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norma nº 2724/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2724 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa 2019 e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
E 19 Novembro de 2 l9
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS. Prel'eito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1" - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município reÍ-erente 2.019 Lei Municipal n' 2.655 de I I de dezembro
de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária. um crédito especial na seguinte
dotação consignada sob número:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1061.01 Construçào Praça EspoÍes Jardim Bela Vista
4490.51.00 -Obras e lnstalacôes R$ 5.610.44
TOTALDE SUPLEMENTAÇAO RS 5.610,44
^rt.2o 
- O recurso necessário à abeÍura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
anulação paÍcial da seguinte dotaçào orçamentária:
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053.01 Manutenção e Melhoria do Sistema de Iluminação Pública
3390.30.00 - Material de Consumo - F. 815 RS 5.610.44
TOTALDEANULAÇÃO RS 5.610,44
Art. 3o - Fica convalidado na Lei no 2.517117 - PPA e na Lei n'2.59612018 - LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MLTNICIPAL DE MONTE MOR. I 9 de Novembro 201 9
THIA
Prefei cipal
Registrada em livro próprio. publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de
cos edo
I I ASSIS
Paço Mufcipal.
1-11 (ui
LU IA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
a Municipal de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sào Paulo - ONPJ 45.787.65V0001-56
GOVERNO DE AÇÃO

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