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norma nº 2725/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outas providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
LEln" 2725. de 19 Novemb de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providência.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monre Mor, Estado de São paulo, no
uso de suas obrigações legais"
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1" - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orÇamento
fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n'2.655 de l1 de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.2011.1053.05 - Construcão U.ts.S. - Jardim Moreira
4490.51.00 - Obras e Instalações F.646 R$ 64.517.84
TOTAL DE SUPLEMENTAÇAO R$ 64.517,84
AÍt.z' - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da
seguinte dotação orçamenIária:
Art. 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei" bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as Ieis retro-citadas.
Art.4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de Novembro de 2019.
TH ASSIS
unicipal
de costum"ri;i.*' Municipar'
L
Se
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal da Administraçào,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 64.517,84 (Sessenta e quatro mil e
quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos).
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Municipio e aÍixado em

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