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norma nº 2727/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
LEI n' 2727 . de 26 novembro de 2019.
Dispõe sobrc autorização ao Poder Erecutivo parâ Suplementar Fichà no Orçamento
Pmgrama pâra 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIAITI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de
suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Artigo 1' - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da
seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n" 2.ó55 de ll de dezembro de 2.018,
em favor do órgão e unidade orçamentáriâ, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada
sob número:
TOTALDE SUPLEMf,NTAÇÂO RS 7.1.800.00
Artigo 2' - O recurso necessário à aberlura dos créditos de que trata o artigo l' decorre da anulaçâo
das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 - SecreÍgria Municipal de Saúde
10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária
4490.51 .00 - Obras e Instalações - F. 591 R$ 25.000.00
10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária
4490.52.00 - Eouioamentos e Material Perrnanente F. 592 R$ 49.800.00
TOTALDE ANULAÇÕES RS 71.800.00
Artigo 3' - Fica convalidado na Lei no 2.517 17 - PPA e na Lei n' 2.596/2018 - LDO. o valor do
programa ou ação ora contemplado na present: Lei, hem conlo, paslaÍn a integrar as planilhas que
integram as leis retro-citadas.
Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURÂ DO MUNICIPIO D[ MONTE MOR,26 de novembro de 2019.
THIA I ASSIS
pal
Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de
costume do Paço Municipal.
L
Sec ria Municipal da Administrrçâo,
EIRA At,BRECH'T
e Mobilidade Urbena
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado do Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.304.2008.2081.01-Manutenção Ltnidade Saúde Vigilància Sanitária
3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros Pi - F. 590 RS 74.800.00

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