| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2728 / 2019 |
| Date | 2019-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa 2019 e dá outras providências |
| native_id | 2856 |
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
LEI n" 2728,de 28 de Novembro de 2019.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Fichas no Orçamento
Programa para 2019 e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo).
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Aúigo l' - Fica o poder executivo de monte mor autorizado a suplementar orçamento fiscal
e da seguridade social do município referente 2.019 Lei Municipal no 2.655 de I I de
dezembro de 2.018, em favor do órgão e unidade orçamentária, um credito suplementar nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.03.01 - Secretaria de Finanças e Dependências
04.123.2003.201 7.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.1 I .00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 202
28.843.2003.0001.01 - Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00-Principal Conigido da Dív. Mobiliária Ref.-F. 221
28.846.2003.0002.01 - Pagamento de Precatórios
4690.91 .00- Sentenças Judiciais - F. 222
02.04.02- Ensino de 0 a 6 Anos
12.365.2004.2023.01 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3 190. I I .00-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 326
12.365 .2004.2023.01 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3 390.46.00-Auxí[io Alimentação F. 336
02.04.08 - Ensino Fundamental
12.361.2004.2029.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3 190. I I .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 425
02.04.09 - Fundeb 60o/o
12.3 61.2004.2030.02 Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3190.04.00{ontratação por Tempo Determinado - F. 444
02.04.10 - Fundeb 407o
12.361.2004.2030.02 - Manutenção da Unidade Fundeb Fundamental
3390.46.00 - Auxílio Alimentação - F. 465
R$ 100.000.00
R$ 1.830.000.00
Rs 100.000.00
R$ 180.000.00
R$ 1.200.000.00
R$ 1.827.000.00
RS 200.000.00
Rua Francisco Clicérío. 399 - Centro - Monte Mot/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.bt
Estddo de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
Rs 320.000.00
.t!
PREFEITURA DE
MONTE MOR
02.05.01 - Secretaria de Saúde
10.122.2008.2040.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3 190. I I .00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 557
10.122.2008.2168.01 - Atendimento de Ordens Judiciais
3 390.30.00-Material de Consumo - F. 584
R$ 250.000.00
R$ 300.000,00
10.301.2008.2041.01 - Convênio Hospital
3 3 50.43.O0-Subvenções Sociais F. 588 R$ 1.000.000.00
02.06.01 - Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.2012.2048.01 Manutenção da Unidade Secretada de Agricultura
3 190. I I .00-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil-F. 7l 8 R$ 100.000.00
02.06.03 - Limpeza Pública
15.452.2012.2050.01 - Manutenção da Unidade de Limpeza Pública
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. J. - F.763 Rs 330.000.00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.1069.01 - Pavimentação Jardim Paviotti - Trecho I Ruas01,19424
4490.5I.10 Obras e Instalações F. 774 R$ 1I.294,00
02.11.01 - Encargos Gerais do Municipio
11.331.2036.2068.01 - Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Serviço Municipal
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. - F. 1054 R$ 850.000,00
02.12.01- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
27 .813.2006.2036.01 Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. F. 1067 R$ 7l .706.00
02.13.01 - Defesa Civil
06.182.2020.2057.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
3 190.1 1.00-Vencimentos e Vantasens Fixas Civil F. 1076 R$ 20.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇOES RS 8.690.000,00
Artigo 2" - O recurso necessário à abertura dos créditos de que fata o artigo lo decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete e Dependências
04.122.2001 .2001 .01 Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3190.1 1 .00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil - F. 03 R$ 150.000,00
02.01.02 - Junta do Serviço Militar
04.122.2001.2006.01 Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar
3 190. I 1 .00-Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil - F. 36 R$ 30.000,00
Rua Francisco Glicê o,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56
GOVERNO DE AçÃO
PREFEITURA DE
MONTE MOR
02.02.01 - Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010.01 - Manutenção da Unidade Secretaria Administração. Trânsito e
Mobilidade Urbana
3 I 90.1 I .00-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civit - F. 90 R$ 220.000,00
02.02.02 - Recursos Humanos
04.1222002.2012.01 - Manutenção da Unidade Recursos Humanos
3 I 90.1 L00 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. I I 2 R$ 80.000.00
02.02.03 - Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013.01 Manutenção da (Jnidade AlmoxariÍado e Patrimônio
3190.1 I .00 Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil F. I 3 I R$ 40.000.00
02.02.05 - Demutran
04.122.2002.2016.01 - Manutenção da Unidade Demutran
3 I 90. I 1 .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 166 R$ 510.000.00
02.03.04 -Contabilidade e Convênio
04.122.2003.2020.01 Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3 t 90.1 I .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civll - F. 262 RS 100.000,00
02.02.05 - Demutran
04.12220022016.01 - Manutenção da Unidade Demutran
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 177
02.03.03 -Tesouraria Municipal
04. I 23.2003.201 9.0 I Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3 190. I I .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil - F. 244
02.04.01 - Secretaria de Educação, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022.01 SupoÍe Administrativo e Coordenação Educacional
3 190.1 I .0G-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 301
02.04.04 - Pré Fundeb 407o
12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3191.13.00 Obrigações Patronais - F. 357
R$ 15.000.00
R$ 60.000.00
Rs l 71 .000.00
R$ I 1.000.00
02.04.01 - Secretaria de Educação, Esportes, Cultura, Turismo e Dependência
12.122.2004.2022.01 - Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 3 I 7 R$ 4l .400,00
02.04.03 - Pré Fundeb 607"
12.365.2004.2026.02 - Coordenação das Unidades de Ensino Pré Escolar
3 I 9l.l 3.00 - Obrigações Patronais - F. 350 R$ 7s0.000.00
Rua Francisco Aficérto,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-0OO - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Pdulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AÇÃO
d
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Rua Fráncisca Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estedo de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
GOVERNO DE AçÃO
02.04.05 - Creche Municipal
12.365.2004.1032.01 -Programa"Ação Educ. EstadoiMunic./Educ.lnfantil"-PAEM Jd.
