| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outas providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AçAO LEln" 2725. de 19 Novemb de 2019. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providência. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monre Mor, Estado de São paulo, no uso de suas obrigações legais" FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1" - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar o orÇamento fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n'2.655 de l1 de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.2011.1053.05 - Construcão U.ts.S. - Jardim Moreira 4490.51.00 - Obras e Instalações F.646 R$ 64.517.84 TOTAL DE SUPLEMENTAÇAO R$ 64.517,84 AÍt.z' - O recurso necessiírio à abertura dos créditos de que trata o artigo 1o decorre da seguinte dotação orçamenIária: Art. 3" - Fica convalidado na Lei n' 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei" bem como, passam a integrar as planilhas que integram as Ieis retro-citadas. Art.4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de Novembro de 2019. TH ASSIS unicipal de costum"ri;i.*' Municipar' L Se APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal da Administraçào, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemoLsp.gov.br Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 Excesso de arrecadação a apurar no valor de R$ 64.517,84 (Sessenta e quatro mil e quinhentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos). Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Municipio e aÍixado em