dotação orçamentiíria:
Excesso de arrecadação â apurâr no valor de R$ 851.983,71 (Oitocentos e cinquenta e um
mil e novecentos e oitenta e três reais e setentâ e um centavos).
AÉigo 3'- Fica convalidado na Lei rf 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.596/2018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como! passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Aúigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, I7 de setembro de 2019.
IATTI ASSIS
P
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada
em I de costume d Paço Municipal, na data supra.
PEREIRA ALBRECHT
Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana.
L AAP
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
7'

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