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norma nº 63/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 42 de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI C MPLEMENTAR N" 63. de 24 de setembro 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 042, de 2l de dezembro de 2015,
alterando o artigo 12 e dá outras providências.
THIAGO GIÂTTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas atribuições legais,
pAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Artigo l" No artigo 12 da Lei Complementar no 042, de 2l de dezembro de 2015. altera-se o
inciso abaixo.
"Artigo I2
Vil - Promover e incentivar a Zona de Expansão (Jrbana, estendendo-a a
uma faixa de 1.500 metros a partir do eixo e ao longo da Estrada
Municipal MOR-010, do seu lado direíto sentido Sumaré, e do seu lado
esquerdo, qté a divisa com a MOR-040, estrada Monte Mor Santa
Bárbara D'Oeste, a partir da EsÍrada Municipal Norma Marson Biondo,
alé a divisa dos Municípios, conforme delimitado no Anexo I (Mapa
PDM-01), para criar nessa área um Polo de Condomínios de Alta
Qualidade Ambiental, em função da proximidade com a Rodovia dos
Bandeiranles, e o seu potencial para o turismo rural, ambiental e
ecológico, cuja a área mínima dos lotes, deverá ser de 1.000,00m, (mil
metros quadrados) e tesÍada frontal mínima de 20,00 m (metros
lineqres); "
Artigo 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de setembro rle 2019.
T GIATTI ASSIS
Prefei
Registrada em livro próprio, artxada em local de cosÍume do Paço Municipal e publicada
no Didrio Oficial do Município, na data supra.
u^/
L APAREC IDA PEREIRA ALBRECH
a Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemor.sp.gov.bt
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO
Artigo 2" A execução das normas da presente Lei será realizada sem prejuízo da observância
de outras mais restritivas em Legislação Federal ou Estadual.

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