| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇAO LEt 2714. de l7 de setemh de 2019 "Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar Fichas no orçamento Programa para 2019 e dá outras providências". THIAGO GIATTI AS§IS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de são paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1'- Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n'2.655 de 11 de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentiíria, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.2011.1072.05 - Construção U.B.S. - Jardim São Gabriel 4490.51.00 - Obras e Instalações - F. 648 R$ 71.600.00 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1069.05 - Pavimentação Jardim Pavioni - Trecho I - Ruas 01. 19 a24. 4490.51.00-Obraselnstalações-F.775 RS410.081.91 I 5.45 I .2016. I 071 .05 - Pavimentação Quiúões Boa Esperança 4490.51.00 - Obras e I stalações F.779 R$ 370.301.80 TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 851.983,71 ^Ít.2" - O recurso necessáLrio à abertura dos créditos de que trata o artigo lo decorre da seguinte dotação orçamentiíria: Excesso de arrecadação â apurâr no valor de R$ 851.983,71 (Oitocentos e cinquenta e um mil e novecentos e oitenta e três reais e setentâ e um centavos). AÉigo 3'- Fica convalidado na Lei rf 2.517117 - PPA e na Lei n" 2.596/2018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como! passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Aúigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, I7 de setembro de 2019. IATTI ASSIS P Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em I de costume d Paço Municipal, na data supra. PEREIRA ALBRECHT Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. L AAP Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 7'