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norma nº 2722/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2722 / 2019
Date 2019-11-04
EmentaDispõe sobre prorrogação do mandato eletivo da diretoria executiva do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, e dá outras providências
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MONTE MOR
EI N" de 04 emb 2019
Dispõe sobre prorrogação do mandato eletivo da diretoria executiva do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor - IPREMOR, e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI Assls, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de são paulo, no uso
ds srras atrifuiçses legais,
FAz SABER, que a câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica prorrogado até 30 de julho de 2.021 o mandato da atual diretoria executiva
do Instituto de Preúdência Municipal de Monte Mor - IpREMOR.
Artigo 2o - o inciso II do § 1" do artigo 126, da Lei 1.912, de 20 de maio de 2014 passa a
viger com a seguinte redação:
"II - Diretor Ádministrativo e Financeiro e Diretor de previdência: Nomeação dentre os
servidores atfuos, segurados da administração direta, suas autarquias e fundações públícas,
e da cômaro Municipal, pelo menos, 15 (quinze) anos do regime de previdência municipal,
com habilitação em nível superior na área de Administraçõo, Direito, Economia,
contabilidade ou ciências Atuariais, eleitos pelos segurados do IPREM)R (servidores
ativos, inativos e pensionistas), para mandato de 4 (quatro anos), referência B.
Aúigo 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no oÍçamento vigente, suplementada se necessál.io.
Aúigo 40 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contriirio.
PREFEITURADO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, em 04 Novembro de 2019.
IATTIASSIS
P
Registrada em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e aÍixado em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU APARE
,,11./
CIDA PEREIRAALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652J0001-56
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AçÃO
Municipal

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