| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2855 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR LEI n' 2727 . de 26 novembro de 2019. Dispõe sobrc autorização ao Poder Erecutivo parâ Suplementar Fichà no Orçamento Pmgrama pâra 2019 e dá outras providências. (Autoria: Poder Executivo). THIAGO GIAITI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1' - fica o poder executivo de monte mor autorizado a incluir no orçamento fiscal e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal n" 2.ó55 de ll de dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentáriâ, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: TOTALDE SUPLEMf,NTAÇÂO RS 7.1.800.00 Artigo 2' - O recurso necessário à aberlura dos créditos de que trata o artigo l' decorre da anulaçâo das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.01 - SecreÍgria Municipal de Saúde 10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 4490.51 .00 - Obras e Instalações - F. 591 R$ 25.000.00 10.304.2008.2081.01-Manutenção Unidade Saúde - Vigilância Sanitária 4490.52.00 - Eouioamentos e Material Perrnanente F. 592 R$ 49.800.00 TOTALDE ANULAÇÕES RS 71.800.00 Artigo 3' - Fica convalidado na Lei no 2.517 17 - PPA e na Lei n' 2.596/2018 - LDO. o valor do programa ou ação ora contemplado na present: Lei, hem conlo, paslaÍn a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURÂ DO MUNICIPIO D[ MONTE MOR,26 de novembro de 2019. THIA I ASSIS pal Registrado em livro próprio, publicado no Diário Oficial do Município e afixado em local de costume do Paço Municipal. L Sec ria Municipal da Administrrçâo, EIRA At,BRECH'T e Mobilidade Urbena Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado do Sáo Paulo - CNPJ 45.787.65A0001-56 GOVERNO DE AÇÃO 02.05.01 - Secretaria Municipal de Saúde 10.304.2008.2081.01-Manutenção Ltnidade Saúde Vigilància Sanitária 3390.39.00 - Outros Servicos de Terceiros Pi - F. 590 RS 74.800.00