| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 42 de 21 de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI C MPLEMENTAR N" 63. de 24 de setembro 2019 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 042, de 2l de dezembro de 2015, alterando o artigo 12 e dá outras providências. THIAGO GIÂTTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribuições legais, pAZ SABER que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo l" No artigo 12 da Lei Complementar no 042, de 2l de dezembro de 2015. altera-se o inciso abaixo. "Artigo I2 Vil - Promover e incentivar a Zona de Expansão (Jrbana, estendendo-a a uma faixa de 1.500 metros a partir do eixo e ao longo da Estrada Municipal MOR-010, do seu lado direíto sentido Sumaré, e do seu lado esquerdo, qté a divisa com a MOR-040, estrada Monte Mor Santa Bárbara D'Oeste, a partir da EsÍrada Municipal Norma Marson Biondo, alé a divisa dos Municípios, conforme delimitado no Anexo I (Mapa PDM-01), para criar nessa área um Polo de Condomínios de Alta Qualidade Ambiental, em função da proximidade com a Rodovia dos Bandeiranles, e o seu potencial para o turismo rural, ambiental e ecológico, cuja a área mínima dos lotes, deverá ser de 1.000,00m, (mil metros quadrados) e tesÍada frontal mínima de 20,00 m (metros lineqres); " Artigo 3" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 24 de setembro rle 2019. T GIATTI ASSIS Prefei Registrada em livro próprio, artxada em local de cosÍume do Paço Municipal e publicada no Didrio Oficial do Município, na data supra. u^/ L APAREC IDA PEREIRA ALBRECH a Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemor.sp.gov.bt Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AçÃO Artigo 2" A execução das normas da presente Lei será realizada sem prejuízo da observância de outras mais restritivas em Legislação Federal ou Estadual.