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norma nº 2721/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação ao artigo 168 da lei nº 1912, de 20 de maio de 2014 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
covERNo DE AÇÃO
LEI n" 2721. de 04 Novembro de 2019.
Dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o
equilibrio financeiro e atuarial do RPPS, dando nova redação âo artigo 168 da Lei no
1.912, d,e 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São paulo, no uso
de suas atribúções legais,
FAZ SABER, que a Crâmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Ano Custo em % sobre a totalidade das
parcelas de remuneração de contribuição
de todos os segurados, reíerente a alíquota
suplementar.
2.01 9 15,63%
2.020 16,30%
2.021 17,00%
2.022 17,70%
De 2.023 q 2.043 18,39%
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
Artigo lo - Fica expressamente repristinado o artigo 168 da Lei 1.912, de 20 de maio de
2014, que passa a viger com a seguinte redação:
"Att- 168. Sem prejuízo das atualizações que porventura sejam realizadas nos respectivos
estudos atuariais anuais, ficam mantidas, para efeito de amortização do üJicit atuarial, as
seguintes alíquotas de conÜibuíção suplementares crescentes, a cargo dos Poderes
Executivo e Legislativo, inclusíye de suas autarquias e fundações públicas:
J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Artigo 20 - As despesas deconentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 30 - Esta lei entraÍá em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
TH IASSIS
unicipal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local
de costume do paço Municipal, na data supra.
LÚ A APAREC IDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Rua Francisco Glícérío, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Eslado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
GOVERNO DE AçÃO
Parágrafo único - os aportes a que se reíerem o capuí desre artigo serão controlados e
aplicados pelo IPREMOR na forma das determinações oriundas do Ministério da
Previdência Social. "
Prefeito
Trânsito e Mobilidade Urbana.

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