| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2724 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa 2019 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR E 19 Novembro de 2 l9 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS. Prel'eito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1" - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município reÍ-erente 2.019 Lei Municipal n' 2.655 de I I de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.1061.01 Construçào Praça EspoÍes Jardim Bela Vista 4490.51.00 -Obras e lnstalacôes R$ 5.610.44 TOTALDE SUPLEMENTAÇAO RS 5.610,44 ^rt.2o - O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da anulação paÍcial da seguinte dotaçào orçamentária: 02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2053.01 Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública 3390.30.00 - Material de Consumo - F. 815 RS 5.610.44 TOTALDEANULAÇÃO RS 5.610,44 Art. 3o - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n'2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MLTNICIPAL DE MONTE MOR. I 9 de Novembro 201 9 THIA Prefei cipal Registrada em livro próprio. publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de cos edo I I ASSIS Paço Mufcipal. 1-11 (ui LU IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT a Municipal de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de Sào Paulo - ONPJ 45.787.65V0001-56 GOVERNO DE AÇÃO