| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR de Monte Mor e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI n' 2720. de 04 novembro de 2019. Autoriza o Poder f,xecutivo Municipal a Íirmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR DE Monte Mor, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Aúigo 1'- Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdencirírias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Sociat, das competências de janeiro a dezembro de 2019, inclusive 13" salários, em até 60 (sessenta) prestações mensàis, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5" da Portaria MPS 40212008, na redação da Portaria MPS n.4021200g. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados âtivos, aposentados e pensionistas e de débitos não deconentes de contribuições previdenciiírias. Artigo 2'- Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. § l" - As prestações vincendas seÉo atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido dejuros simples de I % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelaÍnento até o mês de pagamento. § 2" - As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Artigo 3" - Fica autorizada a vinculação do Fundo de PaÍicipação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fomecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitâção do termo. Artigo 4' - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Aúigo 5" - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONE MOR, em 04 de novembro de 20I9. THI Pre cipal a em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de costume d Municipal, na data suprâ, Se Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana. LU S Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 GOVERNO DE AçÃO ASSIS t PEREIRAALBRECHT