| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2019 |
| Date | 2019-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da lei nº 1912, de 20 de maio de 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR covERNo DE AÇÃO LEI n" 2721. de 04 Novembro de 2019. Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação âo artigo 168 da Lei no 1.912, d,e 20 de maio de 2014, e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso de suas atribúções legais, FAZ SABER, que a Crâmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Ano Custo em % sobre a totalidade das parcelas de remuneração de contribuição de todos os segurados, reíerente a alíquota suplementar. 2.01 9 15,63% 2.020 16,30% 2.021 17,00% 2.022 17,70% De 2.023 q 2.043 18,39% Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 Artigo lo - Fica expressamente repristinado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014, que passa a viger com a seguinte redação: "Att- 168. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos respectivos estudos atuariais anuais, ficam mantidas, para efeito de amortização do üJicit atuarial, as seguintes alíquotas de conÜibuíção suplementares crescentes, a cargo dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusíye de suas autarquias e fundações públicas: J PREFEITURA DE MONTE MOR Artigo 20 - As despesas deconentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 30 - Esta lei entraÍá em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 04 DE NOVEMBRO DE 2019. TH IASSIS unicipal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de costume do paço Municipal, na data supra. LÚ A APAREC IDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, Rua Francisco Glícérío, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Eslado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56 GOVERNO DE AçÃO Parágrafo único - os aportes a que se reíerem o capuí desre artigo serão controlados e aplicados pelo IPREMOR na forma das determinações oriundas do Ministério da Previdência Social. " Prefeito Trânsito e Mobilidade Urbana.