Vitória
4490.51.00 Obras e Instalações F.369 R$ 162.000,00
12.365.2004.1041 .01 Construção EMEI Quiúões da Boa Esperança
4490.51.00 - Obras e Instalações_- F. 373 R$ 300.000,00
12.365.2004.2028.01 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 376 R$ 70.000,00
02.04.06 - Creche Fundeb 607"
12.365.2004.2028.02 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 - Obrigações Patronais - F. 399 RS 430.000,00
02.04.07 - Creche Fundeb 407.
12.365.2004.2028.02 Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.1 1.00-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 402 RS 836.000,00
02.04,12 - Ensino ProÍissionalizante
12.363.2004.2032.01 - Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.36.00 - Outros Serviços de Terceiros- P. Física - F. 477 R$ 51.000,00
02.04.14 - Cultura
13.392.2005.2034.01 - Manutenção da Unidade da Cultura
3190.1 1.OO-Vencimentos e Vantagens Fixas P Civil - F. 487 RS 90.000,00
13.392.2005.2034.01 - Manutenção da Unidade da Cultura
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente - F. 501 R$ 30.000,00
02.04.17 - Ensino Especial
12.367.2004.2038.01 Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.1 I .0O-Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civll - F. 522 RS 40.000,00
02.04.18 - Educação de Jovens e Adultos
12.366.2004.2039.01 - Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3 190. 'l
1 .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F. 541 R$ 60.000,00
02.05.02 - Fundo Municipal de Saúde
10.301 .2008.2043.01 - Manutenção - Bloco 1 - Atenção Básica
3 190. I 1 .O0-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 593 R$ 1 .730.000,00
10.302.2008.2045.01 - Manutenção - Bloco 2 - Média e Alta Complexidade
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 668 R$ 23.408,00
10.303.2008.2044.01 Manutenção - Bloco 4 Assistência Farmacêutica
J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AçAO
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 684 R$ 10.000,00
R$ 170.000,00
10.304.2008.2047.01 - Manutenção Bloco 3 Vigilância em Saúde
4490.52.00 - Equipamentos e Material Permanente - F. 701 Rs 10.000.00
02.06.02 - Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451 .2012.2049.01 Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3190.1 1.00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 737 RS 160.000,00
02.07.01 - Secretaria de Planejamento e Obras
15.451 .2016.1 1 14.01 Construção da Praça Jardim do Engeúo
4490.51 .00- Obras e Instalações - F. 790 R$ 30.000.00
15.451.2016.2052.01 - Manutenção da Unidade de Secretaria Planejamento e Obras
3190.11.0G- Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 795 R$ 30.000,00
15.45i.2019.1051.01 Pavimentação Jardim Colina I (Trecho 1)
4490.51.00 Obras e Instalações F. 820 RS 8.000.00
15.451.2019.1052.01 - Pavimentação Jardim Colina I (Trecho 2)
4490.51.00 Obras e Instalações - F. 822 R$ 5.000.00
15.451.2019.1076.01 - Construção de Calçada e Ciclovia Loteamento Parque do Café I
4490.51.00- Obras e Instalações -F.826 R$ 16.000,00
15.451.2019.1083.01 - Calçamento na Região do Parque do Café
4490.51.00- Obras e Instalações F. 834 R$ 8.000.00
15.451.2019.1111.01 - Pavimentação em Ruas do Município
4490.5 1 .00- Obras e Instalações - F. 847 R$ 27.000.00
1 5.45 I .2019. I 1 I 2.01 Pavimentação ou Recapeamento em Ruas do Município
4490.51.00 Obraselnstalações-F.849 R$42.000,00
02.07.02 - Vias Públicas
15.452.2016.2054.01- Manutenção da Unidade Vias Públicas
3 190.1 I .OG-Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil F. 855 R$ 210.000.00
02.07.03 - Serviço de Estradas de Rodagens
15.451.2016.2055.01 Manutenção da Unidade Estradas de Rodagens
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil F. 873 R$ 300.000.00
Rua Francisco Glicério,399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: nontemot.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - CNPJ 45.787.6540001-56
10.304.2008.2047.01 - Manutenção - Bloco 3 Vigilância em Saúde
3 I 90. 1 I .00 - Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil - F. 69,l
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇAO
02.08.01 - Secretaria Municipal de Segurança
06. I 8l .2020.2056.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
3190.1 I .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - F. 890 R$ 1.531.197,00
06.1 8l .2020.2056.01 Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente F. 905 RS 20.000,00
02.10.01 - Secretaria Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais
04.122.2035.2067.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3 I 90.I I .00 -Vencimentos e Vantagens Fixas - P Civil- F. I 036 R$ 100.000,00
02.13.01 - Secretaria de Defesa Civil
06.182.2020.205 7.01 - Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanenle- F. l09l R$ l r.995.00
TOTAL DE ANULAÇOES RS 8.690.000,00
Artigo 3" - Fica convalidado na Lei n" 2.517117 - PPA e na Lei no 2.59612018 - LDO. o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de novembro de 2019.
T
P
I ASSIS
refe unicipâl
IAAPARE
tária Mun
sito e Mobilidade Urbana.
I de costume do Paço Municipal.
t, L.( ,1
CIDA PEREIRA ALBRECHT
icipal da Administração,
R rada em livro próprio, publicada no Diário Oficial do Município e
afix o me loca
L
Sec
Rua Francisco Glicêio, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de Sáo Paulo - ONPJ 45.787.65A0001-56